10/08/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:15

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 20:37

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 20:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 20:37

Expedição de Certidão.
31/05/2022 04:02

Decorrido prazo de SIMONE REGINA ALVES em 30/05/2022 23:59.
11/05/2022 22:09

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 02:29

Decorrido prazo de WASHINGTON ALBERTO DA SILVA VASCONCELOS em 05/05/2022 23:59.
08/05/2022 02:29

Decorrido prazo de SIMONE REGINA ALVES em 05/05/2022 23:59.
20/04/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 00:31

Publicado Sentença em 18/04/2022.
19/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
17/04/2022 21:14

Expedição de Mandado.
17/04/2022 21:11

Expedição de Mandado.
14/04/2022 15:56

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0804226-43.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor de SIMONE REGINA ALVES, vítima de violência doméstica e familiar, tendo como requerido WASHINGTON ALBERTO DA SILVA VASCONCELOS, ambos qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima com a(s) seguinte(s) alteração(ões): 1) redução da distância de aproximação entre as partes de 300 (trezentos) para 100 (cem) metros, por entender suficiente para a proteção da requerente; 2) revogação das medidas em relação aos familiares e testemunhas da requerente, por não restar comprovada a necessidade das medidas em favor dessas pessoas.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Fixo o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade.

Observo que as medidas serão prorrogadas automaticamente enquanto durar a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, conforme Lei nº 13.979/2020.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém (Pa), 13 de abril de 2022.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
13/04/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:52

Julgado procedente o pedido
07/04/2022 11:22

Conclusos para julgamento
03/04/2022 02:01

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 01:55

Decorrido prazo de WASHINGTON ALBERTO DA SILVA VASCONCELOS em 16/03/2022 23:59.
27/03/2022 01:55

Decorrido prazo de SIMONE REGINA ALVES em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 08:18

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2022 15:23

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 15:19

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 21:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 21:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 21:39

Expedição de Mandado.
14/03/2022 21:39

Expedição de Mandado.
14/03/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:41

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/03/2022 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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