21/12/2022 00:55

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:07

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 18:41

Transitado em Julgado em 07/12/2022
09/12/2022 03:27

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 07/12/2022 23:59.
25/11/2022 02:26

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0805957-74.2020.8.14.0401 AUTOR: MEKDECY DE JESUS NASCIMENTO FERREIRA, CPF *34.***.*70-49 VÍTIMA: JACYARA JANE BAIA FERREIRA, CPF *75.***.*66-87 Advogado: Dr.

Paulo de Tarso Dutra Menes, OAB/PA 23883 Artigos: 139, 147 DO CTB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17/11/2022, às 10:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, mm.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a Defensoria Pública na pessoa do Dr.

Fábio Guimarães Lima, todos por meio de videoconferência (Microsoft Teams), Dr.

Paulo de Tarso Dutra Menes, OAB/PA 23883, comigo Analista Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes, sendo a vítima acompanhada de advogado, Dr.

Paulo de Tarso Dutra Menes, OAB/PA 23883.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: Aberta a audiência, as partes aceitam um acordo de boa convivência nos seguintes termos: AS PARTES SE COMPROMETEM A CONVIVER PACIFICAMENTE, RESPEITANDO-SE MUTUAMENTE, SEM MAIS OFENSAS, SEJAM FÍSICAS OU MORAIS.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 12/03/2022, conclui-se que, em 12/09/2022, operou-se a decadência do direito de representação/queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência para as duas infrações penais e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação/queixa.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 12/03/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A MEKDECY DE JESUS NASCIMENTO FERREIRA, determinando o arquivamento do feito.

Homologo, ainda, o acordo de convivência pacífica firmado entre as partes, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Roberta Drummond, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.
23/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/11/2022 13:18

Audiência Preliminar realizada para 17/11/2022 10:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/06/2022 16:35

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2022 06:37

Juntada de identificação de ar
20/06/2022 06:37

Juntada de identificação de ar
02/06/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2022 02:31

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 05/05/2022 23:59.
03/05/2022 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2022 12:40

Audiência Preliminar designada para 17/11/2022 10:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/04/2022 01:05

Publicado Despacho em 18/04/2022.
14/04/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0805957-74.2022.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 10:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Int.

Cumpra-se.

Belém, 08 de abril de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
12/04/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:43

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:25

Expedição de Certidão.
07/04/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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