11/04/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 10:38

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 07:36

Decorrido prazo de ARTHUR CALZAVARA CARDOSO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:14

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BRITO DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:14

Decorrido prazo de CARLOS OLAVO MESCHEDE DA SILVEIRA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:34

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal.

Processo nº 0021227-45.2020.8.14.0401 Sentença: Versam os autos sobre a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CPB, em que figura como autor JOSE CARLOS DA SILVA LIMA.

O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado (id. 111601109).

O crime do art. 147 do CPB, tem como pena máxima em abstrato seis meses.

Desse modo, o CPB prevê prazo prescricional de 03 (três) anos, consoante dispõe em seu art. 109, VI: “Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

Verifica-se que o crime se consumou dia 29/11/2020, conforme informação contida nos autos à fl. 04, e, não havendo nenhuma causa de interrupção, nos termos do art. 117, do CPB, o prazo prescricional expirou em 29/11/2023, nos termos do art. 109, VI, do CPB.

Pelo exposto, acolho as razões oferecidas pela representante do Ministério Público, por entender igualmente que houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE CARLOS DA SILVA LIMA e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, em virtude da ocorrência da prescrição punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e art. 109, VI, do CPB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.C.

Sem custas.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
25/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:28

Extinta a punibilidade por prescrição
20/03/2024 11:23

Conclusos para julgamento
20/03/2024 11:19

Juntada de Petição de parecer
16/03/2024 05:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA LIMA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 05:51

Decorrido prazo de ARTHUR CALZAVARA CARDOSO em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:35

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0021227-45.2020.8.14.0401 Despacho: Considerando o documento de id. 110059706, bem como a informação de que o suposto autor dos fatos teria descumprindo com a transação penal pactuada, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
06/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:34

Processo Reativado
06/03/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2023 14:24

Início do Cumprimento da Transação Penal
24/02/2023 16:03

Transitado em Julgado em 23/02/2023
15/02/2023 01:44

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0021227-45.2020.814.0401 DENUNCIADO: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA, CPF: *80.***.*20-06 Advogado do denunciado: Rômulo Rodrigues Barbosa, OAB/PA: 21531 VÍTIMA: CARLOS OLAVO MESCHEDE DA SILVEIRA, CPF: *36.***.*99-68 Advogado da vítima: Bernardo Hage Uchoa, OAB/PA: 015659 Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 09/02/2023, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, por meio de videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes o denunciado e a vítima, acompanhados de advogados.

Testemunha arrolada na denúncia, Sr.

Arthur Cardoso, presente.

Aberta a audiência, a parte ofendida não tem interesse na conciliação/composição civil.

Em seguida, o Ministério Público fez a proposta de transação penal nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DO DENUNCIADO, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PROPÕE COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA PRESENTE TRANSAÇÃO O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO PELO DENUNCIADO.

Aceita a proposta pelo denunciado e seu advogado.

A seguir, a MMª.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o denunciado, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao prévio cumprimento do avençado, sob pena de continuidade do prosseguimento do feito, conforme orientação do Enunciado nº 79 do FONAJE.

Em consequência, acolhendo o requerimento do Ministério Público, aplico ao denunciado JOSE CARLOS DA SILVA LIMA, CPF: *80.***.*20-06, medida alternativa, consistente na prestação de serviços à comunidade, no período de 01 (um) mês, com carga horária de 07 horas semanais, de acordo com as aptidões do denunciado, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que venha a ser novamente concedido a ele o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95.

Oficie-se a Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção.

Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE CARLOS DA SILVA LIMA, CPF: *80.***.*20-06, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Envie-se a guia para a Vara de Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento da medida aplicada.

Publicada em audiência.

O denunciado renuncia ao prazo recursal uma vez que não tem interesse em recorrer da Sentença.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _______, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
13/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:33

Realizada Transação Penal
10/02/2023 13:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/02/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 17:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2023 10:35

Expedição de Certidão.
26/10/2022 23:37

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/08/2022 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 18:34

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2022 12:13

Juntada de Petição de diligência
20/08/2022 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 12:02

Expedição de Mandado.
04/08/2022 12:02

Expedição de Mandado.
04/08/2022 12:02

Expedição de Mandado.
04/08/2022 12:02

Expedição de Mandado.
28/07/2022 05:22

Decorrido prazo de CARLOS OLAVO MESCHEDE DA SILVEIRA em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 21:26

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2022 13:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
30/06/2022 00:09

Publicado Despacho em 29/06/2022.
30/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
27/06/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:28

Apensado ao processo 0801794-85.2021.8.14.0401
01/06/2022 17:15

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:59

Expedição de Certidão.
31/05/2022 20:44

Juntada de Petição de denúncia
17/05/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 02:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA LIMA em 11/05/2022 23:59.
02/05/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:28

Publicado Despacho em 25/04/2022.
26/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0021227-45.2020.8.14.0401 Despacho: Considerando o requerimento do Ministério Público ao id. 57048957, determino a intimação da vítima Carlos Olavo Meschede da Silveira para apresentar nome e endereço das testemunhas que presenciaram o fato delituoso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Após, prestadas ou não as informações, tudo devidamente certificado, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se.

Belém, 18 de abril de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
20/04/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 08:47

Conclusos para despacho
15/04/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 04:34

Decorrido prazo de CARLOS OLAVO MESCHEDE DA SILVEIRA em 06/12/2021 23:59.
03/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:25

Expedição de Certidão.
03/11/2021 12:06

Juntada de Informações
21/10/2021 12:55

Juntada de Informações
19/10/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 13:45

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:10

Expedição de Certidão.
28/09/2021 12:08

Processo migrado do sistema Libra
28/09/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:22

REMESSA INTERNA
16/08/2021 08:47

Remessa
13/08/2021 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2021 15:21

CERTIDAO - CERTIDAO
09/08/2021 10:34

AGUARDANDO PRAZO
09/08/2021 09:45

REMESSA INTERNA
06/08/2021 13:13

A SECRETARIA
06/08/2021 11:12

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
06/08/2021 11:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL QUEMEL SARMENTO (8696518), que representa a parte JOSE CARLOS DA SILVA LIMA (5296613) no processo 00212274520208140401.
02/08/2021 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2021 10:58

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
02/08/2021 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2021 10:42

Mero expediente - Mero expediente
29/07/2021 10:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/06/2021 13:47

AGUARDANDO AUDIENCIA
11/06/2021 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2021 12:20

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
31/05/2021 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2021 12:18

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
23/04/2021 13:16

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
23/04/2021 11:30

A SECRETARIA
11/03/2021 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2021 12:01

Mero expediente - Mero expediente
11/03/2021 11:52

PRELIMINAR - PRELIMINAR
11/03/2021 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2021 11:51

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
03/03/2021 09:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/02/2021 00:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/02/2021 00:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2021 00:17

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
25/02/2021 00:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
24/02/2021 11:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : MEDIDAS DE URGENCIA, : GUSTAVO DANTAS REIS
24/02/2021 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/02/2021 13:00

AGUARDANDO AUDIENCIA
18/02/2021 09:45

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/02/2021 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2021 09:45

REMESSA A OUTRA COMARCA
15/02/2021 10:22

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
18/01/2021 11:12

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
08/01/2021 19:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12678 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
18/12/2020 10:26

INTIMAR - AUDIENCIA
18/12/2020 10:23

PRELIMINAR - PRELIMINAR
18/12/2020 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2020 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2020 10:22

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/12/2020 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2020 10:17

CERTIDAO - CERTIDAO
17/12/2020 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2020 11:23

Mero expediente - Mero expediente
17/12/2020 11:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/12/2020 14:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/12/2020 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2020 13:02

CERTIDAO - CERTIDAO
11/12/2020 12:20

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/12/2020 10:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/12/2020 10:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: SILVANA MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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