TJPA - 0002535-08.2014.8.14.0110

1ª instância - Vara Unica de Goianesia

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Polo Ativo

Partes

ELAILTON GLISON MESQUITA DA SILVA

Advogados

MARIA D AJUDA GOMES FRAGAS PAULUCIO

OAB: 8305/PA

CPF *74.***.*66-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA

CNPJ: 83.211.433/0001-13

MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARAPA PREFEITURA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2022 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 26/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 02:00

    Publicado Decisão em 21/09/2022.

  • 22/09/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 19/09/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 04:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARAPA PREFEITURA em 17/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 04:12

    Decorrido prazo de ELAILTON GLISON MESQUITA DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:10

    Publicado Decisão em 26/04/2022.

  • 27/04/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - TJPA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ NÚMERO: 0002535-08.2014.8.14.0110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELAILTON GLISON MESQUITA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARAPA PREFEITURA DECISÃO Elailton Gilson Mesquita da Silva, já qualificado nos autos, deu início a fase execução de sentença em desfavor do MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, também qualificado nos autos, perante este juízo.

    A exequente anexou demonstrativo de cálculo com atualização monetária, multa, juros moratórios e honorários advocatícios.

    Intimado, o executado apresentou Impugnação à execução, a qual fora julgado improcedente às fls. 33/33v.

    Interposto embargos de declaração, este também fora rejeitado à fl. 48/49v e deste o executado interpôs agravo de instrumento, o qual fora negado provimento e mantido a decisão que determinou o pagamento mediante RPV.

    Novamente irresignado com a decisão o executado interpôs embargos de declaração que também fora negado provimento às fls. 101/103. À fl. 103 houve o trânsito em julgado.

    Intimados as partes acerca da decisão do agravo o exequente peticionou que o pagamento seja mediante RPV, sob o fundamento de que a lei municipal que fixou teto para pagamento mediante requisição de pequeno valor é posterior ao trânsito em julgado da sentença enquanto que o executado requereu pagamento mediante PRECATÓRIO, vez que o crédito supera o valor fixado para RPV. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Após analisar detidamente os autos, verifica-se que a Lei municipal n. 637/2017, embora tenha sido publicada posterior ao ajuizamento da ação, o pagamento mediante RPV deve ser observado o teto previsto na Lei, isto porque a Constituição Federal prevê a competência dos Municípios para legislar e definir o teto das obrigações de pequeno valor em conformidade com a capacidade econômica e orçamentária do ente municipal.

    No âmbito do município de Goianésia do Pará o teto instituído pela lei municipal para pagamento mediante RPV fora valor que não exceda ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

    Nesse diapasão, cumpre mencionar que no julgamento das ADI´s 4.425 e 4.357 o STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 97, § 12 do ADCT dentre outros dispositivos, sem, contundo, modular os efeitos em relação ao pagamento de RPV, incidindo, portanto, o teto fixado pela Lei municipal ainda que publicada posteriormente ao ajuizamento da ação.

    Acerca do tema colaciono parte do julgado do Recurso de Revista PR 106740320185150151 (TST), publicado em 11.02.2022: (...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos correlatos à sistemática de pagamento de precatórios introduzidos na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional n. 62/2009.

    Dessa forma, as citadas, ADIs foram julgadas parcialmente procedentes, restando assentado a inconstitucionalidade de “ (...) todo o art.97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 09º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa) ”.

    Logo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade integral do art. 97 do ADCT pelo STF, ressaltada a ausência de modulação dos efeitos do julgamento no tocante à matéria inserida no §12 do art. 97 do ADCT, com efeitos ex tunc, portanto, deve-se observar a lei editada pelo Município executado com o objetivo de disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência, conforme concluiu a Corte de origem.

    Recurso de revista não conhecido.

    De igual modo, tem decidido o TJPA pela obrigatoriedade de observância do teto fixado pela Lei municipal para pagamento mediante RPV.

    Ressalto que os julgados são inclusive em relação a lei do Município de Goianésia do Pará, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

    INOBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 637/2017.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    A controvérsia consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão do Juízo de origem que homologou o valor de 34.722,94 (trinta e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 27.778,35 (vinte e sete mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos) a título de parcelas devidas a parte exequente e R$ 6.944,59 (seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais devidos ao Patrono, e determinou a expedição de RPV.

    II.

    No que concerne ao limite de observância ao teto do valor a ser pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV) em razão da Lei Municipal nº 637/2017 prever a importância máxima o maior valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

    Isso porque o ordenamento jurídico confere à União a competência para legislar sobre Direito Processual, nos moldes do que preceitua o artigo 22, I, da CR/88, de tal sorte que aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é cabível tão somente a atribuição especifica de fixar os tetos das obrigações de pequeno valor, a teor do artigo 100, § 3º e 4º, da CR/88.

    III.

    Nesse diapasão, a competência dos demais membros da Federação para legislar sobre o tema, limita-se à definição do teto das obrigações de pequeno valor, sendo que, no âmbito do Município de Goianésia do Pará, a limitação encontra previsão na sua Lei Municipal nº 637/2017, que em seu artigo 1º.

    IV.

    Portanto, vislumbra-se que o Juiz de origem, ao deixar de aplicar o limite máximo do pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) estabelecido pela lei municipal n. 637/2017, infrigiu o artigo 100 §4º da Constituição da República, uma vez que cabe aos entes federados limitar o valor da referida modalidade de pagamento de acordo com a sua capacidade financeira.

    V.

    No que tange aos honorários advocatícios, assiste razão ao agravante, tendo em vista que o art. 85, §§1° e 2° do CPC/15 estabelecem que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” e ainda “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

    VI.

    Assim, considerando que na decisão guerreada os honorários foram arbitrados no importe de 25% (vinte e cinco) por cento, faz-se necessário a sua redução para 20% (vinte por cento).

    VII.

    Recurso conhecido e provido para alterar a decisão, devendo ser observado o limite do valor para pagamento de RPV previsto na Lei Municipal n. 637/2017, bem como para reduzir os honorários advocatícios para 20%.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0810072-85-2019.814.0000. 1ª Turma de Direito Público. (5847136, 5847136, Rel.

    ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-07-26, Publicado em 2021-08-09) Desta forma, em consonância com os tribunais superiores, acolho a manifestação do executado de fls. 114/118 para determinar a expedição de precatório para pagamento do valor exequendo R$ 7.941,63 (sete mil, novecentos e quarente e um reais e sessenta e um centavos).

    Para o caso e renúncia ao valor excedente do teto para pagamento mediante RPV, deverá a exequente apresentar novos cálculos com valor previsto para requisição de pequeno valor e, INDEPENDETE de nova conclusão, expeça-se RPV.

    Não havendo renúncia, expeça-se precatório conforme determinado acima.

    Intimem-se a exequente via DJE e o executado com a remessa dos autos.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme o provimento nº003/2009 da CJCI.

    Datado e assinado eletronicamente.

    JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

  • 22/04/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2022 08:21

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 18:24

    Processo migrado do sistema Libra

  • 19/04/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 18:19

    Desarquivamento - EM TRAMITACAO REGULAR

  • 14/02/2022 09:16

    CONCLUSOS

  • 28/01/2022 13:31

    OUTROS

  • 07/12/2021 13:31

    CONCLUSOS

  • 06/12/2021 08:59

    OUTROS

  • 24/11/2021 11:05

    CONCLUSOS

  • 23/11/2021 12:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/11/2021 12:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 23/11/2021 12:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/11/2021 12:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 23/11/2021 12:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5365-83

  • 23/11/2021 12:42

    Remessa - O PROCURADOR VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS ATUALIZADOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

  • 23/11/2021 12:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/11/2021 12:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/11/2021 14:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2021 14:40

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/11/2021 14:40

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/11/2021 14:40

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 10/11/2021 12:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 10/11/2021 12:50

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : SAMUEL SILVA MACEDO

  • 10/11/2021 12:00

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/11/2021 11:34

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/11/2021 11:34

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 10/11/2021 11:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/10/2021 10:52

    OUTROS

  • 26/10/2021 09:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/10/2021 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2021 11:31

    Mero expediente - Mero expediente

  • 21/10/2021 14:10

    ARQUIVADO

  • 21/10/2021 13:11

    CONCLUSOS

  • 21/10/2021 11:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/10/2021 10:22

    OUTROS

  • 20/10/2021 09:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 20/10/2021 09:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 20/10/2021 09:07

    OUTROS

  • 19/10/2021 09:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2171-74

  • 19/10/2021 09:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/10/2021 09:47

    Remessa - JUNTADA DE DOCUMENTO.

  • 19/10/2021 09:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/10/2021 09:11

    OUTROS

  • 13/10/2021 12:47

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 05/10/2021 10:36

    OUTROS

  • 04/10/2021 11:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/10/2021 13:57

    Mero expediente - Mero expediente

  • 01/10/2021 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/10/2021 08:54

    Definitivo - Definitivo

  • 01/10/2021 08:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/10/2021 08:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/10/2021 08:51

    Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

  • 24/09/2021 14:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/09/2021 11:57

    CONCLUSOS

  • 22/09/2021 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/09/2021 10:04

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/09/2021 09:39

    CONCLUSOS

  • 29/07/2021 11:30

    CONCLUSOS

  • 28/07/2021 09:30

    CONCLUSOS

  • 27/07/2021 13:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/07/2021 09:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 26/07/2021 09:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 23/07/2021 10:44

    OUTROS

  • 13/07/2021 12:12

    OUTROS

  • 13/07/2021 10:48

    OUTROS

  • 10/06/2021 14:48

    OUTROS

  • 27/05/2021 14:56

    OUTROS

  • 26/05/2021 15:33

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9682-47

  • 26/05/2021 15:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/05/2021 15:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/05/2021 15:33

    Remessa - juntada de copia de agravo via malote digital nº81.***.***/4388-90,81.***.***/4388-68,81.***.***/4388-69.

  • 18/05/2021 12:16

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 17/05/2021 13:41

    OUTROS

  • 30/11/2020 12:28

    OUTROS

  • 09/10/2020 09:04

    OUTROS

  • 24/09/2020 10:51

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/09/2020 10:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2020 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2020 11:21

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/08/2019 10:00

    OUTROS

  • 05/06/2019 09:25

    OUTROS

  • 04/06/2019 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/06/2019 11:46

    Definitivo - Definitivo

  • 08/10/2018 09:02

    OUTROS

  • 05/07/2018 10:48

    OUTROS

  • 18/06/2018 15:02

    OUTROS

  • 18/06/2018 10:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2018 10:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/06/2018 10:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/04/2018 12:52

    CONCLUSOS

  • 05/03/2018 12:50

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/02/2018 14:21

    OUTROS

  • 20/02/2018 13:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/02/2018 13:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/02/2018 10:01

    OUTROS

  • 15/02/2018 13:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9774-98

  • 15/02/2018 13:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/02/2018 13:42

    Remessa - JUNTADA DA COPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • 15/02/2018 13:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/01/2018 13:13

    OUTROS

  • 04/12/2017 09:40

    OUTROS

  • 30/11/2017 10:47

    OUTROS

  • 29/11/2017 14:30

    OUTROS

  • 29/11/2017 14:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/11/2017 14:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/11/2017 14:10

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/11/2017 09:27

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/11/2017 09:27

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/11/2017 09:27

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/11/2017 09:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/11/2017 10:28

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : DIEGO CORREA FERREIRA ALENCAR

  • 22/11/2017 10:12

    OUTROS

  • 22/11/2017 09:51

    OUTROS

  • 21/11/2017 10:55

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/11/2017 10:55

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/11/2017 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2017 13:36

    OUTROS

  • 06/11/2017 13:46

    OUTROS

  • 01/11/2017 10:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/10/2017 13:30

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 30/10/2017 13:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/10/2017 13:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2017 13:28

    CONCLUSOS

  • 11/07/2017 13:45

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/05/2017 11:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/05/2017 11:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/05/2017 11:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/05/2017 11:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/05/2017 11:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/05/2017 11:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/05/2017 11:35

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/05/2017 11:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/05/2017 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/05/2017 09:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5393-57

  • 24/05/2017 09:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/05/2017 09:14

    Remessa - O PROCURADOR VEM OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

  • 24/05/2017 09:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/05/2017 12:40

    OUTROS

  • 12/05/2017 09:48

    OUTROS

  • 10/05/2017 11:00

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7694-10

  • 10/05/2017 11:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/05/2017 11:00

    Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR PLANILHA DE CALCULO ATUALIZADA.

  • 10/05/2017 11:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2017 13:47

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 09/05/2017 11:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/05/2017 11:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/05/2017 11:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/05/2017 12:15

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 05/05/2017 10:23

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6821-32

  • 05/05/2017 10:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/05/2017 10:23

    Remessa - O ADVOGADO VEM REQUERER CARGA DO PROCESSOS.

  • 05/05/2017 10:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/05/2017 11:31

    OUTROS

  • 02/05/2017 13:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/05/2017 10:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2017 10:36

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/03/2017 17:39

    CONCLUSOS

  • 31/03/2017 17:39

    CONCLUSOS

  • 07/12/2016 18:41

    CONCLUSOS

  • 17/10/2016 15:28

    CONCLUSOS

  • 19/09/2016 10:21

    CONCLUSOS

  • 16/09/2016 10:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 05/09/2016 14:49

    OUTROS

  • 05/09/2016 09:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/09/2016 09:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/09/2016 09:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/08/2016 11:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2014-07

  • 31/08/2016 11:20

    Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

  • 31/08/2016 11:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/08/2016 11:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/08/2016 09:28

    OUTROS

  • 25/08/2016 09:28

    OUTROS

  • 24/08/2016 14:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/08/2016 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/08/2016 11:56

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/08/2016 10:16

    CONCLUSOS

  • 09/08/2016 10:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/08/2016 13:44

    OUTROS

  • 04/08/2016 11:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/08/2016 11:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/08/2016 11:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/08/2016 09:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/08/2016 09:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/08/2016 09:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/08/2016 12:15

    OUTROS

  • 12/07/2016 11:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7510-51

  • 12/07/2016 11:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2016 11:13

    Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.

  • 12/07/2016 11:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/06/2016 11:07

    OUTROS

  • 17/06/2016 11:17

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/06/2016 11:17

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/06/2016 14:00

    OUTROS

  • 09/06/2016 14:13

    OUTROS

  • 06/06/2016 13:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA

  • 06/06/2016 10:36

    OUTROS

  • 02/06/2016 14:46

    OUTROS

  • 02/06/2016 12:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2016 12:41

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/05/2016 14:46

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00025350820148140110: - Justificativa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

  • 13/05/2016 14:46

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PATRICIA VALERIA BUY ANOFF PEDRAGOZA (11325811), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARAPA PREFEITURA (24219926) no processo 00025350820148140110.

  • 13/05/2016 14:44

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIAGO CUNHA NOVAES COUTINHO (4067544), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARAPA PREFEITURA (24219926) no processo 00025350820148140110.

  • 13/05/2016 14:43

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ GUILHERME JORGE DE NAZARETH (4070061), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARAPA PREFEITURA (24219926) no processo 00025350820148140110.

  • 13/05/2016 14:24

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) do processo 00025350820148140110.

  • 13/05/2016 10:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1563-92

  • 13/05/2016 10:36

    Remessa - O ADVOGADO VEM REQUERER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.

  • 13/05/2016 10:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/05/2016 10:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/05/2016 11:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00025350820148140110: Município atualizado: 3093 - Justificativa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. - Ação Coletiva: N.

  • 12/05/2016 11:42

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PATRICIA VALERIA BUY ANOFF PEDRAGOZA (11325811), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) no processo 00025350820148140110.

  • 12/05/2016 11:41

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIAGO CUNHA NOVAES COUTINHO (4067544), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) no processo 00025350820148140110.

  • 12/05/2016 11:39

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ GUILHERME JORGE DE NAZARETH (4070061), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) no processo 00025350820148140110.

  • 12/05/2016 10:04

    OUTROS

  • 04/05/2016 11:12

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/05/2016 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2016 11:31

    Determinação - Determinação

  • 15/04/2016 10:24

    CONCLUSOS

  • 14/04/2016 09:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/04/2016 13:40

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: DIEGO BORTOLONI DIS

  • 12/04/2016 13:40

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002535-08.2014.8.14.0110 em distribuição por continuidade, de Valor da Causa: 2524,05 para Valor da Causa: 4033,9, da Prioridade: S para Prioridade: N

  • 06/04/2016 13:23

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2016 09:05

    VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO:00025350820148140110,, CONTENDO 60 LAUDAS.

  • 29/03/2016 11:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/03/2016 11:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/03/2016 11:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/03/2016 09:41

    Remessa

  • 28/03/2016 09:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/03/2016 09:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/02/2016 11:19

    OUTROS

  • 23/02/2016 11:17

    OUTROS

  • 23/02/2016 10:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2016 10:37

    Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

  • 18/11/2015 14:37

    OUTROS

  • 18/11/2015 13:40

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLERISTON GOMES DE SA (6543118), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) no processo 00025350820148140110.

  • 18/11/2015 13:39

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ABSOLON MATEUS DE SOUSA SANTOS (4068123), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) no processo 00025350820148140110.

  • 06/11/2015 16:05

    OUTROS

  • 27/10/2015 09:49

    OUTROS

  • 21/10/2015 15:28

    A SECRETARIA

  • 20/10/2015 13:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/10/2015 13:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/10/2015 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/10/2015 13:35

    Procedência - Procedência

  • 15/10/2015 16:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/09/2015 10:07

    OUTROS

  • 02/09/2015 12:34

    OUTROS

  • 02/09/2015 10:44

    OUTROS

  • 01/09/2015 19:31

    A SECRETARIA

  • 01/09/2015 15:03

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 01/09/2015 15:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2015 15:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2015 15:01

    Mero expediente - Mero expediente

  • 16/08/2015 17:25

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/08/2015 17:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/08/2015 17:25

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/08/2015 17:25

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/07/2015 12:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/05/2015 11:05

    OUTROS

  • 13/04/2015 14:59

    OUTROS

  • 31/03/2015 12:01

    OUTROS

  • 27/03/2015 10:37

    OUTROS

  • 26/03/2015 12:44

    A SECRETARIA

  • 25/03/2015 10:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2015 10:14

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/02/2015 16:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/02/2015 16:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/02/2015 16:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/12/2014 16:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/11/2014 11:31

    OUTROS

  • 30/10/2014 13:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2014 13:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/10/2014 13:09

    Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO

  • 25/09/2014 09:09

    OUTROS

  • 19/09/2014 08:42

    OUTROS

  • 09/09/2014 09:31

    OUTROS

  • 05/09/2014 12:05

    OUTROS

  • 03/09/2014 16:00

    A SECRETARIA

  • 20/08/2014 11:38

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA

  • 19/08/2014 08:31

    OUTROS

  • 14/08/2014 13:25

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 14/08/2014 13:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2014 14:22

    OUTROS

  • 30/07/2014 12:29

    OUTROS

  • 29/07/2014 09:57

    A SECRETARIA

  • 29/07/2014 09:56

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/07/2014 09:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/07/2014 09:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/07/2014 09:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/07/2014 15:28

    OUTROS

  • 12/06/2014 12:20

    OUTROS

  • 12/06/2014 11:23

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00025350820148140110: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7.

  • 06/06/2014 14:28

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/06/2014 12:08

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/06/2014 12:08

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2014

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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