23/02/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 10:52

Baixa Definitiva
23/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:01

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hudson Douglas Lemos Lopes em face do Estado do Pará.

O agravante se insurge contra decisão monocrática proferida pelo juízo de 1º Grau, que determinou o sobrestamento da Ação Principal de cobrança de adicional de interiorização.

O Agravo de Instrumento foi encaminhado à minha relatoria.

Em decisão interlocutória, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI nº 6.321/PA.

Contra esta decisão, o autor/agravante interpôs Agravo Interno requerendo a reforma da decisão interlocutória e o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO Em consulta ao sistema PJE de 1º Grau, observei que houve a perda superveniente do objeto da presente demanda, considerando que o processo principal foi arquivado definitivamente em 01 de setembro de 2023.

Nessa perspectiva, o arquivamento dos autos no 1º Grau acarretou o esvaziamento do objeto do presente recurso de agravo interno em Agravo de instrumento.

Acerca disto, vejamos o que preconiza o art. 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." A jurisprudência assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. .

JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO -Consultando o sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica-se que o Processo de nº 0170813-88.2018.8.06.0001, no qual fora proferida a decisão ensejadora do presente Recurso, foi julgado em 11 de fevereiro de 2021; - Conclui-se, portanto, que este Agravo de Instrumento está prejudicado pela perda do objeto, ante a superveniência de sentença na ação principal - Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 03 de março de 2021.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06296588020208060000 CE 0629658-80.2020.8.06.0000, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 485, V, VI e VIII, e art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto deste Agravo de Instrumento.

Oficie-se o Juízo a quo comunicando esta decisão.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
20/02/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
10/12/2023 17:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de HUDSON DOUGLAS LEMOS LOPES - CPF: *62.***.*86-68 (AGRAVANTE)
09/12/2023 16:22

Conclusos ao relator
09/12/2023 16:21

Conclusos ao relator
01/12/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2023 09:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/06/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:43

Conclusos para julgamento
28/06/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 13:56

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 13:44

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/05/2022 23:59.
02/05/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:37

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Determino que a secretaria promova o regular dessobrestamento do presente processo perante o sistema PJE.

Belém (Pa), 22 de abril de 2022.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
26/04/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:57

Cancelada a movimentação processual
22/04/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 18:22

Conclusos ao relator
03/09/2019 12:53

Movimento Processual Retificado
03/09/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 10:11

Conclusos para despacho
31/07/2019 10:11

Movimento Processual Retificado
24/06/2019 14:02

Conclusos para julgamento
24/06/2019 14:00

Juntada de Certidão
15/06/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 09:52

Juntada de ato ordinatório
03/05/2019 09:52

Juntada de Certidão
03/05/2019 09:47

Juntada de Certidão
30/04/2019 17:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 10:44

Não conhecido o recurso de HUDSON DOUGLAS LEMOS LOPES - CPF: *62.***.*86-68 (AGRAVANTE) e ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO)
28/03/2019 11:54

Conclusos para decisão
28/03/2019 11:54

Movimento Processual Retificado
27/03/2019 14:52

Conclusos para decisão
27/03/2019 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828465-62.2018.8.14.0301

Companhia de Saneamento do para

Condominio do Edificio Urbe 14

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0808415-27.2018.8.14.0006

Edvaldo Pena

Tim Celular S.A.

Advogado: Cassio Chaves Cunha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2018 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0569674-55.2016.8.14.0301

Joao Nepomuceno Moraes

Cerpa Cervejaria Paraense SA

Advogado: Erick Pinheiro Magalhaes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/10/2016 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0800189-92.2022.8.14.0038

Maria Oneide dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ramon Moreira Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0046562-56.2012.8.14.0301

Banco do Estado do para SA

Isaias Medeiros de Oliveira

Advogado: Jose Roberto Tuma Nicolau Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/09/2012 08:07

Exibir Processo