TJPA - 0011291-17.2017.8.14.0040

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ELISVANIA MELO DA SILVA

CPF *28.***.*40-97

Advogados

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

OAB: 10213/PA

CPF *16.***.*47-68

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

OAB: 21006/PA

CPF *37.***.*05-44

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 12442/PA

CPF *89.***.*57-00

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0155-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2024 04:54

    Decorrido prazo de MARIA ELISVANIA MELO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 06:51

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 01:20

    Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 22 de março de 2024 Processo Nº: 0011291-17.2017.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ELISVANIA MELO DA SILVA Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRMB c/c Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância.

    Prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Parauapebas/PA, 22 de março de 2024.

    PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

    CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 22/03/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 10:46

    Processo Desarquivado

  • 22/03/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 11:31

    Arquivado Provisoramente

  • 05/10/2023 11:31

    Juntada de Informações

  • 09/08/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:40

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 25/05/2023 23:59.

  • 10/04/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2023 01:40

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 16:51

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/02/2023 00:05

    Publicado Sentença em 31/01/2023.

  • 09/02/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 30/01/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011291-17.2017.8.14.0040 [Auxílio por Incapacidade Temporária] REQUERENTE: MARIA ELISVANIA MELO DA SILVA Endereço: AVENIDA INGLATERRA, Nº 52, NUCLEO DE CARAJAS, NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 76, INSS, AV.

    NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA ELISVANIA MELO DA SILVA (id 60082639), afirmando a existência de omissão na sentença de id 57357671.

    Considerando que os embargos não possuem efeito modificativo, deixo de intimar o embargado para as finalidades do art. 1.023, § 2º CPC.

    Para os Embargos de Declaração, é necessário que tenha ocorrido contradição, omissão ou falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito) ventilado na causa, e, sobre o qual deveria manifestar-se o Juiz ou Tribunal.

    Em verdade, no presente caso, a Embargante pretende ver corrigidos, pontos que refogem às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, ou seja, não manejou o recurso adequado, conforme artigo 1.022, do CPC.

    Isto porque, em que pese afirme que este juízo deixou de analisar pedido de concessão de auxílio-acidente previdenciário, há fundamentação específica na sentença guerreada acerca da inexistência de causalidade entre a patologia da autora e a atividade laborativa (id 57357671 - Pág. 3).

    Assim, REJEITO os Embargos de Declaração apresentado pela requerente, ante a ausência dos pressupostos para sua interposição, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Parauapebas/PA, 27 de janeiro de 2023.

    JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

  • 29/01/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2023 08:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/06/2022 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2022 01:07

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 04:19

    Decorrido prazo de MARIA ELISVANIA MELO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 04:36

    Decorrido prazo de MARIA ELISVANIA MELO DA SILVA em 20/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2022 00:39

    Publicado Sentença em 29/04/2022.

  • 01/05/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0011291-17.2017.8.14.0040 SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária, com pedido de tutela, proposta por MARIA ELISVANIA MELO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete.

    Recebida a inicial e determinada a realização de perícia (ID Num. 22216013 - Pág. 1).

    Petição da requerente (ID Num. 22216014 - Pág. 2-3).

    Quesitos do requerente (ID Num. 22216014 - Pág. 5-6).

    Realizada perícia médica no âmbito judicial (ID Num. 22216015 - Pág. 4-10).

    Despacho do juízo - ID Num. 22216016 - Pág. 1 Contestação do INSS (ID Num. 23228735 - Pág. 1-3).

    Réplica do requerente (ID Num. 22216017 - Pág. 5-6).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois suficientemente instruída a demanda, bem como porque requerido o julgado do feito pela parte autora, pelo que dispenso as fases saneadora e instrutória.

    Sem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

    A controversa dos autos cinge-se em analisar se a parte autora está incapacitada temporária ou permanentemente para o labor.

    Da análise do conjunto fático-probatório, verifico que os pedidos nãos comportam acolhimento.

    Explico.

    Segundo dispõe o art. 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Esta espécie de benefício não está submetida a prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente.

    Por sua vez, o art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

    Para dirimir quaisquer dúvidas acerca do quadro clínico da parte autora, este juízo determinou a realização de perícia médica cujo laudo fora anexado aos autos.

    O expert atestou peremptoriamente no referido laudo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho declarado, como professora, ou qualquer outra atividade laboral, em que pese quadro pregresso de pé cavo à esquerda, com posterior correção cirúrgica.

    Segundo o perito, com fulcro em exames físicos realizados, não se observaram repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante dos membros, processos inflamatórios/articulares que levassem a incapacidade funcional de monta.

    Outrossim, de acordo com o expert, não houve sinais de prolongamento/agravamento/desdobramento das patologias ao longo do tempo, encontrando-se estabilizadas.

    Por derradeiro, concluiu o perito que não havia nexo de causalidade entre a patologia da parte autora e a atividade laborativa – acidente de trabalho ou doença ocupacional.

    De igual modo, a patologia diagnosticada não se enquadraria na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001.

    Como se vê, portanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).

    Nesse sentido o TRF4: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    IMPROCEDÊNCIA. 1.

    Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2.

    Na hipótese, não comprovada a incapacidade laboral, o pedido é improcedente. (TRF-4 - AC: 50627143920174049999 5062714-39.2017.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 25/09/2018, QUINTA TURMA) Logo, constatada a ausência do requisito essencial para a concessão da benesse legal, o não acolhimento dos pedidos é medida de rigor. É como decido. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constante na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito.

    Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, restando a execução de ambos suspensa enquanto perdurarem as condições que justificaram a concessão de gratuidade de justiça.

    Preclusas as instâncias recursas, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Parauapebas, data registrada no sistema.

    PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (Portaria nº 4380/2021-GP) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA (Portaria nº 483/2022-GP)

  • 27/04/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 11:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/04/2022 19:10

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2022 19:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/12/2020 19:08

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2020 18:36

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 18/12/2020 11:15

    MIGRACAO

  • 02/12/2020 09:44

    MIGRACAO

  • 01/12/2020 12:31

    MIGRACAO

  • 27/11/2020 09:54

    MIGRACAO

  • 18/11/2020 09:25

    MIGRACAO

  • 18/11/2020 09:25

    REMESSA INTERNA

  • 28/10/2020 08:13

    Remessa

  • 28/10/2020 08:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/10/2020 08:09

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/09/2020 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2020 12:11

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/09/2020 12:11

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/08/2019 08:35

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 01/08/2019 14:12

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/08/2019 11:58

    CONCLUSOS

  • 26/07/2019 07:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/07/2019 07:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/07/2019 07:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2019 12:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4348-66

  • 23/07/2019 12:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/07/2019 12:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/07/2019 12:17

    Remessa

  • 18/07/2019 11:46

    Remessa

  • 10/07/2019 09:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/07/2019 08:28

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 08/07/2019 08:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2019 08:27

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 05/07/2019 11:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/07/2019 11:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/07/2019 11:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/07/2019 11:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/07/2019 11:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/07/2019 11:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/07/2019 09:59

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 02/07/2019 11:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8240-91

  • 02/07/2019 11:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/07/2019 11:41

    Remessa

  • 02/07/2019 11:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/07/2019 11:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8234-12

  • 02/07/2019 11:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/07/2019 11:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/07/2019 11:41

    Remessa

  • 21/03/2019 08:26

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 08/03/2019 13:23

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 07/03/2019 15:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/03/2019 16:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/03/2019 16:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/02/2019 16:55

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 28/03/2018 13:54

    LAUDO - LAUDO

  • 28/03/2018 13:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2018 11:03

    OUTROS

  • 29/01/2018 13:50

    OUTROS

  • 26/01/2018 13:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/01/2018 09:02

    CONCLUSOS

  • 26/01/2018 08:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/01/2018 08:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/01/2018 08:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/01/2018 08:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/01/2018 08:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/01/2018 08:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/01/2018 11:26

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 27/10/2017 13:46

    AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS

  • 27/10/2017 13:46

    AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS

  • 24/10/2017 13:05

    AGUARDANDO PERICIA

  • 06/10/2017 18:24

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/09/2017 19:27

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/09/2017 10:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3335-50

  • 20/09/2017 10:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/09/2017 10:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/09/2017 10:28

    Remessa

  • 20/09/2017 10:26

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3258-87

  • 20/09/2017 10:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/09/2017 10:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/09/2017 10:26

    Remessa

  • 14/09/2017 11:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/09/2017 13:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/09/2017 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2017 09:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/09/2017 12:40

    OUTROS

  • 04/09/2017 10:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/08/2017 09:57

    CONCLUSOS

  • 18/08/2017 09:16

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 17/08/2017 10:42

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA

  • 17/08/2017 10:42

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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