TJPA - 0800138-43.2020.8.14.0041

1ª instância - Vara Unica de Peixe-Boi

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO XAVIER DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX TAVARES DE BRITO

CPF *91.***.*25-45

Advogados

WALLACE COSTA CAVALCANTE

OAB: 9734/PA

CPF *62.***.*81-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 09:33

    Transitado em Julgado em 08/08/2023

  • 11/08/2023 01:19

    Decorrido prazo de WALLACE COSTA CAVALCANTE em 04/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 21:21

    Decorrido prazo de ALEX TAVARES DE BRITO em 07/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 12:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/07/2023 01:38

    Publicado Intimação em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 24/07/2023 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEIXE-BOI 0800138-43.2020.8.14.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Advogado dativo: WALLACE COSTA CAVALCANTE - PA9734 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: ALEX TAVARES DE BRITO SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada contra Alex Tavares de Brito, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006.

    Denúncia no Id Num. 40483180 - Pág. 1/4, que foi recebida em 7 de fevereiro de 2022.

    Citado por edital, o réu não constituiu advogado, nem compareceu. É o relatório.

    Decido.

    O art. 28 da Lei 11.343/06 prevê que as penas abstratamente cominadas ao delito em questão são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, sendo as duas últimas aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses ou, em caso de reincidência, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses (Lei 11.343/06, art. 28, caput e parágrafos).

    Ademais, a lei em comento preconiza que prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das aludidas penas, observadas as regras do Código Penal quanto à interrupção da prescrição (Lei 11.343/06, art. 30).

    No caso, o prazo prescricional deve ser reduzido, pois na data do fato (11/09/2020), o réu era menor de 21 anos, conforme documento de Id Num. 22189650 - Pág. 15.

    Diante disso, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (hipótese de interrupção do prazo prescricional) até a presente data já decorreu o prazo prescricional.

    Consigne-se que não se aplica o art. 109, do Código Penal, em razão de a regra do art. 28 da Lei 11.343/06 ser especial, aplicável apenas ao uso de entorpecentes, em atenção à política criminal específica adotada pelo legislador em relação a esta matéria, que prevalece, portanto sobre a norma geral, ainda que esta seja posterior.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de ALEX TAVARES DE BRITO, filho de Maria Tavares de Brito, relativamente ao fato delituoso descrito nos autos, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.343/06 e art. 107, IV, do Código Penal.

    Ciência ao MP e defesa.

    Dispensada a intimação pessoal do réu, conforme enunciado n. 105 do FONAJE.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente sentença como mandado/ofício.

    Peixe-Boi/PA, 21 de julho de 2023 (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo Portaria nº 1856/2023-GP

  • 21/07/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 09:34

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 15/07/2023 20:29

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2023 20:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2023 11:09

    Expedição de Edital.

  • 17/04/2023 01:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2023 10:27

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 08/03/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2023 00:57

    Decorrido prazo de WALLACE COSTA CAVALCANTE em 15/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 09:12

    Publicado Intimação em 03/02/2023.

  • 09/02/2023 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 02/02/2023 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    AÇÃO PENAL Processo nº 0800138-43.2020.8.14.0041 Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusado: ALEX TAVARES DE BRITO Capitulação: artigo 28 da Lei nº. 11343/2006 DESPACHO Vistos, etc..

    Ante a juntada de certidão do Sr.

    Diretor de Secretaria em ID 68417699, e, em virtude da falta de Defensor Público nesta Comarca, nomeio o Dr.

    WALLACE COSTA CAVALCANTE, OAB/PA nº 9.734, para atuar como Defensor Dativo, a fim de apresentar a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse em favor de ALEX TAVARES DE BRITO, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal.

    Intime-se.

    Cumpra-se com as cautelas legais.

    Peixe-Boi/PA, 31 de janeiro de 2023.

    ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Peixe-Boi/PA

  • 01/02/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 02:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 01:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 00:51

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2022 21:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2022 10:31

    Ato cumprido pela parte ou interessado

  • 04/06/2022 02:49

    Decorrido prazo de ALEX TAVARES DE BRITO em 01/06/2022 23:59.

  • 02/05/2022 01:19

    Publicado Citação em 02/05/2022.

  • 01/05/2022 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

  • 29/04/2022 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 29/04/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PEIXE-BOI TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - Processo nº. 0800138-43.2021.8.14.0041 - Autor do fato: ALEX TAVARES BRITO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS A Doutora ANÚZIA DIAS DA COSTA, Juíza de Direito Titular da Comarca de Peixe-Boi/PA, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc.

    Faz saber a todos quanto tomarem conhecimento do presente que nesta Comarca de Peixe-Boi, Estado do Pará, atualmente tramitam os autos do processo supraindicado, no qual foi expedido o edital de CITAÇÃO do acusado ALEX TAVARES BRITO, residente e domiciliado à Rua Central, "Rua de Trás",bairro da Caveira, comunidade do Tauarizinho, zona rural do Município de Peixe-Boi, atualmente em lugar incerto e não sabido, a fim de que seja CITADO do inteiro teor da denúncia ministerial em anexo para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se de que deverá fazê-lo por meio de Advogado.

    Acaso não tenha advogado constituído, e na ausência de Defensoria Pública para atuação nesta Comarca em favor de réus soltos, ser-lhe-á designado um pelo Juízo.

    Faculto ao acusado, no prazo da defesa, arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas que pretenda produzir, inclusive testemunhas, as quais deverão ser qualificadas com o respectivo requerimento para intimação, se for o caso (artigos 396 e 396-A do CPP).

    Peixe-Boi, 28 de abril de 2022. _____________________________________________________ LUIZ OTÁVIO DOS SANTOS NUNES Analista Judiciário Matrícula nº 40580 – TJE/PA

  • 28/04/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 10:05

    Juntada de edital

  • 20/04/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 18:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/03/2022 18:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2022 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 09:03

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 07/02/2022 21:30

    Recebida a denúncia contra ALEX TAVARES DE BRITO - CPF: *91.***.*25-45 (AUTOR DO FATO)

  • 08/11/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 13:17

    Juntada de Petição de denúncia

  • 14/10/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 09:03

    Juntada de Decisão

  • 07/10/2021 12:10

    Audiência Preliminar realizada para 05/10/2021 09:45 Vara Única de Peixe-Boi.

  • 25/09/2021 15:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2021 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 09:50

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 12/09/2021 01:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/08/2021 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2021 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 11:53

    Audiência Preliminar designada para 05/10/2021 09:45 Vara Única de Peixe-Boi.

  • 18/08/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 23:45

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 00:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 09:59

    Ato cumprido pela parte ou interessado

  • 06/07/2021 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2021 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2021 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2021 11:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2021 23:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 11:45

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 09/02/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2020 20:22

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2020 20:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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