10/03/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:32

Transitado em Julgado em 09/02/2023
04/03/2023 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 06:12

Decorrido prazo de WOLCKMER GUILHERME MASTUB DE MACEDO FILHO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
18/01/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 09:09

Juntada de Carta
17/01/2023 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
27/10/2022 01:00

Decorrido prazo de CAMILA MORAES RODRIGUES em 17/10/2022 23:59.
27/10/2022 01:00

Decorrido prazo de WOLCKMER GUILHERME MASTUB DE MACEDO FILHO em 17/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:25

Decorrido prazo de WOLCKMER GUILHERME MASTUB DE MACEDO FILHO em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 02:26

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/09/2022 13:58

Conclusos para julgamento
26/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:58

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:19

Expedição de Certidão.
03/06/2022 01:51

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 03:50

Decorrido prazo de WOLCKMER GUILHERME MASTUB DE MACEDO FILHO em 20/05/2022 23:59.
27/05/2022 08:46

Conclusos para despacho
27/05/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:39

Juntada de Petição de parecer
19/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:28

Juntada de ato ordinatório
19/05/2022 13:27

Expedição de Certidão.
19/05/2022 08:38

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
18/05/2022 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:24

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0807140-80.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que se atribui a nacional CAMILA MORAES RODRIGUES a suposta prática do delito descrito no artigo 163 do Código Penal.

Compulsando os autos verifico que a descrição fática contida ID 59411917, descreve que os fatos ocorreram no bairro Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci.

Da análise dos autos, verifico que o art. 63 da Lei nº. 9.099/95 é claro ao estabelecer que "[a] competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração", sendo que, no caso em apreço, os fatos alegados ocorreram no Distrito de Icoaraci, razão pela qual falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito, devendo o procedimento ser encaminhado à Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci.

ISTO POSTO, considerando os termos do art. 63 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito.

Em consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de Icoaraci.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Belém, 3 de maio de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
03/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:52

Declarada incompetência
03/05/2022 09:33

Conclusos para decisão
03/05/2022 09:33

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 10:53

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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