TJPA - 0000056-32.2006.8.14.0010
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal de Breves
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 08:42
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 03:48
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
22/07/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 08:48
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2024 07:12
Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA em 05/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 06:54
Decorrido prazo de E CALDAS E BARBOSA LTDA ME em 04/03/2024 23:59.
-
19/02/2024 01:27
Publicado Intimação em 19/02/2024.
-
17/02/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
-
16/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0000056-32.2006.8.14.0010 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA REQUERIDO: E CALDAS E BARBOSA LTDA ME DECISÃO/MANDADO Vistos etc.
Consultando os autos, verifico que fora proferida sentença de improcedência do pedido inicial (ID 27716463).
Em 08/09/2020, a parte autora apresentou simples petição requerendo devolução do prazo recursal, em razão da impossibilidade de emissão da guia de preparo por problema no sistema (ID 27716479).
Consta dos autos certidão da UNAJ, datada de 20/08/2020, na qual certificasse a ocorrência de problemas técnicos no momento de cadastro do processo (ID 27716478).
Ato contínuo foi certificado que a sentença foi publicada em 30/07/2020 e portanto, o último dia do prazo foi no dia 20/08/2020 e o requerimento de prorrogação do prazo foi protocolado em 08/09/2020 (ID 105133322).
Pois bem. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema - deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Na hipótese dos autos, depreende-se que o problema sistêmico ocorreu no momento de emissão das custas do preparo e ainda que a certidão tenha sido expedida no último dia do prazo, sequer foi interposto recurso, tão somente simples petição protocolada após mais de 15 (quinze) dias do término do prazo recursal.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o encerramento antecipado ou o início diferido do expediente forense, assim como a indisponibilidade do sistema informático do Tribunal, somente implicam a prorrogação dos prazos recursais para o primeiro dia útil subsequente caso coincidam com o dia do início ou do encerramento do prazo para a interposição do recurso cabível, conforme disposto no art. 224, § 1º, do CPC/2015.
De modo que o problema na emissão das custas do preparo não é motivo plausível para devolução do prazo, haja vista que a parte autora poderia ter interposto recurso no primeiro dia útil seguinte, o que não ocorreu.
Isto posto, INDEFIRO o pedido de devolução do prazo recursal.
Após, certifique-se o trânsito em julgado.
P.I.C.
Expeça-se o necessário.
Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO.
Breves/PA, data registrada no sistema.
NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre -
15/02/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 01:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 08:02
Conclusos para decisão
-
28/05/2022 05:20
Decorrido prazo de E CALDAS E BARBOSA LTDA ME em 13/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 05:20
Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA em 13/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 02:03
Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.
-
07/05/2022 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
-
05/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Criminal de Breves/Pa Fórum “Dr.
Pedro dos Santos Torres”, Av.
Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] MONITÓRIA (40) / [Duplicata] PROC. nº. 0000056-32.2006.8.14.0010 ATO ORDINATÓRIO Expede-se e publica-se este ato para intimação das partes quanto ao ENCERRAMENTO DO TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO.
Intimados ainda quanto a conversão do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial (PJE), em conformidade com a Portaria Conjunta 1/2018-GP-VP e Portaria 1304/2021-GP de 05 de Abril de 2021, mantendo o mesmo número do processo físico para o eletrônico .Ademais, as partes no prazo de 05 (cinco) dias, podem se manifestar sobre a regularidade dos autos ou em caso negativo, apontar as inconsistências de forma justificada.
Breves, 16 de setembro de 2021 Vanessa Catarina Brabo Nunes Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006 -
04/05/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 14:01
Processo migrado do Sistema Libra
-
07/06/2021 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 13:57
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
-
07/06/2021 13:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/12/2020 10:34
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 0000056-76.2006.8.14.0010: área Judicial alterada de CRIMINAL para CÍVEL
-
18/11/2020 12:09
AGUARDANDO PRAZO
-
22/09/2020 11:45
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/09/2020 11:45
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/09/2020 11:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/09/2020 14:32
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1959-12
-
08/09/2020 14:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/09/2020 14:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/09/2020 14:32
Remessa
-
19/08/2020 11:56
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000567620068140010: - Justificativa: ANTIGO PROCESSO N° 006/2006 Autos de AÇÃO MONITÓRIA **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.
-
19/08/2020 11:56
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000567620068140010: - Valor de causa inserido: 12201.81. - Justificativa: ANTIGO PROCESSO N° 006/2006 Autos de AÇÃO MONITÓRIA **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.
-
30/07/2020 10:41
PUBLICACAO - PUBLICACAO
-
30/07/2020 10:40
PUBLICACAO - PUBLICACAO
-
23/07/2020 14:42
AGUARDANDO PRAZO
-
23/07/2020 14:41
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLAUDIO GEMAQUE MACHADO (52701), que representa a parte E CALDAS E BARBOSA LTDA ME (5470041) no processo 00000567620068140010.
-
23/07/2020 14:38
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON WILIANS FRANTONI RODRIGUES (27169382), que representa a parte SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA (5488161) no processo 00000567620068140010.
-
23/07/2020 11:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/07/2020 11:17
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
23/07/2020 11:17
Improcedência - Improcedência
-
31/01/2020 12:19
OUTROS
-
09/01/2020 09:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/12/2019 11:48
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
17/12/2019 11:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/12/2019 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/12/2019 11:46
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/11/2019 14:07
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
07/11/2019 15:21
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/11/2019 15:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/11/2019 15:15
Mero expediente - Mero expediente
-
08/10/2019 15:53
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000567620068140010: - Classe Antiga: 1727, Classe Nova: 40. Município atualizado: 1105 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 4972 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alter
-
08/10/2019 15:46
Desarquivamento - ARQUIVADO POR ENGANO
-
08/10/2019 15:10
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/10/2019 11:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2019 11:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2019 11:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/10/2019 10:58
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2642-58
-
08/10/2019 10:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/10/2019 10:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/10/2019 10:58
Remessa
-
17/09/2019 13:08
AGUARDANDO PRAZO
-
12/09/2019 14:51
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
12/09/2019 14:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/09/2019 14:29
Mero expediente - Mero expediente
-
23/11/2018 14:20
OUTROS
-
23/11/2018 14:19
OUTROS
-
10/11/2017 09:04
OUTROS
-
25/07/2016 12:08
OUTROS
-
29/02/2016 10:05
Definitivo - Arquivamento definitivo, de acordo com o documento PA-MEM-2015/26420
-
24/02/2012 16:22
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
-
29/09/2010 11:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
29/09/2010 09:58
REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
-
27/09/2010 11:34
OUTROS
-
24/06/2010 10:10
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
24/06/2010 10:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
10/06/2010 18:00
VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: MISKAYA MAYARA MARQUES BRITO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
-
10/06/2010 17:59
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 392333162- Alteração da Parte de número :83757 inclusão do Advogado130671
-
10/06/2010 17:59
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 392333162- Alteração da Parte :SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A Participação: Requerente Caracteristica : Segredo: N
-
11/05/2010 13:20
AGUARD. RETORNO DE AR
-
05/11/2009 15:24
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
04/09/2009 13:58
PREPARACAO DE MANDADO - EXPEDIR MANDADO
-
25/07/2009 09:51
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
17/11/2008 11:28
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
17/11/2008 10:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
14/11/2008 11:02
AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: CLAUDIANE SOARES DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
-
02/10/2008 10:56
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/10/2008 10:56
Despacho
-
18/03/2008 12:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
11/03/2008 09:36
REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
-
29/01/2008 17:30
PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2021
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0841120-27.2022.8.14.0301
Maria Cleidemar Maia Carneiro
Estado do para
Advogado: Joao Paulo Bacelar Maia
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 02/05/2022 14:02
Processo nº 0025946-84.2017.8.14.0301
Celpa Centrais Eletricas do para SA
Eletrosul Centrais Eletricas SA
Advogado: Marcio Alceu Pazeto
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 17/03/2022 12:56
Processo nº 0025946-84.2017.8.14.0301
Equatorial para Distribuidora de Energia...
Celpa Centrais Eletricas do para SA
Advogado: Erick George Ferreira de Lima
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 30/07/2025 16:52
Processo nº 0800085-87.2022.8.14.0301
Bruna Di Paula Morais Vieira Barbosa San...
Fundacao Centro de Referencia em Educaca...
Advogado: Adria Lima Guedes
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 03/01/2022 23:56
Processo nº 0009245-95.2012.8.14.0051
Maria Eduarda de Sousa Pinto
Isaias da Silva Pinto
Advogado: Raimundo Nonato Pereira Lima
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/11/2012 10:04