TJPA - 0810510-14.2019.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2022 13:25
Arquivado Definitivamente
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14/07/2022 13:24
Baixa Definitiva
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14/07/2022 00:15
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 13/07/2022 23:59.
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03/06/2022 00:13
Decorrido prazo de GESSI DAMACENA GUILHERME em 02/06/2022 23:59.
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12/05/2022 00:01
Publicado Ementa em 12/05/2022.
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12/05/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/05/2022 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA.
TUTELA CONCEDIDA NO 1º GRAU DETERMINANDO QUE O DETRAN-PA PROMOVA EM 15 DIAS A DESVINCULAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS E ÔNUS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO DOS VEÍCULOS PLACAS NSL-8323, KDX-8706, JVL-0793, JVC-2552 E JVA-6024, SOB PENA DE MULTA.
VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO PROMOVIDO PELO DETRAN-PA.
ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO CORRESPONDE AS NORMAS DE REGÊNCIA DA MATÉRIA EM ESPECIAL AO ART. 130 DO CTN, ART. 328 DO CTB E RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN.
PRESENTES OS REQUISITOS DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANOS APRESENTADOS PELO AUTOR AGRAVADO.
DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário por videoconferência, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante os termos do voto da eminente Relatora.
Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema.
Desa.
LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora -
10/05/2022 05:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 05:37
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 01:00
Conhecido o recurso de CELSO ROSIVALDO DE MELO PEREIRA - CPF: *71.***.*10-44 (PROCURADOR), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA (AGRAVANTE), GESSI DAMACENA GUILHERME - CPF: *46.***.*54-04 (AGRAVADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380
-
02/05/2022 14:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/05/2022 14:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/04/2022 09:11
Juntada de Petição de petição
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11/04/2022 09:06
Juntada de Petição de petição
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08/04/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 11:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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20/02/2020 08:26
Conclusos para julgamento
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20/02/2020 07:53
Cancelada a movimentação processual
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19/02/2020 13:34
Juntada de Petição de parecer
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14/02/2020 13:22
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2020 08:38
Juntada de Certidão
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14/02/2020 00:02
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 13/02/2020 23:59:59.
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14/02/2020 00:02
Decorrido prazo de GESSI DAMACENA GUILHERME em 13/02/2020 23:59:59.
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11/02/2020 00:16
Decorrido prazo de GESSI DAMACENA GUILHERME em 10/02/2020 23:59:59.
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14/01/2020 11:16
Juntada de informação do juízo
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13/01/2020 15:29
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2020 15:29
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2020 14:07
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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04/12/2019 08:17
Conclusos para decisão
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04/12/2019 07:49
Movimento Processual Retificado
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03/12/2019 16:45
Conclusos para decisão
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03/12/2019 16:45
Distribuído por sorteio
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03/12/2019 16:32
Juntada de Petição de petição inicial
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03/12/2019 16:32
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2019
Ultima Atualização
14/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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