24/04/2025 23:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/04/2025 23:25

Baixa Definitiva
24/04/2025 15:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2025 15:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
03/04/2025 23:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:59

Recebidos os autos
03/04/2025 14:59

Juntada de termo de ciência
13/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
13/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:12

Publicado Decisão em 13/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 22:29

Recurso Especial não admitido
12/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 08:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)
19/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:15

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2024 13:36

Conclusos para julgamento
04/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 08:38

Conclusos ao relator
19/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/02/2024 07:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 00:08

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro (conforme redação anterior à lei nº 13.654/2018). 1) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO AFASTADA. É desnecessária a apreensão e perícia na arma para a caracterização da majorante, desde que presente outros elementos de prova, como no caso, nos termos da Súmula nº 14 deste e.

Tribunal. 2) REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA.

Incabível a redução da reprimenda quando fixada em patamar justo e necessário à prevenção e reprovação do delito, atrelada às particularidades do caso concreto, mormente havendo a presença de uma circunstância judicial concretamente justificada em desfavor do recorrente. (Súmula nº 23 do TJPA). 3) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INCABÍVEL.

Não procede o pleito de redução da pena de multa, quando se revela adequada e proporcional em comparação ao montante da pena privativa de liberdade. 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPROVIMENTO.

Não preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 44, do CPB, em razão do quantum estipulado em édito condenatório. 5) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PRETENSÃO AFASTADA.

Quantum final estipulado justifica a manutenção do regime fechado, nos termos do que estabelece o art. 33, §2º, “a”, e §3º, ambos do Código Penal. 6) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhece o recurso e negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
07/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 14:31

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
06/02/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 17:00

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 15:11

Juntada de Petição de parecer
11/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:18

Conclusos para decisão
09/05/2022 08:41

Recebidos os autos
09/05/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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