TJPA - 0805278-16.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080527-16.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADVOGADO: THEO SALES REDIG AGRAVADO: PAULO FERNANDO LOBATO DE MIRANDA AGRAVADA: MARCIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA MIRANDA ADVOGADO: THIAGO LIMA DE SOUZA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA., contra decisão proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela provisória, proposta por PAULO FERNANDO LOBATO DE MIRANDA e MÁRCIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA MIRANDA.

A ação foi proposta sustentando atraso na entrega de empreendimento imobiliário, onde requereram os autores, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado às requeridas o pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 1.647,18 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), até a data da efetiva entrega do bem ou da resolução da demanda.

Analisando o pedido, o magistrado de piso proferiu a decisão ora agravada, aos seguintes termos: “(...) Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a partir da ciência desta decisão, a(s) demandada(s) efetue(m) a cada dia 05 do mês o depósito da quantia correspondente a 0,5% do valor corrigido do contrato, em nome do(a)(s) demandante(s), até a entrega das chaves, valor a ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de atualização previsto no contrato.

Intime-se o(s) requerido(s), na pessoa de seu(s) representante(s) jurídico(s), para que cumpra a presente decisão imediatamente.

Para viabilizar o pagamento do valor acima, determino que a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 48 horas, informem nos autos os dados bancários para recebimento do montante ora deferido.

O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$1.000,00(mil reais) por dia, limitado aos valores dos contratos.

Ressalto que, em caso de descumprimento da decisão liminar, fixo o prazo de 48 horas para a incidência da multa estipulada no parágrafo anterior.

Ressalto ainda que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.” Em face de tal decisão, a parte demandada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, onde sustenta: 1) ausência de relação de consumo.

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 2) Não cabimento dos lucros cessantes; 3) não comprovação dos lucros cessantes.

Requer, ao final, a concessão da antecipação de tutela recursal, a fim de que seja suspensa de imediato a decisão que deferiu lucros cessantes na base de 0.5% do valor corrigido do imóvel.

Sustenta, nesse sentido, que não restou minimamente comprovado nos autos o suposto dano que os agravantes alegam estar sofrendo. É o breve relato.

DECISÃO Denota-se, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Para tanto, a concessão da antecipação da tutela recursal, como requer a agravante, só será passível de deferimento se preenchidos os requisitos perigo de dano e probabilidade do direito.

Analisando detidamente os autos, ao menos nesta análise prévia, entendo que a parte agravante não apresentou fundamento apto ao êxito de seu pedido de suspensão da decisão agravada, considerando que o deferimento de pedido de lucros cessantes na base de 0.5% do valor do imóvel é matéria pacífica em nossos tribunais, sabendo-se que estes decorrem do atraso na entrega do bem imóvel por parte da construtora, o que representa uma lesão ao consumidor, pois inviabiliza a utilização do bem por parte do adquirente da forma que lhe aprouver, sendo, por isso, considerado presumido o dano, não sendo necessário juntada de contrato de locação ou comprovação de que o imóvel adquirido seria destinado à locação, por exemplo. É importante considerar que o valor do aluguel, em mercado, dá-se aproximadamente entre 0,5% e 1% do valor do imóvel, de modo que este tem sido o parâmetro utilizado pela jurisprudência a fim de limitar os lucros cessantes, o que foi observado pelo magistrado na decisão ora agravada.

Cito precedente nesse sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ESTABELECEU LUCROS CESSANTES DE 1% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO DO CONTRATO - ATÉ EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - NEGOU O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER FIXADOS CONFORME PARAMETRO RAZOÁVEL, A FIM DE QUE CUBRA PREJUÍZO EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS QUE O COMPRADOR PODERIA AUFERIR A TITULO DE ALUGUEIS DO IMOVEL, O QUE, SEGUNDO AS REGRAS DE MERCADO SE DÁ ENTRE O,5 E 1% DO VALOR DO IMOVEL ATUALIZADO, SENDO INSUFICIENTE E, PORTANTO, NÃO RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ADIMPLINDO, VEZ QUE ESTE NÃO É COMPATIVEL COM O ALUGUEL DE IMOVEL DO MESMO PADRÃO - QUANTO AO TERMO A QUO - NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DAR-SE-Á DE FORMA INDEVIDA, NÃO HÁ QUE SE PRESUMIR QUE NÃO SIRVA AO SEU FIM - DOCUMENTO QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRICULA E O FINANCIAMENTO - DEVE, IN CASU, PERMANECER COMO TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES - SALDO DEVEDOR NÃO PASSIVEL DE CONGELAMENTO, VEZ QUE A CORREÇÃO SE DESTINA APENAS À REPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR - RECURSO NÃO CONHECIDO SOBRE A QUESTÃO DA NULIDADE DA CLAUSULA DE PRORROGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CALCULO DOS LUCROS CESSANTES SEJA O VALOR ATUALIZADO DO IMOVEL.(0008262-16.2016.8.14.0000, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2017.

Publicado em 27/03/2017) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente a plausibilidade do direito, e muito embora presente o perigo de dano decorrente da necessidade de pagamento dos lucros cessantes ao autor da demanda, o pedido do agravante deixou de apresentar concomitantemente os requisitos legais para seu pedido de suspensão da decisão agravada.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA RECORRENTE.

Intime-se a parte agravada para que ofereça resposta no prazo de 15 dias, em conformidade com o disposto no Art. 1.019, II do NCPC, sendo-lhe facultada a junção de peças que lhe convir.

Belém, maio de 2022.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora