26/07/2024 11:57

Destinação de Bens Apreendidos: Exército
08/07/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 08:37

Baixa Definitiva
05/07/2024 13:59

Expedição de Informações.
05/07/2024 13:47

Expedição de Guia de Recolhimento para REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*18-03 (REU) (Nº. 0009134-02.2010.8.14.0401.03.0001-20).
05/07/2024 13:43

Expedição de Informações.
05/07/2024 13:24

Expedição de Guia de Recolhimento para ARMANDO PANTOJA DE SOUZA - CPF: *86.***.*50-00 (REU) (Nº. 0009134-02.2010.8.14.0401.03.0002-22).
05/07/2024 13:19

Juntada de Informações
05/07/2024 13:01

Expedição de Guia de Recolhimento para MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA - CPF: *49.***.*60-44 (REU) (Nº. 0009134-02.2010.8.14.0401.03.0003-24).
25/06/2024 10:29

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 10:25

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior
31/10/2023 10:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:41

Juntada de despacho
06/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2023 07:58

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
20/06/2023 08:29

Juntada de edital
19/06/2023 11:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/02/2023 13:00

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 13:00

Mandado devolvido cancelado
27/02/2023 12:43

Expedição de Mandado.
10/02/2023 19:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.
20/01/2023 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
26/09/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão
26/09/2022 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 17:07

Juntada de Petição de certidão
26/09/2022 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 17:02

Juntada de Petição de certidão
26/09/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:27

Juntada de Petição de certidão
16/08/2022 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2022 00:43

Decorrido prazo de OCIMAR DE JESUS DE MATOS CORREA em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 22:37

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2022 09:38

Juntada de Petição de certidão
11/08/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 23:33

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2022 23:32

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2022 23:30

Juntada de Petição de apelação
10/08/2022 16:13

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2022 10:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 10:16

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:16

Juntada de Certidão
31/07/2022 19:11

Juntada de Petição de diligência
31/07/2022 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 00:19

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0009134-02.2010.8.14.0401 Ação Penal – Artigo 157, §2°, Incisos I (§2°-A, I) e II, do Código Penal Autor: Ministério Público Réus: ARMANDO PANTOJA DE SOUZA ANDERSON FERREIRA DA COSTA ADRIANO DA SILVA FERREIRA ARISTEU GONÇALVES CARDOSO MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA OCIMAR DE JESUS MATO CORREA Vítimas: Nelson de Páscoa Correa Costa, Raimundo Lobato e Raimundo Quaresma Rodrigues ______________________________________________________ SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra os nacionais ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, Paraense, nascido em 10/09/1987, filho de Bartolomeu Monteiro de Souza e Maria Gorete de Oliveira Pantoja, residente na Av.

Artur Bernardes, Passagem Santo Afonso, n° 61, entre base aérea e CIABA, Bairro Pratinha, Belém-PA, ADRIANO DA SILVA FERREIRA, Paraense, marítimo, nascido em 05/12/1974, filho de José Gonçalves Ferreira e Antônia da Silva Ferreira, , residente na Rua Rio Piquiarana, s/n, Abatetetuba-PA, ANDERSON FERREIRA DA COSTA, Paraense, nascido em 31/10/1986, filho de Conceição Ferreira da Costa, residente na Trav.

Tiradentes, n° 1030, entre o cemitério e o hospital Santa Rosa, Bairro Santa Rosa, Abaetetuba-PA, ARISTEU GONÇALVES CARDOSO, Paraense, nascido em 20/01/1979, filho de Sebastião Cardoso e Maria de Nazaré Gonçalves, residente no Rio Piquiarana, s/n, Abatetetuba-PA, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA, Paraense, nascido em 02/04/1967, filho de Otacilio Correia de Souza e Adalgisa de Nogueira Farias, residente na Rua Bijogó, Ilha Grande, Acará-PA, REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, Paraense, nascido em 12/06/1982, filho de Edmilson Farias de Oliveira e Terezinha da Silva de Oliveira, residente na Rua Bijogó, localidade Boa Vista, município de Acará-PA, ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA, Paraense, nascido em 07/03/1976, filho de Antônio da Silva Oliveira e Angélica Maria de Lima Oliveira, residente na Rua Rio Abaeté, n° 31, próximo ao Colégio São João Batista III, Bairro de Algodoal, Abaetetuba-PA e OCIMAR DE JESUS MATO CORREA, Paraense, nascido em 29/10/1986, filho de Jose Rego Correa e Maria Santana de Matos Correa, residente no Rio Jupariquara, Abaetetuba-PA, pela prática dos crimes tipificados no Artigo 157, §2°, Incisos I e II, do Código Penal c/c art. 288, parágrafo único do CP e art.14 da Lei 10.826/2003.

Relata a Denúncia de ID Num. 38606172: “(...) que no dia 15 de maio de 2010, por volta de 07h, os denunciados, acima epigrafados se preparavam para mais um assalto a embarcação, quando foram interceptados por policiais da Divisão de Repressão ao Crime Organizado DRCO, que desde a noite do dia 14 de maio já possuíam informações de que uma quadrilha comandada pelos conhecidos assaltantes Armando Pantoja de Souza e Manoel de Jesus Farias, o “jogador”, iriam assaltar uma embarcação.

Motivando dessa forma a formação de duas equipes de policiais, que a bordo das lanchas denominadas Ventania e Brasileiríssima passaram a empreender diligências nos diversos rios e furos da região próxima a Cidade de Belém, onde esses marginais denominados “piratas” costumavam praticar suas ações criminosas. (...)” Em fase de Memoriais Finais (ID Num. 49787991), o Ministério Público se manifestou pela Condenação dos acusados Armando Pantoja de Souza, Manoel de Jesus Farias de Souza e Reginaldo da Silva Oliveira nos termos do art. 157, §2º, I e II, do CP, por terem restado comprovadas a materialidade e autoria delitivas durante a instrução criminal e a Absolvição dos denunciados Anderson Ferreira da Costa, Aristeu Gonçalves Cardoso, Rosivaldo Lima Oliveira, Ocimar de Jesus Mato Correa e Adriano da Silva Ferreira, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

O acusado OCIMAR DE JESUS MATOS CORREA, por intermédio de seu Advogado, Dr.

Ricardo J.

Fróes, OAB/PA n° 8376, em sede de Memoriais (ID Num. 49788019), acompanhou pedido ministerial, requerendo a Absolvição, por ausência de provas, com fulcro no art. 386, IV e V, do CPP.

O acusado ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública, em Memoriais Finais (ID Num. 49788022), requereu que em caso de condenação a pena seja fixada no mínimo legal, com aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da inominada (art. 66, CP), bem como a causa de diminuição da tentativa.

Os acusados ANDERSON FERREIRA DA COSTA e ROSIVALDO LIMA DE OLIVEIRA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, em Memoriais Finais (ID Num. 49788105) requereram a Absolvição, nos mesmos termos do Ministério Público.

O denunciado MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA, por intermédio de seu Advogado, DR.

Eugenio Dias dos Santos, OAB/PA n° 20.071, em Memoriais (ID Num. 49788117), requereu a Absolvição, por insuficiência de provas.

O réu ARISTEU GONÇALVES DE ABREU e ADRIANO DA SILVA FERREIRA, em Memoriais (ID Num. 49788125) também por intermédio da Defensoria Pública, requereram a improcedência da ação e a consequente Absolvição, com alegação na insuficiência de provas.

O acusado REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, em Memoriais (ID Num. 49788126), por intermédio da Defensoria Pública, requereu a Desclassificação do crime de roubo na forma consumada para a tentada, bem como o afastamento da majorante do uso de arma e a aplicação da pena no mínimo legal. É o que importa relatar.

II – Fundamentação: Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática dos delitos capitulados no Artigo 157, §2°, Incisos I e II, do Código Penal c/c art. 288, parágrafo único do CP e art.14 da Lei 10.826/2003, tendo como suposto autores os nacionais ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, ADRIANO DA SILVA FERREIRA, ANDERSON FERREIRA DA COSTA, ARISTEU GONÇALVES CARDOSO, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA, REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA e OCIMAR DE JESUS MATO CORREA.

Sem preliminares arguidas para serem analisadas, passo ao meritum causae quanto à materialidade e autoria.

DECIDO.

Encerrada a instrução criminal, este Juízo examinando minuciosamente as provas colhidas se convenceu para reconhecer induvidosa a prática do crime de Roubo Majorado.

Da Materialidade.

A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrência registrado no dia do fato (ID Num. 489787546) pelo Auto de Apreensão de Exibição e Apreensão de Objeto e Auto de Entrega de ID Num. 49787562 e Num. 49787563, e pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual.

Sendo assim, não se pode fugir do enquadramento legal, não há que se admitir a prática de qualquer outro crime que não seja o tipo em epígrafe, posto que a conduta redunda em elementares do crime.

Da Autoria.

Relativamente à autoria, o conjunto probatório carreado aos autos durante a instrução processual, não deixam dúvidas de que a prática do Tipo Penal do Artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 deve ser imputada, mesmo, aos réus ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA E REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, mas são falhas com relação aos réus ANDERSON FERREIRA DA COSTA, ARISTEU GONÇALVES CARDOSO, ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA, OCIMAR DE JESUS MATO CORREA E ADRIANO DA SILVA FERREIRA.

A testemunha RAIMUNDO QUARESMA RODRIGUES disse que estava no barco que foi assaltado e que se dirigia para a cidade de Ponta de Pedras, mas que não reconhece os acusados apresentados em audiência.

Que quando prestou seu depoimento na delegacia não fez o reconhecimento dos acusados.

A testemunha RAIMUNDO LOBATO disse que apesar de estar no barco em que ocorreu o roubo, não reconheceu os acusados.

Disse que os autores do crime se aproximaram do carro em uma rabeta e ameaçaram a tripulação com armas, e dentre eles um se chamava Armando.

Lembra que a após o crime, a polícia se aproximou e conseguiu prender os assaltantes que haviam subtraído documentos e celulares dos tripulantes.

Que não fez o reconhecimento dos acusados na delegacia, mas afirma que reconhece três dos indivíduos que foram presos, sendo um deles Armando e Manoel de Jesus e que este último estava armado na abordagem aos tripulantes.

A testemunha EVERALDO SOUZA DA SILVA relatou que exerce a função de chefe de roubo de cargas da DRCO e estavam investigando uma quadrilha que estava envolvida em roubo de carga nos rios por meio de interceptação telefônica.

Disse que em outra oportunidade, no Distrito de Icoaraci, já haviam sido presos outros indivíduos e inclusive com parte da carga roubada e foi identificado o envolvimento do nacional de prenome Rosivaldo, vulgo “Lourinho do Abaeté”, além de Armando e outro indivíduo de alcunha “Arrego”.

Lembrou que a véspera do crime a polícia já sabia detalhes do barco que seria assaltado, mas não conseguiu descobrir onde os assaltantes estavam e por isso montaram duas lanchas para ficar de prontidão, uma comandada pelo depoente e outra pelo policial Jozias.

Que reconhece o acusado Manoel como sendo um dos homens que foi preso por Jozias.

Que o armamento apreendido foram duas espingardas e um revólver.

Lembrou que os próprios autores presos confessaram que havia um outro barco aguardando para fazer o transbordo das mercadorias que seriam roubadas.

Que reconhece Manoel de Jesus como um dos homens presos por Jozias e que o armamento preso foram duas espingardas e um revólver.

Recorda que fez parte da equipe que prendeu o barco que continha cinco pessoas, entre elas “Lourinho do Abaeté”, identificado como Rosivaldo.

A testemunha JOZIAS ROBERTO REIS FERREIRA disse que na véspera dos fatos foi acionado pelo diretor da DRCO que deu ciência de que estava em andamento uma ação criminosa de roubo de cargas no rio, determinando que fossem montadas duas esquipes para ficarem de prontidão, sendo que uma ficou sob a responsabilidade do depoente e outra com Everaldo que é chefe da divisão de roubo de cargas e que estava com o relatório das escutas telefônicas.

Que “Lourinho do Abaeté” e Armando eram os dois assaltantes que estavam sendo monitorados.

Disse que Armando, Manoel e Regis eram conhecidos da Delegacia Fluvial.

Que ficou sabendo que o barco assaltado, identificado como barco São Francisco de Assis teria saído com uma carga por volta de 05h da manhã, o que fez com que fosse iniciado um patrulhamento junto com a equipe Rio Carnapijó.

Disse que localizou o barco, mas este estava seguindo normalmente seu curso, sendo que em um segundo momento observou que uma embarcação seguia atrelada ao mesmo e imediatamente fez a abordagem ocasião que viu Armando, o qual estava armado e comandava o assalto e os tripulantes rendidos.

Lembra que os assaltantes pularam na água e foram resgatados pelos policiais como sendo ARMANDO, REGIS e MANOEL, sendo apreendidas duas armas (uma rifle e uma espingarda).

A vítima NELSON DA PÁSCOA CORREA COSTA relatou que pilotava o barco motor São Francisco de Assis e que saiu de um porto que não sabe o nome com destino ao município de Ponta de Pedras.

Que diz que em determinado percurso, ao alcançar o Rio Carnapijó foram abordados por três pessoas que estavam armadas com duas espingardas e um revólver, os quais ameaçaram a tripulação do barco, ordenando que o piloto e o depoente tomassem outro rumo.

Que não reconhece os acusados apresentados em audiência, quais sejam, Armando Pantoja de Souza, Aristeu Gonçalves Cardoso, Adriano da Silva Ferreira, Reginaldo da Silva Oliveira, Anderson Ferreira da Costa, Rosivaldo Lima Oliveira e Ocimar de Jesus Matos Correa.

Disse que preferiu não ficar frente a frente com os autores do crime na delegacia.

As testemunhas MANOEL DOS SANTOS SILVA, LOURIVAL SILVA LIMA e ALBERTO BATISTA CAMPELO nada relataram sobre o crime, apenas trouxeram informações sobre as condutas de alguns denunciados.

Em seu interrogatório, o acusado ARMANDO PANTOJA DE SOUZA disse que é verdadeira a acusação e que conhece os acusados Reginaldo e Manoel e que juntamente com estes planejaram o assalto ao barco que levava mercadorias, pois precisavam cobrir um cheque que haviam lhe repassado e estava sem fundos.

Disse que Manoel se encarregou de conseguir as armas que foram emprestadas de um vendedor de gelo, assim como uma rabeta que seria de uma prima de Manoel.

Que foram para um porto da Estrada Nova para observar que barco estaria saindo com carga para poder abordá-los e então visualizaram que o barco motor São Francisco de Assis que havia mulheres e a carga.

Que esperaram o barco alcançar o Rio Carnapijó para abordar, mas não conseguiram subtrair nada da tripulação, pois a polícia logo chegou.

Revela que subiu junto com Manoel no barco e que estavam armados, e renderam o comandante, mas logo a polícia chegou e Reginaldo permaneceu na rabeta.

Disse que pularam na água, pois a polícia começou a atirar e logo depois foram capturados.

O acusado ARISTEU GONÇALVES CARDOSO nega a acusação que lhe é feita e disse que dos demais acusados conhece somente Adriano e Anderson.

Disse que no dia do crime, foi convidado por Adriano para fazer um frete e que utilizou o barco do irmão de Adriano, de nome Adelson.

Disse que não sabia que tipo de frete ia ser transportado e nem para onde ia, e era Rosivaldo que chefiava a operação e só soube que a mercadoria seria roubada após sua prisão, mas que é inocente da acusação que lhe está sendo imputada.

O denunciado ANDERSON FERREIRA DA COSTA também nega a acusação que lhe está sendo imputada e diz que conhece apenas os acusados Adriano e Aristeu.

Que trabalha em um barco que pertence a Adriano e no dia do fato foi avisado que teria um frete a ser realizado, mas não foi informado para onde seria e nem o tipo de carga.

Que é inocente da acusação que lhe é feita.

A seu tempo o acusado ADRIANO DA SILVA FERREIRA negou os fatos narrados na denúncia.

Disse que conhece os acusados Anderson e Aristeu.

Declarou ser inocente da acusação que lhe é feita.

O acusado REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA declarou ser verdadeira a acusação e disse que conhece os acusados Armando e Manoel, sendo este último seu primo.

Disse que antes do fato foi convidado por Manoel para fazer um frete e mercadorias que seriam subtraídas de um barco, mas não sabe informar de quem era o barco.

Que seu apelido é Regis.

Que Manoel emprestou duas armas de um homem que vende gelo no Acará.

Informa que o chefe da operação era Armando e no momento em que abordaram o barco Manoel e armando subiram para subtrair os bens, enquanto que o depoente permaneceu na rabeta.

Que logo a polícia chegou e já começou a efetuar disparos de arma de fogo, e então se jogou na água, no entanto, foi preso por outra lancha policial.

O denunciado MANOEL DE JESUS FARIAS confessa a autoria do crime e disse que conhece os acusados Reginaldo e Armando.

Disse que a véspera do crime, foi procurado por Armando, o qual disse que queria uma rabeta para alugar, sendo ainda informado de que iria pegar umas mercadorias de um barco.

Que pegaram uma espingarda que estava sem uso e um rifle emprestado de uma pessoa de prenome Antônio Carlos.

Informou que Reginaldo sabia o que iria acontecer e era o motorista da rabeta.

Que não conseguiram subtrair nenhum pertence e que não agrediram ninguém.

O acusado ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA nega a acusação que lhe está sendo imputada e declara não conhecer nenhum dos acusados.

Disse que a véspera do fato foi chamado pelo senhor de nome Zeca para fazer um frete para o transporte de telhas.

Que uma das pessoas que estava no barco era Aristeu e que Ocimar e Anderson também foram na viagem e em determinado momento do trajeto se aproximou a lancha da polícia e Adriano se propôs a conversar com os policiais, mas acabaram sendo presos não sabendo a motivação.

Que é inocente da acusação que lhe está sendo imputada.

OCIMAR DE JESUS MATOS CORREA nega a autoria do crime e disse conhece apenas o acusado ANDERSON e que este teria lhe convidado para fazer um frete para a comunidade de Tacajós de telha e após este teria outro frete para fazer.

Que não sabia que iria transportar carga roubada, só tendo conhecimento pelos policiais.

Como pode se observar dos depoimentos colhidos em juízo, a prova testemunhal é segura e idônea, trazendo certeza do envolvimento direto dos Réus ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA e REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no roubo praticado em transporte fluvial em desfavor das vítimas Nelson de Páscoa Correa Costa, Raimundo Lobato e Raimundo Quaresma Rodrigues, não havendo que se questionar a autoria delitiva, mormente diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela confissão dos próprios Réus que assumiram a prática criminosa.

Sendo assim, não há que se duvidar acerca da autoria do delito no que concerne aos acusados ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA e REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, diante de robustos elementos probatórios, que foram harmoniosos e precisos, encontrando amparo em todo o bojo processual.

No entanto, não foram claras com relação aos acusados ADRIANO DA SILVA FERREIRA, ANDERSON FERREIRA DA COSTA, ARISTEU GONÇALVES CARDOSO, ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA e OCIMAR DE JESUS MATO CORREA, posto que as testemunhas ouvidas e a vítima não conseguiram declarar qual a ação de cada um destes na ação criminosa.

As Defesas dos acusados requereram o reconhecimento do crime na modalidade tentada, no entanto, pelo que foi apurado na instrução criminal, entendo que o crime é consumado, pois do que se obteve dos depoimentos testemunhais e inclusive de uma das vítimas, os denunciados realizaram a subtração dos bens e estes saíram da esfera da vigilância das vítimas.

O depoimento da vítima Raimundo Lobato é claro quando narra que a polícia se aproximou após os autores do crime ter subtraído documentos e celulares dos tripulantes, portanto, não há o que se falar em crime tentado.

Esta magistrada incorpora os posicionamentos adotados pelo STJ e o STF, que consolidaram entendimento de que, para configuração da consumação do crime de roubo, não é necessária a posse mansa e pacífica da res furtiva pelo agente, sendo inclusive prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima, e ainda que a posse seja breve.

Assim, apesar de os objetos terem sido recuperados, o crime é sem dúvida consumado.

Como se vê, as provas produzidas durante a instrução criminal são uníssonas, incontroversas e absolutamente convergentes quanto à autoria e materialidade do delito com relação aos réus ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA e REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, mas não são com relação aos denunciados ADRIANO DA SILVA FERREIRA, ANDERSON FERREIRA DA COSTA, ARISTEU GONÇALVES CARDOSO, ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA e OCIMAR DE JESUS MATO CORREA.

Da majorante do Artigo 157, §2º, Inciso I (§2°-A, I) e II, do Código Penal.

Violência ou Ameaça exercida com o emprego de arma: A majorante que resulta do emprego de arma na consumação do delito restou provada, eis que descrita pela vítima e pela confissão dos próprios denunciados em seu relato dos fatos, perante a Autoridade Judicial.

Da Novatio Legis in Pejus Em 23 de abril do corrente ano, entrou em vigor a Lei 13.654/18 que alterou o Código Penal, tornando mais severa a pena para o roubo na qual se emprega arma de fogo, conforme dispõe o art. 157 do CPB.

Considerando que a lei entrou em vigor após o cometimento do delito em questão e tratando-se de lex gravior deve ser aplicada a lei vigente ao tempo do crime, tendo em vista que a alteração legislativa é prejudicial ao réu e não poderá ser aplicada aos crimes praticados antes da sua entrada em vigor, em observância ao princípio da anterioridade, corolário do princípio da legalidade.

Assim, em razão do crime praticado pelo réu, encontra-se majorado pelo emprego de arma de fogo, com base nesta fundamentação in concrecto, entendo que a pena deve ser aumentada no quantum de 1/3 (um terço).

Concurso de duas ou mais pessoas: Os depoimentos colhidos na instrução confirmam que o crime foi praticado pelos denunciados ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA e REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA e, sendo assim, a majorante restou comprovada, eis que os acusados cometeram o assalto em comunhão de vontades, com a finalidade de subtrair coisa alheia móvel.

Portanto, por tudo que foi exposto, acolho as razões do Ministério Público, para reconhecer a prática do crime de Roubo pelos acusados ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA e REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, tudo mediante as provas dos autos. - Do crime de Formação de Quadrilha ou Bando.

Da Materialidade.

O Ministério Público, na exordial acusatória, denunciou os réus pelo crime de Formação de Quadrilha ou Bando, por entender que os mesmos se reuniram para a prática de vários delitos.

Assim preceitua o Artigo 288, do Código Penal: “Art. 288.

Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.” Do conjunto probatório acostado aos autos restou provada a não ocorrência deste delito pelo não implemento do elemento objetivo do tipo, a união de quatro ou mais pessoas com a finalidade de cometer crimes.

Além disso, não se comprovou a estabilidade, a permanência e o liame entre os agentes exigidos para a configuração do tipo.

Não foi possível a comprovação do elementar do tipo penal, referente ao número de integrantes da “associação” criminosa, razão pela qual não se pode sequer adentrar às demais características inerentes ao crime.

Portanto, por tudo que foi exposto, não acolho as razões do Ministério Público, para não reconhecer provado o crime de Formação de Quadrilha ou Bando. - Do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido O Ministério Público Estadual, quando ofereceu denúncia em desfavor do réu, incluiu na imputação inicial a prática do crime tipificado no Artigo 14, da Lei nº. 10.826/03.

Compulsado os autos, constata-se que os réus, como já explanado nessa decisão, utilizou de uma arma de fogo para a prática do assalto cometido, de tal modo que não se configuram ações ilícitas autônomas, mas sim a prática de um delito cometido como meio para a prática de um delito fim.

Sendo assim, entendo plausível a aplicação do princípio da consunção, conforme tem entendido a Jurisprudência pátria.

Vejamos: Em face do princípio da consunção, é descabida a condenação do réu por porte ilegal de arma de fogo se o delito estava contido na mesma linha de ação da prática delitiva visada pelo agente, qual seja, o homicídio, pois se trata de crime progressivo que resta absorvido pelo crime-fim. (TJSP - RT- 780/595).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSE TRANSITÓRIA - IRRELEVÂNCIA - EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSORÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.- O roubo se consuma no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da "res" subtraída mediante grave ameaça ou violência.

A rápida recuperação da coisa e a prisão do autor do delito não caracterizam a forma tentada.- "O crime de roubo é considerado consumado quando, exaurido o "iter criminis", a "res furtiva" saiu da posse do lesado para o domínio do agente não descaracterizando o crime a brevidade da posse por parte do segundo".- Restando comprovado que o agente perpetrou o roubo mediante concurso de pessoas e emprego de arma, não há que se cogitar na desclassificação para a forma simples do delito.- Se o agente utilizou a arma de fogo para a prática do roubo, sendo tal circunstância considerada para capitular o fato no §2º do art.157 do Código Penal, não há que se falar em sua condenação também pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, configurando inaceitável "bis in idem". (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.252900-7/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): ELTON RIBEIRO DA SILVA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

BEATRIZ PINHEIRO CAIRES) Ante o exposto, reconheço não punível o delito-meio de porte ilegal de arma de fogo, em razão da caracterização de delito-fim de Roubo Majorado.

III – Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo parcialmente procedente a Denúncia para ABSOLVER os réus ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA e REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, ADRIANO DA SILVA FERREIRA, ANDERSON FERREIRA DA COSTA, ARISTEU GONÇALVES CARDOSO, ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA e OCIMAR DE JESUS MATO CORREA das imputações dos crimes do art. 288, do CP e art. 14, da Lei 10826/2003 e CONDENAR os réus ARMANDO PANTOJA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA e REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA, já anteriormente qualificados, pela prática do crime tipificado no Artigo 157, §2°, I (§2°-A, I) e II, do Código Penal e ABSOLVER os acusados ADRIANO DA SILVA FERREIRA, ANDERSON FERREIRA DA COSTA, ARISTEU GONÇALVES CARDOSO, ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA e OCIMAR DE JESUS MATO CORREA das sanções do art. 157, §2° (§2°-A, I) e inciso II, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

IV – Dosimetria: Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva.

Passo a dosimetria da pena, na forma do Artigo 59, do Código Penal quanto ao réu ARMANDO PANTOJA DE SOUZA.

O réu não possui antecedentes criminais (FAC ID Num. 49788129); a culpabilidade normal à espécie já punido pela tipicidade em abstrato; a conduta social e personalidade do agente sem dados específicos para uma avaliação; o comportamento da vítima é desfavorável ao réu, uma vez que em nada contribuiu para a ocorrência do crime, no entanto, em razão da Súmula n° 18 TJ/PA, considero neutra para efeito de fixação da pena base; os motivos determinantes do crime são a ganância e a obtenção de lucro fácil, próprios do tipo; as circunstâncias do crime não lhe prejudicam; e, por fim, as consequências do crime embora concorram para o aumento da violência, o que desencadeia uma série de malefícios à sociedade, foram inerentes ao tipo.

Atendendo às circunstâncias judiciais, considero como suficiente e necessário a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Concorre ao réu as circunstâncias previstas no art. 65, III, “d”, do CP, por ter confessado espontaneamente o delito, no entanto, deixo de aplicar a atenuante, em razão de ter fixado a pena-base no mínimo legal. É pacífico o entendimento nos Tribunais de que a atenuante genérica não possui o condão de conduzir a pena aquém do mínimo cominado ao tipo penal, consoante a aplicação do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Apenas na terceira fase da dosimetria da pena, quando incidem as causas de diminuição e de aumento, é que aqueles limites podem ser ultrapassados.

Ausência de causas de diminuição, porém reconhecida as causas de aumento de pena (Artigo 157, § 2º, Incisos I (§2°-A, I) e II, do Código Penal), elevo a pena-base no percentual de 2/5, ou seja, 01 (um) ano 07 (sete) meses e 06 (seis) dias para a pena de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, para a pena pecuniária.

Passo a dosimetria da pena, na forma do Artigo 59, do Código Penal quanto ao réu MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA.

O réu possui antecedentes criminais (FAC ID Num. 66540370), mas por se tratar de ações penais em andamento deixo de valorá-los negativamente; a culpabilidade normal à espécie já punido pela tipicidade em abstrato; a conduta social e personalidade do agente sem dados específicos para uma avaliação; o comportamento da vítima é desfavorável ao réu, uma vez que em nada contribuiu para a ocorrência do crime, no entanto, em razão da Súmula n° 18 TJ/PA, considero neutra para efeito de fixação da pena base; os motivos determinantes do crime são a ganância e a obtenção de lucro fácil, próprios do tipo; as circunstâncias do crime não lhe prejudicam; e, por fim, as consequências do crime embora concorram para o aumento da violência, o que desencadeia uma série de malefícios à sociedade, foram inerentes ao tipo.

Atendendo às circunstâncias judiciais, considero como suficiente e necessário a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Concorre ao réu as circunstâncias previstas no art. 65, III, “d”, do CP, por ter confessado espontaneamente o delito, no entanto, deixo de aplicar a atenuante, em razão de ter fixado a pena-base no mínimo legal. É pacífico o entendimento nos Tribunais de que a atenuante genérica não possui o condão de conduzir a pena aquém do mínimo cominado ao tipo penal, consoante a aplicação do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Apenas na terceira fase da dosimetria da pena, quando incidem as causas de diminuição e de aumento, é que aqueles limites podem ser ultrapassados.

Ausência de causas de diminuição, porém reconhecida as causas de aumento de pena (Artigo 157, § 2º, Incisos I (§2°-A, I) e II, do Código Penal), elevo a pena-base no percentual de 2/5, ou seja, 01 (um) ano 07 (sete) meses e 06 (seis) dias para a pena de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, para a pena pecuniária.

Fixo a pena restritiva de liberdade em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão e mais 40 (quarenta) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato, a qual torno CONCRETA, DEFINITIVA e FINAL.

Passo a dosimetria da pena, na forma do Artigo 59, do Código Penal quanto ao réu REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA.

O réu não possui antecedentes criminais (FAC ID Num. 49788135); a culpabilidade normal à espécie já punido pela tipicidade em abstrato; a conduta social e personalidade do agente sem dados específicos para uma avaliação; o comportamento da vítima é desfavorável ao réu, uma vez que em nada contribuiu para a ocorrência do crime, no entanto, em razão da Súmula n° 18 TJ/PA, considero neutra para efeito de fixação da pena base; os motivos determinantes do crime são a ganância e a obtenção de lucro fácil, próprios do tipo; as circunstâncias do crime não lhe prejudicam; e, por fim, as consequências do crime embora concorram para o aumento da violência, o que desencadeia uma série de malefícios à sociedade, foram inerentes ao tipo.

Atendendo às circunstâncias judiciais, considero como suficiente e necessário a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Concorre ao réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, por ter confessado espontaneamente o delito, no entanto, deixo de aplicar a atenuante, em razão de ter fixado a pena-base no mínimo legal. É pacífico o entendimento nos Tribunais de que a atenuante genérica não possui o condão de conduzir a pena aquém do mínimo cominado ao tipo penal, consoante a aplicação do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Apenas na terceira fase da dosimetria da pena, quando incidem as causas de diminuição e de aumento, é que aqueles limites podem ser ultrapassados.

Ausência de causas de diminuição, porém reconhecida as causas de aumento de pena (Artigo 157, § 2º, Incisos I (§2°-A, I) e II, do Código Penal), elevo a pena-base no percentual de 2/5, ou seja, 01 (um) ano 07 (sete) meses e 06 (seis) dias para a pena de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, para a pena pecuniária.

Fixo a pena restritiva de liberdade em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão e mais 40 (quarenta) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato, a qual torno CONCRETA, DEFINITIVA e FINAL.

V – Disposições finais: A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, posto que as circunstâncias judiciais possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, §2º, “b” c/c §3º, do Código Penal, diante da pena cominada, bem como diante das circunstâncias judiciais analisadas.

Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, por entender que não preenche os requisitos do art. 44 do CPP, em razão de o crime ter sido cometido com grave ameaça a pessoa.

Para fins de recurso permanece a situação atual dos réus.

Após o Trânsito em Julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Mandado de Prisão e com o cumprimento Guia de Recolhimento Definitiva e remeta-se ao Juízo de Execuções Penais nesta Comarca, na forma da Resolução nº. 113, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

A multa deverá ser cobrada em conformidade com o Artigo 50, do Código Penal, devendo ser adotado o procedimento para cobrança do valor fixado.

Sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Após, proceder às respectivas baixas, inclusive dos apensos.

Isento de Custas.

Publique, registre e intimem.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

Belém, 20 de junho de 2022.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA
25/07/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 11:55

Expedição de Mandado.
25/07/2022 11:50

Juntada de mandado
25/07/2022 11:47

Expedição de Mandado.
25/07/2022 11:41

Juntada de mandado
25/07/2022 11:38

Expedição de Mandado.
25/07/2022 11:36

Juntada de mandado
25/07/2022 11:21

Expedição de Mandado.
25/07/2022 11:19

Juntada de mandado
25/07/2022 11:12

Expedição de Mandado.
25/07/2022 11:09

Juntada de mandado
25/07/2022 10:56

Expedição de Mandado.
25/07/2022 10:52

Juntada de mandado
25/07/2022 10:44

Expedição de Mandado.
25/07/2022 10:34

Juntada de mandado
25/07/2022 10:30

Desentranhado o documento
25/07/2022 10:29

Juntada de mandado
25/07/2022 10:15

Expedição de Mandado.
25/07/2022 09:50

Juntada de mandado
25/07/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2022 13:19

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
24/05/2022 08:38

Conclusos para julgamento
22/02/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 14:01

Processo migrado do sistema Libra
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 09:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00091346620108140401: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - Justificativa: Artigo 157, §2°, incisos I e II,c/c art. 288, p.unico, do CPB e art. 14 da Lei 10.826/03. **A
10/12/2021 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2021 11:17

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
20/09/2021 12:28

REMESSA INTERNA
17/09/2021 10:26

Remessa
01/03/2021 09:01

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
03/02/2021 09:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/02/2021 09:51

Mero expediente - Mero expediente
03/02/2021 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2021 14:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/01/2021 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2021 14:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/01/2021 11:38

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
30/11/2018 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2018 11:15

CERTIDAO - CERTIDAO
23/11/2018 12:33

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
23/11/2018 10:25

CONCLUSOS
22/11/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 12:31

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/11/2018 12:30

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/11/2018 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 12:29

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/11/2018 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 12:28

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/11/2018 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 12:15

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/11/2018 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 12:14

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/11/2018 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 12:09

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/11/2018 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 12:09

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/11/2018 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 12:32

EXPEDIR MANIFESTAÇÃO - EXPEDIR MANIFESTAÇÃO
21/11/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 12:31

EXPEDIR MANIFESTAÇÃO - EXPEDIR MANIFESTAÇÃO
21/11/2018 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2018 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2018 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/11/2018 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2018 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2018 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/11/2018 13:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2018 13:08

Remessa - DR. DANEIL SABBAG - DEFENSOR PÚBLICO
20/11/2018 13:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2018 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2018 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2018 13:07

Remessa - DR. DANEIL SABBAG - DEFENSOR PÚBLICO
20/11/2018 13:00

AGUARDANDO JUNTADA
09/11/2018 08:11

VISTAS AO DEFENSOR
08/11/2018 14:45

VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO
08/11/2018 14:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA (17719883), que representa a parte OCIMAR DE JESUS DE MATOS CORREA (3872938) no processo 00091346620108140401.
08/11/2018 14:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (26474224), que representa a parte ARISTEU GONCALVES CARDOSO (3872925) no processo 00091346620108140401.
08/11/2018 14:40

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante MICHELL MENDES DURANS DA SILVA, que representava a parte ARISTEU GONCALVES CARDOSO no processo 00091346620108140401.
08/11/2018 12:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/11/2018 12:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/11/2018 12:00

Mero expediente - Mero expediente
07/11/2018 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2018 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/10/2018 13:46

CONCLUSOS
26/10/2018 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/10/2018 13:44

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
26/10/2018 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/10/2018 09:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/10/2018 09:42

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/10/2018 09:42

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/10/2018 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2018 12:31

OUTROS
23/10/2018 15:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSOR PUBLICO (9498856), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:40

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante MARIA CLAUDIA SILVA COSTA, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante RAFAEL ROLLA SIQUEIRA, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante SHEILA MONTEIRO LADISLAU DA SILVA, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante HULLY GOMES DA ROCHA, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante DANIELA NAZARE MOTA DE OLIVEIRA, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante CHRISTIANE BORGES BRUNO, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ALESSANDRO DIAS GRADIM, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
23/10/2018 15:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
16/10/2018 07:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2018 07:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/10/2018 07:30

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/10/2018 07:30

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/10/2018 16:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/10/2018 16:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2018 16:45

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/10/2018 16:45

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/09/2018 12:49

EXPEDIR PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO
21/09/2018 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2018 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/09/2018 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/09/2018 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/09/2018 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2018 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2018 11:57

Remessa - DEF. PÚBLICA
20/09/2018 09:10

AGUARDANDO MANDADO
18/09/2018 13:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/09/2018 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2018 12:30

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
18/09/2018 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/09/2018 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2018 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2018 10:48

Remessa - DR.CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA/OAB-PA 22.788
17/09/2018 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2018 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/09/2018 13:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ACARÁ, : JUSCELINO COSTA SILVA
14/09/2018 13:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/09/2018 13:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 12ª AREA DE BELÉM, : PAULO OSVALDO URBAN
10/09/2018 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/09/2018 10:34

AGUARDANDO MANDADO
05/09/2018 12:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : 1ª ÁREA (ZONA URBANA) para Região Comarca (Distribuição) : 3ª ÀREA(ZONA RIBEIRINHA), do OFICIAL RESPONSÁVEL : CLELIVALDO ARAUJO DA SILVA para : ORIVALDO BARARUA SOLA
05/09/2018 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
05/09/2018 12:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª ÁREA (ZONA URBANA), : CLELIVALDO ARAUJO DA SILVA
05/09/2018 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
05/09/2018 11:40

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
05/09/2018 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2018 11:40

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/09/2018 11:33

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/09/2018 11:33

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/09/2018 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2018 11:28

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
05/09/2018 11:28

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/09/2018 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2018 13:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/08/2018 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/08/2018 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2018 10:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA (57116), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
23/08/2018 10:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SHEILA MONTEIRO LADISLAU DA SILVA (4068067), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
23/08/2018 10:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL ROLLA SIQUEIRA (4067507), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
23/08/2018 10:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (4070191), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
23/08/2018 10:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA (4069519), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
23/08/2018 10:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HULLY GOMES DA ROCHA (4066287), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
23/08/2018 10:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIELA NAZARE MOTA DE OLIVEIRA (2832108), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
23/08/2018 10:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO (8552933), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
23/08/2018 10:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CHRISTIANE BORGES BRUNO (24324570), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
06/03/2018 09:56

CONCLUSOS
06/03/2018 08:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/03/2018 12:58

CONCLUSOS
05/03/2018 12:57

CERTIDAO - CERTIDAO
05/03/2018 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2018 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2018 09:51

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
28/02/2018 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/02/2018 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2018 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/02/2018 15:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2018 15:27

Remessa - DR. EUGENIO DIAS DOS SANTOS OAB-PA 2071
26/02/2018 15:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/02/2018 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/02/2018 11:02

CERTIDAO - CERTIDAO
26/02/2018 09:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIANA DA MODA BOTELHO (25439464), que representa a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA (3872828) no processo 00091346620108140401.
26/02/2018 09:26

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante MARCIO JOSE ISAKSON NOGUEIRA, que representava a parte ARISTEU GONCALVES CARDOSO no processo 00091346620108140401.
26/02/2018 09:26

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante LUCIANA DA MODA BOTELHO, que representava a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA no processo 00091346620108140401.
26/02/2018 09:25

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante MARCIO JOSE ISAKSON NOGUEIRA, que representava a parte ANDERSON FERREIRA DA COSTA no processo 00091346620108140401.
20/02/2018 13:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSOR PUBLICO (8648224), que representa a parte ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA (3872878) no processo 00091346620108140401.
20/02/2018 13:37

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, que representava a parte ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
20/02/2018 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2018 12:53

CERTIDAO - CERTIDAO
20/02/2018 12:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALESSANDRO DIAS GRADIM (4068099), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
20/02/2018 12:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (4070391), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
20/02/2018 12:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (24311975), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
20/02/2018 12:31

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
20/02/2018 12:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (8003210), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
20/02/2018 12:28

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
08/02/2018 09:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/02/2018 09:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/02/2018 12:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/02/2018 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2018 12:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/05/2017 09:39

CONCLUSOS
30/05/2017 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/05/2017 10:48

CONCLUSOS
29/05/2017 10:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EUGENIO DIAS DOS SANTOS (8244603), que representa a parte MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA (3872780) no processo 00091346620108140401.
29/05/2017 10:47

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA, que representava a parte MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA no processo 00091346620108140401.
29/05/2017 10:47

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, que representava a parte MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA no processo 00091346620108140401.
29/05/2017 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2017 10:46

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
29/05/2017 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/05/2017 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/05/2017 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/05/2017 10:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/05/2017 10:28

Mero expediente - Mero expediente
29/05/2017 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2017 12:54

Remessa - DR. EUGENIO DIAS DOS SANTOS - OAB/PA Nº 20071
26/05/2017 12:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/05/2017 12:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2017 09:52

CONCLUSOS
25/05/2017 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/05/2017 09:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/05/2017 09:06

CONCLUSOS
25/05/2017 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2017 09:06

CERTIDAO - CERTIDAO
16/05/2017 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2017 13:40

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
16/05/2017 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/05/2017 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/05/2017 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/05/2017 17:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5461-64
15/05/2017 17:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/05/2017 17:58

Remessa
15/05/2017 17:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2017 13:23

AGUARDANDO ADVOGADO
03/05/2017 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/05/2017 11:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/05/2017 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2017 10:29

Mero expediente - Mero expediente
28/04/2017 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2017 10:31

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
28/04/2017 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/04/2017 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/04/2017 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/04/2017 10:48

Remessa - DEFENSORIA PUBLICA- DR.DANIEL SABAG
25/04/2017 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2017 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/02/2017 09:30

OUTROS
10/02/2017 10:50

REMESSA INTERNA
10/02/2017 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/02/2017 08:58

CONCLUSOS
09/02/2017 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2017 08:58

CERTIDAO - CERTIDAO
09/12/2016 10:33

AGUARDANDO ADVOGADO
09/12/2016 10:32

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA, que representava a parte ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
09/12/2016 10:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (57079), que representa a parte ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA (3872878) no processo 00091346620108140401.
07/12/2016 13:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/12/2016 13:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/12/2016 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2016 12:01

Mero expediente - Mero expediente
07/11/2016 08:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/11/2016 12:38

CONCLUSOS
21/10/2016 10:16

CERTIDAO - CERTIDAO
21/10/2016 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2016 11:42

AGUARDANDO PUBLICACAO
24/08/2016 10:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIANA DA MODA BOTELHO (4065820), que representa a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA (3872828) no processo 00091346620108140401.
24/08/2016 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2016 09:51

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
24/08/2016 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2016 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2016 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2016 12:34

PROVIDENCIAR OUTROS
23/08/2016 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/08/2016 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/08/2016 10:51

Remessa - DP - DR. ROSA RAIOL*
19/08/2016 07:19

À DEFENSORIA PÚBLICA
18/08/2016 11:32

VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO
18/08/2016 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2016 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/08/2016 09:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/08/2016 09:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/08/2016 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2016 12:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/06/2016 10:03

VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO
10/05/2016 13:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DOIS VOLUMES
09/05/2016 10:44

CONCLUSOS
09/05/2016 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2016 10:43

PETICAO INICIAL - PETICAO INICIAL
09/05/2016 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2016 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2016 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/05/2016 08:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2016 08:37

Remessa - DEFENSORIA PUBLICA- DR.VLADIMIR KOENIG
02/05/2016 08:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/04/2016 08:07

À DEFENSORIA PÚBLICA
26/04/2016 11:57

VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO
26/04/2016 10:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/04/2016 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/04/2016 09:27

Mero expediente - Mero expediente
20/04/2016 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2016 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - dois volumes
30/03/2016 11:27

CONCLUSOS
30/03/2016 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/03/2016 11:23

EXPEDIR MANIFESTAÇÃO - EXPEDIR MANIFESTAÇÃO
30/03/2016 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/03/2016 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/03/2016 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/03/2016 14:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/03/2016 14:41

Remessa - PROMOTOR DR. ROBERTO DE SOUZA
29/03/2016 14:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2016 08:40

À DEFENSORIA PÚBLICA - 2 vls.
15/03/2016 10:36

VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO
15/03/2016 10:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (9592942), que representa a parte ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA (3872878) no processo 00091346620108140401.
15/03/2016 09:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/03/2016 09:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/03/2016 11:57

Mero expediente - Mero expediente
14/03/2016 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2016 08:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - dois volumes -
03/02/2016 12:59

CONCLUSOS
03/02/2016 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2016 12:54

PETICAO INICIAL - PETICAO INICIAL
03/02/2016 12:53

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
03/02/2016 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2016 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2016 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2016 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/01/2016 11:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/01/2016 11:18

Remessa - OF 47/2016 SEC DA 3°VARA PENAL COMARCA DE ABAETETUBA
29/01/2016 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/12/2015 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/12/2015 09:03

CERTIDAO - CERTIDAO
22/10/2015 15:07

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/10/2015 15:07

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/09/2015 13:43

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
30/09/2015 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2015 10:45

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
30/09/2015 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2015 10:14

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
29/09/2015 11:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/09/2015 11:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/09/2015 09:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/09/2015 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2015 12:07

Mero expediente - Mero expediente
23/09/2015 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 17ª AREA DE BELÉM, : CLAUDIO MANESCHY SIQUEIRA
23/09/2015 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/09/2015 08:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/09/2015 11:09

CONCLUSOS
22/09/2015 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2015 11:08

CERTIDAO - CERTIDAO
22/09/2015 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2015 10:51

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/09/2015 10:51

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
01/09/2015 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2015 12:57

CERTIDAO - CERTIDAO
07/07/2015 10:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/07/2015 10:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/06/2015 11:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/06/2015 11:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/05/2015 13:46

REMESSA DE ARMA/OBJETO À DESTRUIÇÃO - OBJETO DESTINADO PARA REMESSA A DESTRUIÇÃO/DOAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO Nº 1083/2015- LIBRA Nº 2015.01774003-05 DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
27/05/2015 13:44

REMESSA DE ARMA/OBJETO AO EXÉRCITO - ARMA DESTINADA PARA REMESSA AO EXÉRCITO EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO Nº 1083/2015- LIBRA Nº 2015.01774003-05 DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
27/05/2015 13:44

REMESSA DE ARMA/OBJETO AO EXÉRCITO - ARMA DESTINADA PARA REMESSA AO EXÉRCITO EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO Nº 1083/2015- LIBRA Nº 2015.01774003-05 DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
22/05/2015 12:43

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/05/2015 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2015 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2015 09:40

Mero expediente - Mero expediente
20/05/2015 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2015 09:40

Mero expediente - Mero expediente
23/03/2015 11:43

CONCLUSOS
20/03/2015 09:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO - DOIS VOLUMES
19/03/2015 10:53

CONCLUSOS
19/03/2015 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/03/2015 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/03/2015 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/03/2015 12:59

Remessa - M.P
18/03/2015 12:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/03/2015 12:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2015 07:32

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2015 11:03

VISTAS A PROMOTORIA
11/03/2015 12:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/03/2015 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2015 11:47

Mero expediente - Mero expediente
11/03/2015 08:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/03/2015 08:56

CERTIDAO - CERTIDAO
10/03/2015 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2015 08:26

EXPEDIR CARTA PRECAT.
15/01/2015 13:35

OUTROS
10/12/2014 11:59

AGUARDANDO MANDADO
10/12/2014 11:56

AGUARDANDO MANDADO
21/11/2014 09:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/11/2014 09:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/11/2014 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2014 11:50

Mero expediente - Mero expediente
11/11/2014 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Dois Volumes
10/11/2014 12:46

CONCLUSOS
10/11/2014 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2014 12:33

CERTIDAO - CERTIDAO
10/11/2014 12:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (57079), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 12:14

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 12:13

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 12:13

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 12:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (6004756), que representa a parte ARMANDO PANTOJA DE SOUZA (3872681) no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 12:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ARMANDO PANTOJA DE SOUZA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 12:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ARMANDO PANTOJA DE SOUZA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 11:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 11:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 11:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA (57116), que representa a parte MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA (3872780) no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 11:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (57079), que representa a parte MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA (3872780) no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 11:50

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 11:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA (57116), que representa a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (3872735) no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 11:49

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 11:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA (57116), que representa a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA (3872828) no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 11:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (57079), que representa a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA (3872828) no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 10:53

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante MARCIO JOSE ISAKSON NOGUEIRA, que representava a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 10:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante MICHELL MENDES DURANS DA SILVA, que representava a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA no processo 00091346620108140401.
10/11/2014 10:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, que representava a parte MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA no processo 00091346620108140401.
06/11/2014 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2014 08:37

CERTIDAO - CERTIDAO
12/03/2014 09:47

EXPEDIR CARTA PRECAT.
11/03/2014 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2014 09:06

CERTIDAO - CERTIDAO
18/09/2013 10:14

AGUARDANDO ADVOGADO
18/09/2013 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/09/2013 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2013 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2013 13:11

AGUARDANDO PETICAO
17/09/2013 12:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2013 12:20

Remessa - DEFENSORIA PUBLICA- NACRI
17/09/2013 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2013 09:51

À DEFENSORIA PÚBLICA - Dois Volumes
02/05/2013 10:38

VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO
19/04/2013 10:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/04/2013 09:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/04/2013 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2013 10:45

Mero expediente - Mero expediente
28/02/2013 08:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Dois Volumes
26/02/2013 10:15

AGUARDANDO CONCLUSAO
16/01/2013 12:24

AGUARDANDO ADVOGADO
16/01/2013 12:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/01/2013 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/01/2013 12:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/01/2013 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/01/2013 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/01/2013 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/01/2013 11:59

AGUARDANDO PETICAO
18/12/2012 18:55

Remessa
18/12/2012 18:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/12/2012 18:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2012 10:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2012 10:13

Remessa - DEF.PÚBLICA
19/11/2012 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2012 13:33

VISTAS AO ADVOGADO
29/10/2012 11:43

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
25/10/2012 13:57

PROVIDENCIAR OUTROS
19/10/2012 13:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/10/2012 11:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/10/2012 12:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/10/2012 10:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/10/2012 10:21

Mero expediente - Mero expediente
18/10/2012 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2012 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Dois Volumes
10/10/2012 09:58

AGUARDANDO CONCLUSAO
10/10/2012 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/10/2012 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/10/2012 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2012 08:48

Remessa - adv.dra. ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - OAB/PA 7985
05/10/2012 08:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/10/2012 08:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/09/2012 13:01

PROVIDENCIAR OUTROS
21/09/2012 13:01

PROVIDENCIAR OUTROS
20/09/2012 13:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/09/2012 13:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/09/2012 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2012 10:53

Mero expediente - Mero expediente
18/09/2012 09:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/09/2012 09:59

AGUARDANDO CONCLUSAO
12/09/2012 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2012 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2012 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2012 11:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/06/2012 14:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/06/2012 14:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2012 14:08

Remessa
23/05/2012 13:09

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Dois Volumes
21/05/2012 08:19

VISTAS A PROMOTORIA
11/05/2012 13:40

A SECRETARIA
11/05/2012 13:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/05/2012 14:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2012 14:37

Mero expediente - Mero expediente
23/04/2012 09:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Dois Volumes
20/04/2012 15:45

CERTIDAO - CERTIDAO
20/04/2012 15:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2012 12:23

VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO
08/03/2012 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/03/2012 12:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/03/2012 12:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/03/2012 15:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/03/2012 15:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/03/2012 15:56

Remessa
06/12/2011 08:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Dois Volumes
05/12/2011 12:09

VISTAS A PROMOTORIA
25/11/2011 13:11

Remessa
25/11/2011 13:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/11/2011 11:43

Mero expediente - Mero expediente
25/11/2011 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2011 10:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Dois Volumes
25/10/2011 10:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Dois Volumes
25/10/2011 09:47

AGUARDANDO CONCLUSAO
25/10/2011 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2011 09:46

CERTIDAO - CERTIDAO
25/08/2011 09:34

AGUARDANDO PETICAO
25/08/2011 08:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCIO JOSE ISAKSON NOGUEIRA (4068469), que representa a parte ARISTEU GONCALVES CARDOSO (3872925) no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MICHELL MENDES DURANS DA SILVA (4070159), que representa a parte ARISTEU GONCALVES CARDOSO (3872925) no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCIO JOSE ISAKSON NOGUEIRA (4068469), que representa a parte ANDERSON FERREIRA DA COSTA (3872901) no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MICHELL MENDES DURANS DA SILVA (4070159), que representa a parte ANDERSON FERREIRA DA COSTA (3872901) no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCIO JOSE ISAKSON NOGUEIRA (4068469), que representa a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA (3872828) no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MICHELL MENDES DURANS DA SILVA (4070159), que representa a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA (3872828) no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:42

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:42

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ARISTEU GONCALVES CARDOSO no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:41

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ANDERSON FERREIRA DA COSTA no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA (4776211), que representa a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA (3872828) no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:41

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA (4776211), que representa a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA (3872828) no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:40

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ADRIANO DA SILVA FERREIRA no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA (4776211), que representa a parte ARISTEU GONCALVES CARDOSO (3872925) no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ARISTEU GONCALVES CARDOSO no processo 00091346620108140401.
25/08/2011 08:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00091346620108140401: - Instituição removida. - O asssunto 5566 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5566. - Nr inquerito alterado de *01.***.*00-86 para 2010000
25/08/2011 08:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/08/2011 09:37

VISTAS AO DEFENSOR
04/07/2011 14:40

VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO
20/05/2011 14:19

AGUARDANDO CONCLUSAO
09/05/2011 14:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/05/2011 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2011 14:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/05/2011 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/04/2011 14:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/04/2011 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/04/2011 14:05

Magistrado - Magistrado
01/04/2011 09:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Três Volumes
01/04/2011 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/02/2011 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/02/2011 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/02/2011 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2011 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/02/2011 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2011 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/02/2011 10:41

AGUARDANDO CONCLUSAO
15/02/2011 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2011 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/02/2011 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/01/2011 13:05

AGUARDANDO ADVOGADO
18/01/2011 13:05

AGUARDANDO ADVOGADO
18/01/2011 13:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2011 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2011 13:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/01/2011 14:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/01/2011 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/01/2011 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/01/2011 12:45

Remessa
26/11/2010 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2010 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/11/2010 08:50

Remessa
26/11/2010 08:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/11/2010 08:48

Remessa
26/11/2010 08:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/10/2010 13:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/10/2010 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/10/2010 13:32

Remessa
30/09/2010 08:57

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2010 11:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/09/2010 16:21

VISTAS A PROMOTORIA
28/09/2010 14:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2010 14:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2010 14:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2010 14:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2010 14:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2010 14:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2010 14:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2010 14:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2010 14:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2010 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2010 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2010 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/09/2010 12:54

SUPERINTENDÊNCIA SUSIPE - Encaminhado ao protocolo da SUSIPE
21/09/2010 12:54

SUPERINTENDÊNCIA SUSIPE - Encaminhado ao protocolo da SUSIPE
21/09/2010 11:44

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/09/2010 11:44

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
21/09/2010 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2010 11:43

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/09/2010 11:40

EXPEDIR ALVARA - EXPEDIR ALVARA
21/09/2010 11:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/09/2010 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2010 11:38

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/09/2010 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2010 11:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/09/2010 11:36

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/09/2010 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2010 11:32

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/09/2010 11:27

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/09/2010 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2010 13:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2010 13:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2010 13:58

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
17/09/2010 13:48

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
17/09/2010 13:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2010 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2010 13:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2010 13:43

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
17/09/2010 13:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2010 09:42

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
17/09/2010 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/09/2010 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/09/2010 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/09/2010 13:50

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
16/09/2010 13:25

SUPERINTENDÊNCIA SUSIPE - Encaminhado ao protocolo SUSIPE
16/09/2010 13:25

SUPERINTENDÊNCIA SUSIPE - Encaminhado ao protocolo SUSIPE
16/09/2010 12:49

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
16/09/2010 12:49

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/09/2010 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2010 12:45

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/09/2010 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2010 12:45

EXPEDIR ALVARA - EXPEDIR ALVARA
16/09/2010 12:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/09/2010 12:41

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/09/2010 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2010 12:25

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/09/2010 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2010 12:25

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
16/09/2010 12:18

EXPEDIR ALVARA - EXPEDIR ALVARA
16/09/2010 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2010 12:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/09/2010 09:30

QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - Gerado na migração dos dados.
15/09/2010 09:30

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Gerado na migração dos dados.
14/09/2010 19:51

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
14/09/2010 19:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2010 19:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2010 09:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/09/2010 09:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2010 09:30

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
09/09/2010 14:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/09/2010 11:36

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
27/08/2010 10:15

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Dois Volumes
24/08/2010 17:32

AUDIENCIA MARCADA
24/08/2010 17:32

AUDIENCIA MARCADA
24/08/2010 17:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/08/2010 11:36

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 128207252- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :Artigo 157, §2°, incisos I e II, do CPB.
19/08/2010 11:35

ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - 128207252- Alteração de Classe- Antiga :6410 Roubo Qualificado- TpVara 52 JUIZO SINGULAR - Justificativa : conforme denuncia
19/08/2010 11:33

ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - 128207252- Alteração de Classe- Antiga :6123 Roubo/Qual/Form.Quad- TpVara 52 JUIZO SINGULAR - Justificativa : conforme denuncia
19/08/2010 11:33

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 128207252- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :Artigo 157, §2°, incisos I e II. e artigo 288, p.único, do CPB e artigo 14 da Lei n.° 10.826/2003.
16/08/2010 17:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/08/2010 17:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/08/2010 14:20

VINCULAÇÃO - PETIÇÃO(LIBERDADE PROVISÓRIA)
16/08/2010 11:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SANDRA MARIA LIMA DO CARMO - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
13/08/2010 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2010 14:02

Decisão interlocutória
13/08/2010 14:01

EXCLUI DESPACHO - 280074172 - Excluir / 62
13/08/2010 12:01

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area LIBERDADE PROVISORIA, do Num de partes 0 para num partes 2
13/08/2010 12:01

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210716912 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*57-47
10/08/2010 17:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/08/2010 17:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/08/2010 14:30

VINCULAÇÃO - OFICIO Nº.131/2010-DPFLU anexo LAUDOS e TERMO DE RECEBIMENTO DE ARMAS
04/08/2010 14:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/08/2010 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/08/2010 11:20

VINCULAÇÃO - PETIÇÃO DO ADV. RICARDO FROES(DEFESA ESCRITA DO REU OCIMAR DE JESUS)
03/08/2010 20:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*53-43
03/08/2010 20:00

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 584965802 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2
30/07/2010 13:35

CADASTRO DE PROTOCOLO - 282162292 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*53-29
30/07/2010 13:35

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area OFÍCIOS DIVERSOS (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
30/07/2010 13:22

CADASTRO DE OBJETO - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 154255502 - ELZENESES ROCHA DOS SANTOS
30/07/2010 13:20

CADASTRO DE ARMA - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 154255502 - ELZENESES ROCHA DOS SANTOS
30/07/2010 13:20

APREENSÃO DE BEM - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 154255502 - ELZENESES ROCHA DOS SANTOS
30/07/2010 13:19

CADASTRO DE ARMA - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 154255502 - ELZENESES ROCHA DOS SANTOS
28/07/2010 13:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/07/2010 09:53

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: ALDECY MARINHO MONTEIRO - GAB. DA 3ª VARA CRIMINAL.
23/07/2010 11:17

AGUARDANDO CONCLUSAO - adv. michel durans -apresentou defesa escrita fls 264/269
22/07/2010 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/07/2010 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/07/2010 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/07/2010 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/07/2010 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/07/2010 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/07/2010 09:26

VINCULAÇÃO - petição e documentos anexos
22/07/2010 09:25

VINCULAÇÃO - petição e documentos anexos
22/07/2010 09:25

VINCULAÇÃO - petição e documentos anexos
20/07/2010 14:04

AGUARDANDO PRAZO - REU PRESO - ARMÁRIO 12
20/07/2010 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/07/2010 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/07/2010 12:42

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2
20/07/2010 12:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*49-40
20/07/2010 12:41

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*49-38
20/07/2010 12:41

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2
20/07/2010 12:41

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*49-37
20/07/2010 12:41

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2
20/07/2010 10:18

VINCULAÇÃO - petição com diversos documentos anexados
19/07/2010 14:39

CADASTRO DE PROTOCOLO - 048055932 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*48-74
19/07/2010 14:39

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 492130832 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area LIBERDADE PROVISORIA, do Num de partes 0 para num partes 2
15/07/2010 16:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/07/2010 16:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/07/2010 16:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/07/2010 16:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/07/2010 16:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/07/2010 16:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/07/2010 15:03

APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Usuário: 592034712 - Processo apenso número 201020447301
15/07/2010 13:29

VINCULAÇÃO - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO
15/07/2010 13:28

VINCULAÇÃO - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO
15/07/2010 13:27

VINCULAÇÃO - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO
15/07/2010 08:31

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA inclusão do AdvogadoROSANE BAGLIOLI DAMMSKI
15/07/2010 08:31

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA inclusão do AdvogadoCAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES
15/07/2010 08:28

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA Exclusão do Advogado DEFENSORIA PUBLICA
15/07/2010 08:24

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA inclusão do AdvogadoROSANE BAGLIOLI DAMMSKI
15/07/2010 08:24

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA inclusão do AdvogadoCAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES
15/07/2010 08:24

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA Exclusão do Advogado DEFENSORIA PUBLICA
15/07/2010 08:21

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA inclusão do AdvogadoROSANE BAGLIOLI DAMMSKI
15/07/2010 08:21

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA inclusão do AdvogadoCAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES
15/07/2010 08:20

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA Exclusão do Advogado DEFENSORIA PUBLICA
15/07/2010 08:15

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :ARMANDO PANTOJA DE SOUZA Exclusão do Advogado DEFENSORIA PUBLICA
15/07/2010 08:05

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 128207252- Alteração da Parte de número :OCIMAR DE JESUS DE MATOS CORREA Exclusão do Advogado DEFENSORIA PUBLICA
14/07/2010 18:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/07/2010 18:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/07/2010 18:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/07/2010 18:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/07/2010 18:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/07/2010 18:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/07/2010 18:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/07/2010 18:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/07/2010 15:10

VINCULAÇÃO - DEFESA ESCRITA
14/07/2010 15:09

VINCULAÇÃO - DEFESA ESCRITA
14/07/2010 15:09

VINCULAÇÃO - DEFESA ESCRITA
14/07/2010 15:08

VINCULAÇÃO - DEFESA ESCRITA
14/07/2010 14:06

PROVIDENCIAR OUTROS
14/07/2010 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/07/2010 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/07/2010 12:26

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LILIAN LOBATO PEREIRA - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
14/07/2010 11:03

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area DEFESA PRÉVIA (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
14/07/2010 11:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*47-16
14/07/2010 11:03

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area DEFESA PRÉVIA (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
14/07/2010 11:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*47-15
14/07/2010 11:03

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area DEFESA PRÉVIA (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
14/07/2010 11:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*47-13
13/07/2010 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2010 12:52

Decisão interlocutória
13/07/2010 12:51

Despacho
13/07/2010 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2010 12:35

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*47-75
13/07/2010 12:35

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 584965802 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area DEFESA PRÉVIA (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
13/07/2010 12:35

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 584965802 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area DEFESA PRÉVIA (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
13/07/2010 12:35

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*47-74
13/07/2010 12:34

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 584965802 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area DEFESA PRÉVIA (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
13/07/2010 12:34

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*47-72
13/07/2010 12:34

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*47-71
13/07/2010 12:34

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 584965802 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area DEFESA PRÉVIA (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
12/07/2010 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/07/2010 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/07/2010 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/07/2010 10:25

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - GAB. DA 3ª VARA CRIMINAL.
12/07/2010 09:59

VINCULAÇÃO - parecer ministerial
08/07/2010 17:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/07/2010 17:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/07/2010 14:22

VINCULAÇÃO - petição e documentos
08/07/2010 12:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO - IR CONCLUSOS PARA JUÍZO POIS O PARECER MINISTERIAL FLS. 185/186 É FAVORÁVEL AO REU OCIMAR DE JESUS MATOS CORREA
08/07/2010 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/07/2010 11:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 707463972 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*45-86
08/07/2010 11:28

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, do Num de partes 0 para num partes 2
08/07/2010 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - IR CONCLUSOS PARA JUÍZO POIS O PARECER MINISTERIAL FLS. 185/186 É FAVORÁVEL AO REU OCIMAR DE JESUS MATOS CORREA.FALTANDO PARECER DO PROMOTOR IZAIAS MEDEIROS SOBRE DEMAIS DENUNCIADOS(CHEGOU 12/07/2010
07/07/2010 09:25

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2
07/07/2010 09:25

CADASTRO DE PROTOCOLO - 707463972 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*45-24
05/07/2010 11:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: TÂNIA REGINA DE SOUZA LOPES - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
05/07/2010 11:30

DespachoS ORDINATORIOS
05/07/2010 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2010 13:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/07/2010 13:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/07/2010 13:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/07/2010 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/07/2010 13:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/07/2010 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/07/2010 10:58

VISTAS A PROMOTORIA
02/07/2010 10:57

VINCULAÇÃO - somente veio a petição
02/07/2010 10:56

VINCULAÇÃO - petição e procuração
02/07/2010 10:54

VINCULAÇÃO - petição e procuração
01/07/2010 08:57

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:
01/07/2010 08:57

CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*43-26
01/07/2010 08:57

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area LIBERDADE PROVISORIA, do Num de partes 0 para num partes 2
01/07/2010 08:56

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area LIBERDADE PROVISORIA, do Num de partes 0 para num partes 2
01/07/2010 08:56

CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*43-25
01/07/2010 08:56

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area LIBERDADE PROVISORIA, do Num de partes 0 para num partes 2
01/07/2010 08:56

CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*43-24
30/06/2010 18:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/06/2010 18:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/06/2010 15:55

AGUARDANDO CONCLUSAO
30/06/2010 15:54

VINCULAÇÃO - parecer ministerial
29/06/2010 16:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/06/2010 16:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/06/2010 13:51

VINCULAÇÃO - PETIÇÃO E DOCUMENTOS DIVERSOS
29/06/2010 11:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/06/2010 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/06/2010 10:05

CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*42-94
29/06/2010 10:05

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2
24/06/2010 11:53

CADASTRO DE PROTOCOLO - 282162292 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*42-75
24/06/2010 11:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2
23/06/2010 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2010 08:48

DespachoS ORDINATORIOS
23/06/2010 08:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: TÂNIA REGINA DE SOUZA LOPES - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
21/06/2010 16:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/06/2010 16:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/06/2010 13:39

VINCULAÇÃO - PETIÇÃO COM ANEXO
21/06/2010 00:00

VISTAS A PROMOTORIA - ARMÁRIO 12-REU PRESO-MINISTERIO PÚBLICO APRECIAR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROL DO REU OCIMAR DE JESUS DE MATOS CORREA-VIA ADV. RICARDO FROES
18/06/2010 10:02

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :ARISTEU GONCALVES CARDOSO Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 10:01

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :OCIMAR DE JESUS DE MATOS CORREA Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 10:00

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :ANDERSON FERREIRA DA COSTA Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 09:58

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 09:57

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :ROSIVALDO LIMA OLIVEIRA Participação: INDICIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 09:56

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :ADRIANO DA SILVA FERREIRA Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 09:56

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :ADRIANO DA SILVA FERREIRA Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 09:54

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :MANOEL DE JESUS FARIAS DE SOUZA Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 09:50

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 09:47

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :ARMANDO PANTOJA DE SOUZA Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N
18/06/2010 07:21

AUTUAÇÃO
17/06/2010 17:50

CADASTRO DE PROTOCOLO - 804673502 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*40-90
17/06/2010 17:50

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 804673502 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area LIBERDADE PROVISORIA, do Num de partes 0 para num partes 2
15/06/2010 11:42

OUTROS - ARMARIO 01 - AG. AUTUAÇÃO
15/06/2010 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/06/2010 11:51

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: TATYANE CRISTINA GARCIA DA SILVA - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
11/06/2010 14:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/06/2010 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO
11/06/2010 14:10

Decisão interlocutória
10/06/2010 09:41

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - GAB. DA 3ª VARA CRIMINAL.
09/06/2010 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/06/2010 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/06/2010 10:06

AGUARDANDO CONCLUSAO - ARMÁRIO 12 - I.P. RÉU PRESO
09/06/2010 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/06/2010 09:09

VINCULAÇÃO -
08/06/2010 11:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO - ARMÁRIO 01
08/06/2010 10:46

CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*37-35
08/06/2010 10:46

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 707463972 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area OFEREC. DE DENÚNCIA, do Num de partes 0 para num partes 2
02/06/2010 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/06/2010 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/06/2010 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/06/2010 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/06/2010 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/06/2010 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/06/2010 11:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/06/2010 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/06/2010 10:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I.P. REUS PRESOS. Recebido por: TATYANE CRISTINA GARCIA DA SILVA - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
02/06/2010 10:43

DespachoS ORDINATORIOS
02/06/2010 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2010 09:06

A SECRETARIA - Redistribuido por determinação judicial. Recebido por: LILIAN LOBATO PEREIRA - SEC. DA 3ª VARA CRIMINAL.
02/06/2010 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/06/2010 09:06

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número 001201020317819 Valores Antigos: Vara: 11041 Cartorio: 4
02/06/2010 09:05

ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - Alteracao de Tipo de Vara e classe do processo a ser apensado ao 001201020317819
02/06/2010 09:05

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - Processo redistribuído da vara:1095 - ,direcionado para Vara: 11041 -
02/06/2010 09:02

DESAPENSAMENTO - Desapensado do processo número 001201020317819
02/06/2010 08:42

VINCULAÇÃO
02/06/2010 08:42

VINCULAÇÃO
02/06/2010 08:42

VINCULAÇÃO
02/06/2010 08:40

VINCULAÇÃO
01/06/2010 15:31

CADASTRO DE PROTOCOLO - 492130832 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*36-94
01/06/2010 15:31

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 492130832 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area OFÍCIOS DIVERSOS (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
01/06/2010 15:31

CADASTRO DE PROTOCOLO - 492130832 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*36-93
01/06/2010 15:31

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 492130832 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area OFÍCIOS DIVERSOS (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
01/06/2010 15:30

CADASTRO DE PROTOCOLO - 492130832 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*36-92
01/06/2010 15:30

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 492130832 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area OFÍCIOS DIVERSOS (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
01/06/2010 15:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 492130832 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*36-90
01/06/2010 15:28

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 492130832 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area OFÍCIOS DIVERSOS (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2
31/05/2010 09:12

À DISTRIBUIÇÃO - Recebido por: SOCORRO DE JESUS SOUZA SILVA - Central de Distribuição.
31/05/2010 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/05/2010 12:10

Decisão interlocutória
28/05/2010 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/05/2010 12:19

CONCLUSOS AO JUIZ. - p/ redistribuir. Recebido por: HELIANA CAVALCANTE RABELO DA SILVA - GAB. DA 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS.
26/05/2010 13:42

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 001201020317819
26/05/2010 13:42

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído. Usuario: 652825072

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2010

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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