10/02/2023 22:08

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA CHAVES em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 20:16

Publicado Sentença em 23/01/2023.
30/01/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 10:32

Expedição de Certidão.
20/12/2022 18:49

Juntada de Petição de termo de ciência
20/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada visando a apuração de prática delitiva.

O processo tramitou normalmente.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Analisando os autos, observo a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Consta condenação em definitivo no Tribunal do Júri a uma pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em 29/11/2006, ID 54624999, pág. 7, sem constar, todavia, qualquer outro fato/marco interruptivo da prescrição até a presente data.

Logo, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(s), JOSÉ FERREIRA CHAVES, qualificado, pela configuração da prescrição da pretensão punitiva.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se o(s) acusado(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso tenha advogado constituído.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.

Novo Progresso, data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
16/12/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:48

Extinta a punibilidade por prescrição
22/11/2022 17:27

Conclusos para julgamento
07/08/2022 01:35

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA CHAVES em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 02:08

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Novo Progresso PROCESSO: 0000560-82.2004.8.14.0115 Nome: MINISTERIO PUBLICO Endereço: desconhecido Nome: JOSE FERREIRA CHAVES Endereço: desconhecido DECISÃO Cuida-se de autos físicos migrados ao PJE.

Promova-se o cadastramento das partes e advogados, retificando-se a autuação, se for o caso.

Após, visando dar amplo conhecimento acerca da migração do processo, intimem-se as partes, via sistema e diário da justiça, nos termos do artigo 54, IV, e parágrafo único, da Portaria Conjunta 1-GP-VP, conferindo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação.

Em seguida, conclusos para decisão.

I.

Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente.

THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
21/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 17:27

Conclusos para decisão
19/03/2022 20:32

Processo migrado do sistema Libra
19/03/2022 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 11:52

Mero expediente - Mero expediente
16/03/2022 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2022 11:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/05/2021 09:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/12/2020 13:57

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
28/09/2019 15:12

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
24/02/2019 16:33

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
09/02/2017 15:00

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Classe: : HOMICIDIO QUALIFIC. para Classe: Ação Penal de Competência do Júri, da Vara: VARA CIVEL DE NOVO PROGRESSO para Vara: VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO, da Secre
09/02/2017 15:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/02/2017 15:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00005608220048140115: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 3372 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 3372.
28/06/2016 11:41

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
09/11/2014 15:00

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
06/11/2014 12:19

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
06/11/2014 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2014 12:09

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/11/2014 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2014 12:17

A SECRETARIA
30/10/2014 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/10/2014 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2014 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/10/2014 11:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/10/2014 14:28

CONCLUSOS
13/11/2012 14:35

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
15/07/2008 09:06

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
15/07/2008 06:06

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2008

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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