28/10/2022 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/10/2022 09:31

Baixa Definitiva
28/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIONEY MACHADO ARCANJO em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 00:01

Publicado Ementa em 13/09/2022.
13/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

PAGAMENTO INDEVIDO.

APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECORRIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, conhecer o recurso de embargos de declaração e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e nove do mês de agosto a cinco do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro).

Belém/PA, 5 de setembro de 2022.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
09/09/2022 06:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 06:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:33

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 13:17

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 09:36

Processo migrado do sistema Libra
02/12/2021 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2021 12:50

Remessa
05/07/2019 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2019 14:22

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
19/07/2017 10:23

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
04/07/2017 16:37

Remessa
03/07/2017 11:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/06/2017 15:04

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
22/06/2017 09:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/06/2017 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2017 09:09

Mero expediente - Mero expediente
17/02/2017 11:35

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para S
05/12/2016 10:32

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl e 01vl apenso.
03/12/2016 11:01

AGUARDANDO REMESSA
01/12/2016 18:45

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
29/11/2016 14:38

AGUARDANDO ASSINATURA
29/11/2016 10:51

CERTIDAO - CERTIDAO
29/11/2016 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2016 09:18

AGUARDANDO PRAZO
08/11/2016 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/11/2016 11:48

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/11/2016 11:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR (56453), que representa a parte MARIONEY MACHADO ARCANJO (5018420) no processo 00037496320118140005.
08/11/2016 11:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO (24324613), que representa a parte MARIONEY MACHADO ARCANJO (5018420) no processo 00037496320118140005.
07/11/2016 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2016 08:39

AGUARDANDO PRAZO
14/10/2016 12:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/09/2016 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2016 11:34

Mero expediente - Mero expediente
26/09/2016 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol + apenso - Despacho
19/07/2016 09:01

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl e 01 apenso.
19/07/2016 07:24

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
19/07/2016 07:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/07/2016 07:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/07/2016 07:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2016 11:52

OUTROS
13/07/2016 08:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/07/2016 08:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/07/2016 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2016 14:36

Remessa
07/07/2016 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2016 09:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : SOCORRO DE NAZARE SILVA RIBEIRO
04/07/2016 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/07/2016 11:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Exp. Mandado de Intimação ao Procurador do Estado/Pa, p/ conhecimento do Acórdão, indo os autos em anexo-01vl e01vl apenso.
30/06/2016 16:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
30/06/2016 16:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2016 07:35

PUBLICACAO - PUBLICACAO
28/06/2016 07:35

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
27/06/2016 11:48

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol.,1 apenso - Acórdão
27/06/2016 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2016 11:43

Procedência em Parte - Procedência em Parte
27/06/2016 11:43

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
09/06/2016 10:05

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol. e 1 apenso- sessão do dia 20/06
08/06/2016 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2016 14:01

CERTIDAO - CERTIDAO
08/06/2016 10:24

Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
07/06/2016 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2016 11:18

Mero expediente - Mero expediente
07/06/2016 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol + apenso - incluir em pauta
01/12/2015 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vl e 01v apenso.
25/11/2015 09:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/ parecer do MP-01vl e 01vl apenso.
23/11/2015 09:29

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol + 1 apenso - Ao MP
23/11/2015 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2015 09:22

Mero expediente - Mero expediente
12/11/2015 11:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vl e 01vl apenso.
11/11/2015 13:00

A SECRETARIA - Com 01 Apenso.
11/11/2015 13:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/11/2015 15:42

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/11/2015 15:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00037496320118140005 - DOCUMENTO 20.***.***/4222-09 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA
19/09/2012 09:54

BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" - Baixa dos autos ao "juízo a quo", c/ trânsito em julgado, 01 vol. à 4ª V. Cível da Comarca de Altamira. 23993466 7 BR.
12/09/2012 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2012 13:42

Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.
12/09/2012 13:42

Expedição de Certidão
12/09/2012 13:26

BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" - 01 vol. 4ª Vara Cível de Altamira
12/09/2012 13:26

EXP.CERT./TRANSITO EM JULGADO - do Acórdão nº 110.064
12/09/2012 13:26

EXP.CERT./TRANSITO EM JULGADO - do Acórdão nº 110.064
12/09/2012 10:08

PESQUISA - Pesquisa.
03/08/2012 12:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 01 vol
03/08/2012 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/08/2012 11:38

RECEBIMENTO DE AR - referente ao Of. 406/2012
24/07/2012 10:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 01 vol.
24/07/2012 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol. retirado por ricardo meira. rg 5456549. fone: 3344-2746. p/ PGE.
24/07/2012 09:49

RETIRADA PARA XEROX - 01 vol. retirado por ricardo meira. rg 5456549. fone: 3344-2746. p/ PGE.
18/07/2012 10:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OF. Nº 406/2012 AO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA, ENVIANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO Nº 110.064. ALTAMIRA/PA.
18/07/2012 10:14

PUBLICACAO DE ACORDAO NO DIARIO DE JUSTICA - 01 vol.
18/07/2012 08:23

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 110064, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/07/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/07/2012
17/07/2012 13:45

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - DO ACORDÃO
17/07/2012 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
17/07/2012 13:08

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 110064, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/07/2012
17/07/2012 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1
17/07/2012 13:03

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1
17/07/2012 13:03

A SECRETARIA
17/07/2012 13:03

Julgamento
17/07/2012 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2012 00:00

Provimento (art. 557 do CPC)
08/03/2012 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 VOL
07/03/2012 16:34

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 VOL
05/03/2012 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO -
05/03/2012 09:51

A SECRETARIA -
05/03/2012 09:49

A SECRETARIA -
05/03/2012 08:59

ALTERAÇÃO DE RELATOR - Alteração do Relator do Processo de: 41063-ELENA FARAG - JUIZA CONVOCADO Para : 41073-ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Justificativa: Por determinação da Vice-Presidência.
05/03/2012 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
02/03/2012 12:31

Remessa
29/02/2012 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/02/2012 00:00

Mero expediente
28/02/2012 14:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol.
28/02/2012 13:28

CONCLUSOS A VICE-PRESIDENCIA - 01 vol.
27/02/2012 13:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
24/02/2012 09:55

A SECRETARIA
17/02/2012 12:00

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 vol.
17/02/2012 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/02/2012 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/02/2012 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/02/2012 16:23

CADASTRO DE PROTOCOLO
16/02/2012 16:23

CADASTRO DE PROTOCOLO - 876998182 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201230051356
07/02/2012 10:38

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA - 01 vol.
03/02/2012 12:35

PROVIDENCIAR RESENHA - 01 vol
03/02/2012 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - monocratica-neg.seg.
03/02/2012 12:05

A SECRETARIA - monocratica-neg.seg.
03/02/2012 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/02/2012 00:00

Negação de Seguimento
02/02/2012 12:32

Recebimento
02/02/2012 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol.
02/02/2012 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/02/2012 00:00

Negação de Seguimento
01/02/2012 09:45

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 vol.
01/02/2012 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
01/02/2012 09:42

A SECRETARIA
01/02/2012 09:42

AUTUAÇÃO
31/01/2012 10:21

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 41063 - ELENA FARAG - JUIZA CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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