TJPA - 0009948-44.2017.8.14.0053

1ª instância - Vara Criminal de Sao Felix do Xingu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.994/0001-42

MANOEL DE JESUS RODRIGUES CARVALHO

Advogados

DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB: 20021/PA

CPF *47.***.*84-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2023 10:00

    Transitado em Julgado em 03/10/2022

  • 08/12/2022 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 12/10/2022 00:35

    Decorrido prazo de DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA em 30/09/2022 23:59.

  • 08/10/2022 04:09

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS RODRIGUES CARVALHO em 19/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 14:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/09/2022 00:35

    Publicado Sentença em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº. 0009948-44.2017.8.14.0053 SENTENÇA

    Vistos.

    O representante do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, apresentou denúncia contra MANOEL DE JESUS RODRIGUES CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos do art. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 329 do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 13/11/2017.

    O Dr.

    Dyego Oliveira Rocha (OAB/PA nº. 20.021) foi nomeado como advogado dativo, no entanto, posteriormente o acusado constituiu advogado.

    Prisão em flagrante efetuada em 24/10/2017, tendo sido concedida liberdade provisória com fiança cumulada com medidas cautelares em 20/04/2018. É o relatório.

    Decido.

    Considerando-se que diante circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, na hipótese de eventual condenação e aplicada a pena ao caso concreta, esta deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja, 1 (um) mês de detenção para o crime do art. 12 da Lei nº. 10.826/2003 e detenção de 02 (dois) meses para o crime previsto no art. 329 do Código Penal, penas estas, cuja a prescrição opera-se em 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição em perspectiva, com a consequente extinção da punibilidade.

    Isto porque entre a presente data e a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia, ocorrido em 13/11/2017), já decorreu lapso de tempo superior ao acima indicado.

    Importa salientar, ainda, que nos termos do disposto no art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

    O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício.

    A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal, não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir.

    O entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, consolidado na súmula antes mencionada, não obsta que o Ministério Público e o Juízo avaliem o preenchimento das condições da ação penal, dentre elas o interesse de agir (art. 43, III, do CPP hoje art. 395, III).

    Sobre o tema, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO ensinam: "No processo penal, o interesse-necessidade é implícito em toda a acusação, uma vez que a aplicação da pena não pode fazer-se senão através do processo.

    Já o interesse adequação se coloca na ação penal condenatória, em que o pedido deve necessariamente ser a aplicação da sanção penal, sob pena de caracterizar-se a ausência da condição.

    Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado” (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antônio Scarance, FILHO, Antônio Magalhães Gomes - As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed.

    São Paulo: RT, 1998. p. 65).

    Não passa despercebido por este juízo que doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada predominando, no entanto, a orientação que não a admite.

    No entanto, a prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

    Em verdade, prosseguir com o presente processo servirá apenas para causação de prejuízo ao erário representado pela movimentação de toda a máquina do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como abarrotar a estrutura já abarrotada destes entes, sobretudo da Comarca de São Félix do Xingu, impossibilitando que seja empreendida forças em áreas realmente necessárias, como o combate a impunidade em crimes de maior potencial ofensivo, demandas relacionadas a garantia dos direitos de pessoas vulneráveis, além de diversos outros procedimentos de atribuição desta Vara e aquela promotoria de justiça.

    Assim, em que pese a falta de previsão legal, deve-se levar em conta o princípio da celeridade e utilidade do processo, a fim de viabilizar a prescrição virtual.

    Neste sentido é a doutrina de ROGÉRIO GRECO: “Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil 1973, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GRECO, Rogério.

    Curso de DireitoPenal, 15ª ed.

    Rio de Janeiro: Impetus, 2013, pg. 748).

    Na hipótese dos autos, inegável a falta interesse de agir, porque, mesmo se houver condenação, a pena aplicada ao acusado não será suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que não faz sentido prosseguir com a ação penal para condenar o acusado e, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto.

    Ademais, verifica-se que o acusado ficou preso preventivamente por 06 (seis) meses, assim, mesmo prosseguindo com o presente processo, o acusado já terá suportado medidas similares aquelas condições fixadas para o regime aberto.

    De mais a mais, em face do princípio constitucional da economia processual, é dever do Estado dar solução rápida às demandas, de modo a poupar tempo e recurso das partes. (TJSP, 7ª Câm.

    Crim., RESE nº. 0011591-53.2008.8.26.0462, Rel.

    Des.

    Francisco Menin, j. 05/12/2013, V.U.).

    Tal entendimento, inclusive, tem respaldo no Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto” (XVII Encontro Curitiba/PR), entendimento este, seguido pelo Enunciado Criminal nº 06, do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que segue copiado: “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”.

    Ante o exposto, não existindo interesse de agir (superveniente), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato MANOEL DE JESUS RODRIGUES CARVALHO, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal.

    Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP.

    Caso o armamento e as munições apreendidas não tenham sido encaminhados para a destruição ou doação na forma do art. 25 da Lei n°. 10.826/2003, intime-se o Ministério Público para que informe se ainda interessam a persecução criminal.

    Em caso de resposta negativa, expeça-se ofício ao Setor de Bens Apreendido determinando que a arma e munições apreendidas (termo de recebimento anexo aos autos) seja encaminhada ao Comando do Exército, para destruição ou doação, em atendimento à norma do art. 25, da Lei nº10.826/2003; devendo este Juízo ser imediatamente informado após o cumprimento da diligência ora determinada.

    Em caso de resposta positiva, façam-se os autos conclusos para nova deliberação.

    Arbitro em favor do dr.

    Dyego Oliveira Rocha (OAB/PA nº. 20.021), honorários advocatícios no valor de R$ 1.776 (um mil, setecentos e setenta e seis reais), a serem suportados pelo Estado do Pará, haja vista que á época de sua nomeação não havia Defensoria Pública devidamente instalada nesta Comarca.

    Arbitro os honorários no valor mencionado haja vista que o causídico apresentou tão somente resposta à acusação, sendo as demais fases do processo realizadas pela advogada constituída.

    Oportunamente: 1.

    Restitua-se a fiança na forma do art. 337 do Código de Processo Penal; 2.

    Intime-se o Ministério Público; 3.

    Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    P.R.I.

    São Félix do Xingu-PA, 09 de setembro de 2022.

    Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

  • 09/09/2022 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 08:42

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 10/06/2022 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2022 13:24

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 21/01/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 09:08

    Processo migrado do sistema Libra

  • 21/10/2021 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 13:48

    OUTROS

  • 02/09/2021 13:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/09/2021 13:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/09/2021 13:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2020 09:07

    CONCLUSOS

  • 09/10/2020 12:37

    CONCLUSOS

  • 22/05/2020 10:14

    CONCLUSOS

  • 04/02/2020 10:21

    CONCLUSOS

  • 10/01/2020 12:18

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 10/01/2020 12:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/01/2020 12:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/01/2020 12:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/12/2019 12:17

    OUTROS

  • 10/12/2019 10:49

    OUTROS

  • 10/12/2019 10:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9365-22

  • 10/12/2019 10:46

    Remessa

  • 10/12/2019 10:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/12/2019 10:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/11/2019 10:51

    VISTAS AO ADVOGADO - COM FLS, 60, CD AS FLS, 44, IPL, COM FLS, 57

  • 26/11/2019 11:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/11/2019 11:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2019 11:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/09/2019 12:18

    CONCLUSOS

  • 23/08/2019 09:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/08/2019 09:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/08/2019 09:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/08/2019 09:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/08/2019 09:16

    OUTROS

  • 23/08/2019 09:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6754-72

  • 23/08/2019 09:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/08/2019 09:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/08/2019 09:04

    Remessa

  • 19/05/2019 17:08

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/05/2019 17:08

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 19/05/2019 17:08

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 19/05/2019 17:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 14:04

    VISTAS AO ADVOGADO - carga ao dr.dyego de oliveira rocha com-56/pg.inquerito com-57/pg.

  • 30/04/2019 09:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

  • 30/04/2019 09:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/04/2019 09:04

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 30/04/2019 09:04

    AGUARDANDO OFICIAL

  • 18/03/2019 13:56

    REMESSA DE ARMA/OBJETO À DESTRUIÇÃO - Encaminhado a destruição através do Ofício nº 034/2019-SEC/SFX, entregue ao Sr. Carlos Augusto de Oliveira Vieira - Chefe do Setor de Armas, Objetos e Bens Apreendido do TJ/PA..

  • 12/03/2019 12:45

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 01/02/2019 09:52

    CADASTRO DE ARMA - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/2314-50 ao processo 00099484420178140053.

  • 01/02/2019 09:52

    APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/2314-50 ao processo 00099484420178140053.

  • 12/11/2018 14:11

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 12/11/2018 13:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/11/2018 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2018 11:33

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/10/2018 09:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/10/2018 09:34

    OUTROS

  • 10/10/2018 09:26

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/10/2018 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2018 07:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/09/2018 13:24

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 13/09/2018 13:14

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 13/09/2018 13:14

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 13/09/2018 13:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/05/2018 14:12

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 28/05/2018 14:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/05/2018 14:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2018 14:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/05/2018 13:28

    AGUARDANDO PREPARO

  • 28/05/2018 12:58

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0164-13

  • 28/05/2018 12:58

    Remessa

  • 28/05/2018 12:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2018 12:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/05/2018 12:02

    OUTROS

  • 10/05/2018 08:24

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 10/05/2018 08:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/05/2018 08:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/05/2018 08:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/05/2018 08:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/05/2018 08:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/05/2018 08:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/05/2018 14:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 03/05/2018 14:29

    NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 03/05/2018 14:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2018 10:10

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 02/05/2018 08:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/04/2018 11:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0862-07

  • 30/04/2018 11:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2018 11:05

    Remessa

  • 30/04/2018 11:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/04/2018 20:11

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 26/04/2018 20:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2018 20:07

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 26/04/2018 20:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2018 20:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/04/2018 08:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2301-93

  • 26/04/2018 08:44

    Remessa

  • 26/04/2018 08:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/04/2018 08:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/04/2018 17:06

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 25/04/2018 13:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/04/2018 13:44

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 25/04/2018 13:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/04/2018 13:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/04/2018 12:25

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 24/04/2018 10:58

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 24/04/2018 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2018 10:54

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 24/04/2018 10:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/04/2018 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2018 10:53

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/04/2018 10:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/04/2018 10:45

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/04/2018 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2018 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2018 11:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/04/2018 11:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/02/2018 09:40

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 15/02/2018 11:59

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 15/02/2018 11:59

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 15/02/2018 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/02/2018 11:59

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/02/2018 10:15

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 02/02/2018 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/02/2018 10:43

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 31/01/2018 12:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/01/2018 12:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/01/2018 12:54

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 31/01/2018 12:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/01/2018 12:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/01/2018 12:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/01/2018 12:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3337-10

  • 31/01/2018 12:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2018 12:12

    Remessa - oficio 56/2018

  • 31/01/2018 12:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/01/2018 23:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2018 23:31

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/01/2018 23:31

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/01/2018 23:31

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/01/2018 13:14

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : THIAGO DE SOUZA CUNHA

  • 26/01/2018 13:14

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

  • 26/01/2018 13:07

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 26/01/2018 13:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2018 13:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2018 13:05

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 26/01/2018 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2018 13:00

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 26/01/2018 13:00

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 26/01/2018 12:57

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 26/01/2018 12:57

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 26/01/2018 12:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2018 12:54

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 26/01/2018 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2018 12:54

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 26/01/2018 12:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2018 12:51

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 26/01/2018 12:51

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 26/01/2018 12:51

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 26/01/2018 12:49

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 26/01/2018 12:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2018 11:51

    OUTROS

  • 26/01/2018 10:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/01/2018 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2018 10:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/01/2018 14:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/01/2018 14:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/01/2018 14:41

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/01/2018 14:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/01/2018 14:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/01/2018 14:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/01/2018 14:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/01/2018 12:37

    AGUARDANDO PREPARO

  • 22/01/2018 12:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6201-95

  • 22/01/2018 12:32

    Remessa

  • 22/01/2018 12:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/01/2018 12:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/01/2018 13:03

    VISTAS AO ADVOGADO - ação penal com 12 folhas, ipl com 57 folhas

  • 19/01/2018 13:02

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA (8299195), que representa a parte MANOEL DE JESUS RODRIGUES CARVALHO (7637528) no processo 00099484420178140053.

  • 18/01/2018 13:03

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 18/01/2018 13:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2018 13:03

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/01/2018 13:03

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 16/01/2018 13:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/01/2018 13:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/01/2018 11:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : THIAGO DE SOUZA CUNHA para : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

  • 16/01/2018 11:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : THIAGO DE SOUZA CUNHA

  • 16/01/2018 11:37

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 16/01/2018 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2018 10:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/01/2018 11:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/01/2018 11:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2018 11:05

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 12/01/2018 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/01/2018 09:07

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 11/01/2018 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2018 10:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/01/2018 10:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/01/2018 10:41

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 10/01/2018 10:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/11/2017 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2017 12:42

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/11/2017 12:42

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 28/11/2017 12:42

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/11/2017 10:03

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

  • 24/11/2017 09:48

    Citação CITACAO

  • 24/11/2017 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/11/2017 08:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/11/2017 12:17

    Denúncia - Denúncia

  • 13/11/2017 12:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2017 11:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/11/2017 11:16

    OUTROS

  • 13/11/2017 10:12

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/11/2017 10:12

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 13/11/2017 10:12

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 13/11/2017 10:12

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009948-44.2017.8.14.0053 em distribuição por continuidade

  • 13/11/2017 10:12

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/11/2017 10:12

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ TITULAR: NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JACOME

  • 13/11/2017 09:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/11/2017 09:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/11/2017 09:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/11/2017 09:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9351-88

  • 13/11/2017 09:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2017 09:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/11/2017 09:44

    Remessa

  • 01/11/2017 08:53

    Desarquivamento - ARQUIVADO EQUIVOCADAMENTE

  • 01/11/2017 08:53

    Definitivo - CAIXA ARQUIVO Nº 13/2017 CRIMINAL

  • 01/11/2017 08:53

    Definitivo - CAIXA ARQUIVO Nº 13/2017 CRIMINAL

  • 31/10/2017 12:51

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 31/10/2017 11:51

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00099484420178140053: - Nr inquerito alterado de 00212/2017.000322-0 para 0021220170003220. - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, par

  • 31/10/2017 11:48

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 31/10/2017 11:48

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 31/10/2017 11:48

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ TITULAR: NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JACOME

  • 31/10/2017 11:48

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009948-44.2017.8.14.0053 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0 para Nr Inquerito: 00212/2017.000322-0

  • 31/10/2017 11:48

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 26/10/2017 15:22

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 26/10/2017 11:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2017 11:19

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 26/10/2017 11:19

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 26/10/2017 11:07

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 26/10/2017 11:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2017 10:34

    OUTROS

  • 26/10/2017 07:56

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 25/10/2017 16:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/10/2017 16:12

    MEDIDA CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2017 09:46

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 25/10/2017 09:46

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 25/10/2017 09:46

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ TITULAR: NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JACOME

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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