20/06/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2023 12:40

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial [Planos de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALANNA MAYARA SANTIAGO DA COSTA Tendo em vista a APELAÇÃO TEMPESTIVA juntada aos autos (ID 83490514), diga a parte apelada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

De ordem, em 23 de janeiro de 2023 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
23/01/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 02:35

Decorrido prazo de ALANNA MAYARA SANTIAGO DA COSTA em 19/12/2022 23:59.
18/12/2022 01:54

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/12/2022 23:59.
18/12/2022 01:51

Decorrido prazo de ALANNA MAYARA SANTIAGO DA COSTA em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 16:50

Juntada de Petição de apelação
24/11/2022 01:35

Publicado Sentença em 24/11/2022.
24/11/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

0853475-74.2019.8.14.0301 Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da Sentença ID 68181146.

Alega a embargante omissão deste juízo quanto à sentença mencionada no que tange ao entendimento consolidado da jurisprudência do STJ acerca do tema objeto da presente lide, qual seja, taxatividade do Rol da ANS.

Assim, requereu que seja sanada omissão na sentença, e, consequentemente, lhes sejam atribuídos efeitos modificativos para que seja julgada improcedente a ação.

A parte embargada se manifestou aos embargos ao ID 77300459 pugnando pelo não acolhimento do recurso.

Os autos vieram conclusos.

Brevemente relatados os embargos, decido.

Quanto à matéria suscitada pela embargante, a Segunda Seção entendeu, no EREsp 1.886.929, que o plano de saúde é obrigado a custear tratamento não contido no rol para um paciente com diagnóstico de esquizofrenia, e, no EREsp 1.889.704, que a operadora deve cobrir tratamento para uma pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar.

Todavia, Imperioso ressaltar que com a recente publicação da Lei Nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar”.

Com o advento da nova Lei, existindo comprovação científica de sua eficácia, recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e/ou que exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais, os planos de saúde devem custear o procedimento e/ou tratamento, senão vejamos: Art. 1ºEsta Lei altera aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Art. 2ºALei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ 1ºSubmetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam Art. planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições daLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: .......................................................................”(NR) “ 10...........................................................................Art. § 4ºA amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. ....................................................................................... § 12.O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e ouplano terapêutico; II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para .”(NR)”seus nacionais Desse modo, reconhecida a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, forçoso reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do medicamento pleiteado pela beneficiária autora.

Isto posto, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, mantendo-se integralmente a sentença impugnada.

P.R.I Belém, 22 de novembro de 2022.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível da Capital
22/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2022 10:55

Conclusos para julgamento
06/11/2022 10:55

Expedição de Certidão.
14/09/2022 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.
13/09/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial [Planos de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALANNA MAYARA SANTIAGO DA COSTA Tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS com documentos apresentados e juntados aos presentes autos, diga a parte embargada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo de 5(cinco) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

De ordem, em 9 de setembro de 2022 __________________________________________ TALES WILHAME GOMES DA SILVA SERVIDOR 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
09/09/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 05:58

Decorrido prazo de ALANNA MAYARA SANTIAGO DA COSTA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:58

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 02:07

Decorrido prazo de ALANNA MAYARA SANTIAGO DA COSTA em 29/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:32

Publicado Sentença em 11/07/2022.
19/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
05/07/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:37

Julgado procedente o pedido
01/04/2022 12:18

Conclusos para julgamento
01/04/2022 12:17

Juntada de Certidão
06/04/2021 02:03

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/04/2021 23:59.
30/03/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 10:33

Conclusos para decisão
29/06/2020 10:32

Juntada de Certidão
27/06/2020 19:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 00:24

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 00:24

Decorrido prazo de ALANNA MAYARA SANTIAGO DA COSTA em 13/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 11:33

Juntada de Petição de contestação
24/10/2019 17:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 17:47

Juntada de Petição de diligência
21/10/2019 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 08:36

Expedição de Mandado.
21/10/2019 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 08:33

Movimento Processual Retificado
21/10/2019 08:33

Conclusos para decisão
18/10/2019 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2019 17:21

Conclusos para decisão
09/10/2019 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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