TJPA - 0014591-63.2020.8.14.0401

1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem

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Polo Passivo

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EM APURACAO

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Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO MASSIMO

CNPJ: 23.310.200/0001-46

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/06/2023 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2023 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2022 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2022 00:29

    Publicado Decisão em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0014591-63.2020.8.14.0401 Assunto [Estelionato] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão O Ministério Público requer o arquivamento do presente inquérito policial uma vez que a vítima não tem interesse na persecução penal.

    No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal é conferida ao Ministério Público ou, excepcionalmente, ao ofendido.

    Isso significa que é vedado ao juiz praticar qualquer ato de conotação acusatória, ou que, diante de expressa manifestação contrária do órgão acusador, tenda a tanto.

    Por essa razão, não se acomoda em nosso sistema acusatório constitucional o art. 28 do CPP, quando permite que o juiz, divergindo de pedido de arquivamento do Promotor de Justiça, encaminhe os autos do inquérito ao Procurador Geral de Justiça, para reexame da situação.

    Tal dispositivo confere ao juiz um resíduo de iniciativa acusatória, que compromete sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor.

    Por esses motivos, acolho integralmente as razões delineadas pelo (a) representante do Parquet e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

    Diligências necessárias à eventual restituição de coisas apreendidas ou de fiança recolhida.

    Comunicações de estilo, inclusive à autoridade policial, e baixa no PJE.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), data da assinatura digital Rodrigo Almeida Tavares Juiz de Direito Substituto Auxiliar da 9ª Vara Criminal

  • 04/11/2022 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 12:28

    Determinado o Arquivamento

  • 03/11/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 16:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/10/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 07:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/09/2022 17:53

    Declarada incompetência

  • 26/09/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 10:40

    Juntada de documento de migração

  • 23/09/2022 10:40

    Juntada de documento de migração

  • 23/09/2022 10:40

    Juntada de documento de migração

  • 23/09/2022 10:40

    Juntada de documento de migração

  • 15/09/2022 09:55

    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

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  • 15/09/2022 09:49

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  • 15/09/2022 09:48

    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

  • 15/09/2022 09:48

    Juntada de documento de migração

  • 15/09/2022 09:48

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:52

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/09/2022 11:52

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:52

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:52

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  • 13/09/2022 11:52

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  • 13/09/2022 11:51

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  • 13/09/2022 11:51

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:51

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  • 13/09/2022 11:51

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:51

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:51

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:50

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:50

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:50

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:50

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:50

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  • 13/09/2022 11:50

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  • 13/09/2022 11:50

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:50

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:49

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:48

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  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:48

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  • 13/09/2022 11:48

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  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de documento de migração

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  • 13/09/2022 11:46

    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:46

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:46

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:46

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:46

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:45

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:45

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:45

    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

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  • 13/09/2022 11:44

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    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:43

    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:43

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:43

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:43

    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

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    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:41

    Juntada de documento de migração

  • 13/09/2022 11:41

    Juntada de documento de migração

  • 21/03/2022 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/03/2022 10:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/03/2022 12:37

    AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

  • 18/03/2022 12:14

    Remessa - OF.504/2021-NIP

  • 18/03/2022 12:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/03/2022 12:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/01/2022 08:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2022 08:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/01/2022 10:23

    Remessa - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

  • 17/01/2022 10:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/01/2022 10:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/11/2021 10:08

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/11/2021 07:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2021 07:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/11/2021 12:29

    Remessa - 2245/2021-NIP

  • 10/11/2021 12:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/11/2021 12:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/11/2021 11:26

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: excluído a pedido da vara

  • 09/11/2021 08:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2980-39

  • 09/11/2021 08:44

    Remessa - OFICIO Nº 2245/2021/NIP/PC/PA

  • 09/11/2021 08:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/09/2021 12:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2021 12:18

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/09/2021 08:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5242-67

  • 17/09/2021 08:32

    Remessa - of N 1912/2021 NIP/PCPA

  • 17/09/2021 08:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/09/2021 08:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/08/2021 09:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/08/2021 13:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/08/2021 13:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2021 12:41

    Remessa - OFÍCIO 1635/2021/NIP/PC/PA DELEGADO ALEXANDRE OLIVEIRA E-MAIL PARA PROTOCOLO ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA VARA

  • 09/08/2021 12:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/08/2021 12:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/07/2021 09:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2021 09:55

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 02/07/2021 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2021 09:32

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 29/06/2021 10:16

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/06/2021 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/06/2021 10:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/09/2020 10:00

    CORREGEDORIA DE POLICIA

  • 21/09/2020 09:53

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 15/09/2020 12:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/09/2020 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2020 12:58

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/09/2020 12:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/09/2020 12:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/09/2020 12:31

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 14/09/2020 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00142962620208140401 - DOCUMENTO 20.***.***/0145-65 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, Secre

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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