17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
18/02/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:38

Decorrido prazo de PEDRO SOARES BARBOSA FILHO em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.
07/02/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 21 de janeiro de 2023 Processo Nº: 0009971-29.2017.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PEDRO SOARES BARBOSA FILHO Requerido: VALE S.A. e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, ficam a(s) partes apeladas, requerentes e requeridos, intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões à apelação.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 21 de janeiro de 2023.

NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
21/01/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 12:53

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:38

Juntada de Petição de apelação
16/11/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 05:28

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0009971-29.2017.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO SOARES BARBOSA FILHO parte já qualificada nos autos, em face da Sentença de ID nº 79119522, alegando que houve erro material, posto que o juízo não analisou o mérito dos Embargos de Declaração de ID nº 78995508.

Assim, requer que o Juízo reconheça o erro material contido na Sentença de ID 79119522, para enfrentar, dessa vez, o mérito contido nos embargos de declaração opostos no petitório de id 78995508. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material.

Os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento.

Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991).

No presente caso, o Embargante aduz que o Juízo prolatou sentença de assunto totalmente diverso daquele trazido na petição de id 78995508, remetendo a decisões passadas e a outras petições que não são pertinentes ao atual pleito.

Não assiste razão o Embargante.

Conforme já explicado, “o requerente em petição de id.73946262, informou que iria entrar com Agravo de Instrumento, agora afirma que propôs o referido agravo com decisão que cita, sem contudo, novamente nada juntar.”Dispõe o artigo 1.018 que agravante deve juntar, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, o que não foi feito, inclusive nestes Embargos de Declaração.” Apesar do Embargante insistir, sabe-se que para chegar a uma decisão meritória, tem-se o andar processual, intercalando toda conjuntura.

Não adianta o Embargante se preocupar em resolver apenas a parte que lhe for benéfica.

Tanto é que o próprio Embargante não quer se prender a decisões passadas e outras petições que não são pertinentes ao atual pleito.

Ademais, sobre a necessidade de prova pericial, como já relatado, no sistema de persuasão racional ou convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.

Não está o julgador obrigado a deferir um meio de prova pretendido pelas partes ou prolongar a instrução probatória, se por outros meios estiver convencido da solução jurídica da controvérsia.

Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade ou não de uma dilação probatória mais extensa, inclusive por ser o destinatário da prova, sabendo, portanto, quais provas são suficientes para a formação do seu livre convencimento.

Conforme já exposto “nota-se que nos autos existem vários documentos juntados pelas partes, entre os quais existem vários documentos técnico-periciais, com destaques aos documentos periciais que analisaram as condições ambientais e estruturais do Loteamento Nova Carajás em vista da passagem do Ramal Ferroviário Sudeste do Pará - RFSP.” Além disso, a juntada de documento após a prolação da sentença, não justificando o que a impediu de juntar anteriormente, é considerada como preclusão consumativa do direito do autor.

Assim, diante de todo cenário narrado pelo Embargante, é possível notar que a sentença não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração que, por sua natureza, não se presta a reformar sentença, que é a pretensão do autor/embargante.

ANTE O EXPOSTO, rejeito o recurso integrativo, por ausência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do vigente Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Parauapebas/PA, 28 de outubro de 2022.

Juiz(a) de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
29/10/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:25

Conclusos para julgamento
14/10/2022 17:25

Expedição de Certidão.
14/10/2022 04:17

Publicado Sentença em 13/10/2022.
14/10/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 14:41

Juntada de Petição de apelação
13/10/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2022 19:06

Conclusos para julgamento
08/10/2022 19:05

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 02:41

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2022 11:55

Conclusos para julgamento
18/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:14

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:11

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:42

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:30

Concedida em parte a Medida Liminar
27/06/2022 17:47

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:47

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:59

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
17/05/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 11:48

Conclusos para decisão
27/03/2022 03:26

Decorrido prazo de PEDRO SOARES BARBOSA FILHO em 25/03/2022 23:59.
11/03/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 09:43

Conclusos para decisão
27/01/2022 02:48

Decorrido prazo de VALE S.A. em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 02:48

Decorrido prazo de PEDRO SOARES BARBOSA FILHO em 26/01/2022 23:59.
06/12/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/04/2018 14:22

Juntada de Certidão
05/04/2018 10:57

Processo migrado do Sistema Libra
16/01/2018 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/01/2018 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/01/2018 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/12/2017 15:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4226-37
15/12/2017 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2017 15:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/12/2017 15:18

Remessa
08/11/2017 10:12

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - recurso de apelação
08/11/2017 10:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00099712920178140040: - O asssunto 7780 foi removido. - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10433 foi removido. - O asssunto 7768 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterad
18/10/2017 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2017 09:22

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
18/10/2017 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2017 09:22

CERTIDAO - CERTIDAO
28/09/2017 13:58

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
28/09/2017 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2017 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2017 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/09/2017 12:57

OUTROS
20/09/2017 10:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3389-82
20/09/2017 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2017 10:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2017 10:29

Remessa
18/09/2017 08:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/09/2017 13:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/09/2017 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2017 10:44

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
14/09/2017 08:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/08/2017 09:56

OUTROS
23/08/2017 09:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2017 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2017 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2017 08:53

OUTROS
07/08/2017 11:03

OUTROS
26/07/2017 11:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8646-46
26/07/2017 11:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/07/2017 11:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/07/2017 11:50

Remessa
24/07/2017 11:21

OUTROS
21/07/2017 09:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/07/2017 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 12:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/07/2017 07:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/07/2017 12:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/07/2017 10:12

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
18/07/2017 10:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ELINE SALGADO VIEIRA
18/07/2017 10:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

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