11/06/2023 04:29

Decorrido prazo de MAYARA JANE JERONIMO TEIXEIRA em 26/04/2023 23:59.
29/05/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 12:49

Transitado em Julgado em 26/04/2023
21/05/2023 13:55

Decorrido prazo de MAYARA JANE JERONIMO TEIXEIRA em 17/04/2023 23:59.
21/05/2023 13:09

Decorrido prazo de M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/04/2023 23:59.
23/04/2023 04:27

Decorrido prazo de M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/04/2023 23:59.
23/03/2023 03:54

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0004086-42.2017.8.14.0005 Assunto: Compra e Venda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerente: MAYARA JANE JERONIMO TEIXEIRA Requerida: M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MAYARA JANE JERONIMO TEIXEIRA, em face de M.S.R.

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificados na inicial, em que a autora requer o cumprimento da sentença de id. 81111776.

As partes apresentaram acordo e requereram sua homologação (id. 85226314).

Vieram os autos conclusos.

Suficientemente relatado.

Decido.

Constata-se que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação.

Ante ao exposto, HOMOLOGO por sentença a manifestação de vontade dos interessados, nos exatos termos constante do acordo (fl. 50), para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 924, do CPC.

Cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Da Comarca de Altamira 11
21/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:18

Homologada a Transação
08/03/2023 10:04

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:04

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 10:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 09:55

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
17/12/2022 03:17

Decorrido prazo de MAYARA JANE JERONIMO TEIXEIRA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:36

Decorrido prazo de M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:55

Decorrido prazo de M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:55

Decorrido prazo de MAYARA JANE JERONIMO TEIXEIRA em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:23

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0004086-42.2017.8.14.0005 Assunto: Compra e Venda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MAYARA JANE JERONIMO TEIXEIRA Endereço: desconhecido Nome: M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de AÇAO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ajuizada por MAYARA JANE JERONIMO TEIXEIRA em face de M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

A requerente relata que celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda para a aquisição de um terreno de lote nº 36 e quadra nº 12 no loteamento Buriti em 14/12/2012, que inicialmente pagou R$ 449,95 a título de sinal e outras 42 parcelas.

Explica que por estar passando por dificuldades financeiras, entrou em contato com a ré e solicitou a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas e que esta negou o pedido da autora e afirmou que devolveria apenas 50% do valor pago, sem atualização e que o valor devolvido seria feito na mesma quantidade de parcelas que a parte autora havia pago.

Deferido o benefício de justiça gratuita e designada audiência de conciliação pelo despacho de ID 35492242.

Sem acordo em audiência de conciliação, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e, no mérito, refutou os pedidos e argumentos da inicial.

Réplica de ID 35492255 requereu total procedência dos pedidos exordiais.

Alegações finais apresentadas. É o sucinto relatório.

Decido.

A alegação preliminar da requerida, de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, não merece prosperar, posto que a declaração da demandante analisada em conjunto com os documentos acostados à inicial é suficiente para a manutenção da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Quanto ao pedido autoral de nulidade das cláusulas contratuais, a alegada abusividade fundamentada nos arts. 51 e 53 do CDC não procede.

Pelas alegações de fato e documentos nos autos, vejo que não houve impedimento do reembolso dos valores das parcelas já pagas, mas sim uma proposta de devolução da qual a requerente se mostrou insatisfeita pelo quantum e pela forma da devolução, daí ter acionado o Poder Judiciário.

Ademais, pelo contrato, há previsão de devolução de valores pagos com cláusula em que consta o percentual de retenção, a qual será analisada a seguir.

Ainda sobre este pedido, entendo que o negócio jurídico possui preenchidos seus requisitos de validade, previstos no art. 104 do Código Civil, bem como estão ausentes quaisquer vícios de consentimento, sendo infundado qualquer pedido de anulação da avença.

Porém, é certo e justo o direito de a parte requerente ter devolvidas as parcelas pagas, haja vista ter manifestado a vontade de rescisão contratual por desistência perante a requerida.

Do mesmo modo, é justo que a requerida retenha determinado percentual dos valores pagos pela demandante quando da devolução.

Todavia, a forma como a retenção é estabelecida no contrato, em sua cláusula 16, torna esse procedimento dificultoso, burocrático e potencialmente prejudicial aos direitos da autora.

Ademais, é entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça que o percentual máximo de retenção na rescisão da promessa de compra e venda é de 25%, vejamos: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENOU A APELANTE A DEVOLUÇÃO DE 85% TODOS OS VALORES PAGOS.

DECISÃO CORRETA.

SÚMULA 543 STJ.

QUEM DEU CAUSA A RESCISÃO FOI O COMPRADOR.

RETENÇÃO DE 10% ATÉ 25%.

RECURSO REPETITIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Da análise da documentação acostada aos autos, nota-se que se trata de relação consumerista, onde o autor é parte hipossuficiente da relação de consumo e necessita de amparo com inversão do ônus probatório.

II – O autor narra que devido a dificuldades financeiras geradas pelos sucessivos reajustes, não pôde continuar com o contrato, desta forma, a resolução do contrato celebrado pelas partes é medida que se impõe, sendo devida ao apelado a devolução parcial do valor pago, nos termos da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça.

III – O STJ vem assentando que o percentual máximo que o promitente-vendedor pode reter é entre 10% e 25% dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. [...] VI - Por fim, a restituição deve ocorrer de forma integral, sem parcelamento, conforme entendimento consolidado do STJ.

VII – Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus aspectos. (TJ-PA 00490835120158140015, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2022) Ao mesmo tempo que explicita o limite do percentual de retenção em casos similares, a jurisprudência acima traz o entendimento jurisprudencial consolidado de que a devolução deve ocorrer de forma integral, sem parcelamento.

Nesse mesmo sentido é a súmula 543 do STJ: Súmula 543 – STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Quanto ao valor pago pela demandante, os documentos do ID 35492238 confirmam o pagamento de R$ 8.414,46 correspondendo às 42 parcelas pagas, conforme informado na inicial e do sinal no valor de R$ 449,95, totalizando R$ 8.864,41 (oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, consequentemente, CONDENO o requerido M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à devolução dos valores pagos pela autora na monta de na monta de R$ 7.091,52 (sete mil e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 80% do total pago pelo imóvel, ressalto que a devolução deve ser paga de forma integral, vedado o parcelamento, tudo conforme a fundamentação desta sentença.

Aplico ao valor da condenação o percentual de 1% referente à juros moratórios a partir da citação do requerido e quanto à correção monetária, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período, nos termos do art. 27, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a partir do evento danoso, cuja data entendo ser o dia da manifestação pela desistência do contrato.

Custas pelos requeridos.

Fixo honorários sucumbenciais em 20% do lucro obtido, a serem pagos pelo requerido..

Transitada em julgado, expeça-se os mandados necessários e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Altamira, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA 10
08/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:09

Julgado procedente o pedido
05/05/2022 08:23

Conclusos para julgamento
05/05/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 12:39

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:39

Processo migrado do sistema Libra
23/09/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 11:37

MIGRACAO
20/09/2021 13:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00040864220178140005: - Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 0000000000000000. - Tipo de Prioridade alterada para PL. - Justificativa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. - A
10/08/2021 10:11

CONCLUSOS
10/08/2021 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
10/08/2021 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2021 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
03/08/2021 10:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0766-52
03/08/2021 10:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/08/2021 10:35

Remessa
03/08/2021 10:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2021 11:13

RETORNO DO GABINETE
22/07/2021 08:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/07/2021 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2021 08:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/05/2021 12:41

CONCLUSOS
03/05/2021 11:11

CONCLUSOS
28/08/2020 10:28

CONCLUSOS
07/02/2020 14:48

CONCLUSOS
06/02/2020 09:45

CONCLUSOS
29/11/2019 12:53

CONCLUSOS
19/11/2019 14:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2019 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 14:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/11/2019 14:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/04/2019 14:25

CONCLUSOS
23/04/2019 14:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/04/2019 14:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2019 14:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/04/2019 12:34

OUTROS
17/04/2019 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0177-15
17/04/2019 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/04/2019 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2019 12:23

Remessa
16/04/2019 12:47

VISTAS AO ADVOGADO - Ao advogado contendo 99 fls. numeradas e rubricadas.
02/04/2019 09:28

CONCLUSOS
02/04/2019 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2019 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/04/2019 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/02/2019 12:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0150-41
25/02/2019 12:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2019 12:42

Remessa
25/02/2019 12:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/02/2019 12:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/02/2019 10:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/02/2019 10:16

PROVIDENCIAR OUTROS
07/02/2019 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2019 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:14

Mero expediente - Mero expediente
03/04/2018 09:41

CONCLUSOS
03/04/2018 09:35

CONCLUSOS
05/02/2018 10:36

CONCLUSOS
30/01/2018 13:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/01/2018 09:46

CONCLUSOS
20/11/2017 10:22

Remessa
09/11/2017 12:30

CONCLUSOS
09/11/2017 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2017 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2017 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2017 10:24

Juntada de DOCUMENTOS
08/11/2017 17:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0486-46
08/11/2017 17:08

Remessa
08/11/2017 17:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2017 17:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2017 10:37

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 89 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS COM CARGA
20/10/2017 12:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/10/2017 11:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (4065506), que representa a parte M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (25300315) no processo 00040864220178140005.
20/10/2017 11:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO (5303054), que representa a parte M S R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (25300315) no processo 00040864220178140005.
20/10/2017 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/10/2017 10:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/10/2017 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/10/2017 10:05

Juntada de DOCUMENTOS
14/09/2017 09:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/09/2017 15:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0098-67
13/09/2017 15:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2017 15:18

Remessa
13/09/2017 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2017 08:15

OUTROS
25/08/2017 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/08/2017 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/08/2017 11:17

Julgamento em Diligência - Julgamento em Diligência
23/08/2017 11:17

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
22/08/2017 12:34

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
28/07/2017 09:28

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
28/07/2017 09:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/07/2017 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/07/2017 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/07/2017 19:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/07/2017 19:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/07/2017 19:36

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/07/2017 19:36

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: mandado cumprido
03/07/2017 10:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALTAMIRA, : SIMONI PINTO DA SILVA PATRICIO
28/06/2017 14:11

AGUARDANDO AUDIENCIA
28/06/2017 10:53

MANDADO(S) A CENTRAL
05/06/2017 09:38

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
22/05/2017 09:00

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
19/05/2017 13:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/05/2017 13:30

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
19/05/2017 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2017 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2017 13:29

Citação CITACAO
19/05/2017 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2017 13:29

Mero expediente - Mero expediente
12/05/2017 12:54

CONCLUSOS
04/05/2017 14:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/04/2017 09:28

CONCLUSOS
26/04/2017 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/04/2017 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/04/2017 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/04/2017 12:42

AGUARDANDO JUNTADA
17/04/2017 11:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9741-36
17/04/2017 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2017 11:59

Remessa
17/04/2017 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2017 12:53

Remessa
12/04/2017 09:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/04/2017 09:25

OUTROS
06/04/2017 13:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/04/2017 12:52

Mero expediente - Mero expediente
06/04/2017 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2017 08:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/03/2017 09:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/03/2017 12:52

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/03/2017 12:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/03/2017 12:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: ANA PRISCILA DA CRUZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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