15/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:01

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 20:02

Juntada de Petição de certidão
07/09/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2023 02:28

Decorrido prazo de MARIA ILDINA FERREIRA GOMES em 26/04/2023 23:59.
15/07/2023 02:28

Decorrido prazo de MARIA ILDINA FERREIRA GOMES em 26/04/2023 23:59.
14/07/2023 14:55

Decorrido prazo de MARIA ILDINA FERREIRA GOMES em 18/04/2023 23:59.
24/04/2023 22:10

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2023 04:03

Publicado Decisão em 14/04/2023.
16/04/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 12:14

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:14

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:57

Nomeado defensor dativo
27/03/2023 12:46

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:57

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:15

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 19:33

Decorrido prazo de MARIA ILDINA FERREIRA GOMES em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 12:02

Expedição de Mandado.
13/12/2022 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2022 13:31

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/11/2022 01:13

Decorrido prazo de LUCAS DOS REIS ALMEIDA em 11/11/2022 23:59.
13/11/2022 01:13

Decorrido prazo de MARIA ILDINA FERREIRA GOMES em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:06

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800054-96.2021.8.14.0044 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de MARIA ILDINA FERREIRA GOMES e LUCAS DOS REIS ALMEIDA, já qualificado nos autos em epígrafe.

Consta dos autos Boletim de Ocorrência Policial - BOP, lavrado nos autos do IPL 192.2022.100305-4, atualmente em tramitação na Vara Criminal de Capanema (proc. 0802280-36.2022.8.14.0013), que apura os fatos que envolvem a morte do denunciado LUCAS DOS REIS ALMEIDA, após intervenção da Polícia Civil em cumprimento de mandado de prisão preventiva (ID. 78398891 ).

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do agente, com fulcro no art, 107, inciso I, do Código Penal (ID. 79924982 ). É o relatório do necessário.

DECIDO.

A extinção da pena revela-se matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância, seja por requerimento ou ex officio[1].

Nesse sentido, dada a comprovação da morte superveniente do acusado, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade.

Convém ressaltar que a interpretação literal do art. 62, do CPP, no tocante à expressão “certidão de óbito”, revela-se a menos indicada para o presente caso, uma vez que violadora da lógica do razoável.

Dito de outro modo, exigir a juntada da certidão de óbito para a declaração da extinção da punibilidade do agente, no caso concreto, afigura-se de um rigorismo formal desproporcional, em franca dissintonia com a realidade fática, merecendo, pois, ceder espaço ao princípio da razoabilidade na sua acepção substancial, previsto na norma constitucional do art. 5º, LIV, da CR/88.

No caso dos autos, a morte do denunciado resta provada pelos documentos remetidos pela douta autoridade policial ao Poder Judiciário.

Trata-se de documentos oficiais, que gozam de fé pública e presunção de veracidade.

O processo permanecerá em curso apenas em face da denunciada MARIA ILDINA FERREIRA GOMES.

DIANTE DO EXPOSTO, declaro a extinção da punibilidade de LUCAS DOS REIS ALMEIDA quanto aos fatos noticiados nestes autos, em face do seu óbito, o que faço com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e do art. 61, do Código de Processo Penal c/c o art. 5º, LIV, da CR/88.

Providências finais: 1 – EXPEÇA-SE mandado de citação, nos termos da decisão de ID. 70124394, à denunciada MARIA ILDINA FERREIRA GOMES, devendo a Secretaria Judicial observar o endereço correto da citanda, inclusive mediante a utilização do INFOPEN, tratando-se de pessoa custodiada. 2 – Devem ser cumpridas todas as decisões já proferidas por este Juízo e pendentes de cumprimento – tal como a citação da denunciada –, devendo o processo ir à conclusão apenas após a adoção dos expedientes necessários, de modo a prestigiar o princípio da eficiência. 3 – RETIFIQUE-SE os dados processuais no PJe, em especial quanto aos polos do processo, partes, seus representantes processuais e à classe processual, devendo a Secretaria Judicial adotar todas as providências nesse sentido, independentemente de ordem expressa do Juízo, sendo ato de ofício.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 3982/2022-GP, de 28 de outubro de 2022) [1] AÇÃO PENAL.

MORTE DO RÉU.

DECLARAÇÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1.

A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, de modo que o juízo somente poderá declará-la à vista de certidão de óbito.

Inteligência do art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal. 2.

Acostada aos autos a certidão de óbito, confirmando o falecimento do réu, declara-se a extinção da punibilidade, restando prejudicado, assim, o exame de mérito. (TRE-CE - AP: 2268 JUAZEIRO DO NORTE - CE, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 39, Data 23/02/2017, Página 10)
07/11/2022 20:11

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:21

Extinta a Punibilidade por morte do agente
07/11/2022 11:17

Conclusos para julgamento
07/11/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 21:16

Juntada de Petição de parecer
12/10/2022 04:54

Decorrido prazo de LUCAS DOS REIS ALMEIDA em 05/10/2022 23:59.
12/10/2022 04:54

Decorrido prazo de MARIA ILDINA FERREIRA GOMES em 05/10/2022 23:59.
09/10/2022 05:32

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE PRIMAVERA em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 00:15

Publicado Decisão em 03/10/2022.
02/10/2022 04:26

Decorrido prazo de LUCAS DOS REIS ALMEIDA em 23/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:26

Decorrido prazo de MARIA ILDINA FERREIRA GOMES em 23/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:26

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE PRIMAVERA em 23/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 13:53

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:20

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:19

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 20:09

Juntada de Petição de parecer
09/09/2022 00:28

Publicado Decisão em 08/09/2022.
09/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 13:25

Conclusos para decisão
02/09/2022 13:25

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:34

Juntada de Petição de certidão
04/08/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 17:30

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 17:30

Mandado devolvido cancelado
25/07/2022 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 11:06

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 11:06

Mandado devolvido cancelado
22/07/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 10:40

Expedição de Mandado.
21/07/2022 10:27

Expedição de Mandado.
21/07/2022 10:22

Expedição de Mandado.
21/07/2022 10:22

Expedição de Mandado.
21/07/2022 10:15

Juntada de Petição de denúncia
21/07/2022 10:06

Juntada de Petição de mandado
21/07/2022 08:30

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/07/2022 08:29

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais
19/07/2022 09:56

Recebida a denúncia contra MARIA ILDINA FERREIRA GOMES (AUTOR DO FATO)
14/07/2022 14:54

Conclusos para decisão
14/07/2022 14:54

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 09:19

Juntada de Petição de certidão
05/05/2022 23:27

Juntada de Petição de denúncia
07/04/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 01:52

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2021 23:59.
05/05/2021 01:43

Decorrido prazo de MARIA ILDINA FERREIRA GOMES em 03/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:32

Decorrido prazo de LUCAS DOS REIS ALMEIDA em 03/05/2021 23:59.
27/04/2021 00:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 19:40

Juntada de Petição de diligência
26/04/2021 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 19:27

Juntada de Petição de diligência
26/04/2021 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 12:31

Expedição de Mandado.
16/04/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 12:20

Expedição de Mandado.
16/04/2021 11:27

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/02/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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