19/12/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 08:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2022 12:55

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FONSECA QUARESMA em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência
19/11/2022 13:17

Decorrido prazo de DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:59

Decorrido prazo de DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:06

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0008973-34.2018.8.14.0070 DENUNCIADO: JOSÉ ANTÔNIO FONSECA QUARESMA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação penal em desfavor do réu JOSÉ ANTÔNIO FONSECA QUARESMA, visando apurar a prática dos crimes tipificados no art. 147, caput e 129, §9º, ambos do Código Penal Brasileiro.

Verifico que desde a data do recebimento da denúncia, em 10/01/2019, não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição.

RELATADO.

DECIDO.

No caso dos autos, os depoimentos da vítima e da informante são as únicas provas produzida em juízo capazes de levar a condenação do acusado.

Contudo, a descrição do fato pela vítima não configura o crime tipificado no art. 129, §9º, eis que o núcleo do tipo descreve a conduta de “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, o que não resta configurado nos autos, ante a ausência de exame de corpo de delito e de outras provas suficientes a comprovar que a vítima de fato foi lesionada, tais como fotos, relatório médico ou mesmo testemunhos de que das agressões resultaram em lesões.

No presente caso, considerando que o réu não se defende da capitulação do delito, mas sim dos fatos apurados na instrução criminal, considerando, ainda, o que dispõe o art. 383, do Código de Processo Penal, in verbis: “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”, verifico que, pela análise dos autos, deve-se proceder à emendatio libelli para que o denunciado passe a responder pela contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, eis que tipificada a conduta de “Praticar vias de fato contra alguém”.

A persecutio criminis in juditio é atribuição do Estado como uma das manifestações máximas de sua soberania.

Entretanto, a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal está condicionada a rigorosíssima observância dos prazos determinados pelo direito penal.

Por essa razão, é imprescindível o máximo de empenho do aparelho estatal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção de punibilidade do infrator pela ocorrência da prescrição.

Ao versar sobre o assunto, o Código Penal Brasileiro, em seu art. 109, VI, estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, os delitos em comento prescrevem em 03 (três) anos.

Tratando-se o caso em apreço, verifico que o recebimento da denúncia ocorreu em 10/01/2019 e que não houve causa interruptiva da prescrição até presente data, já se passando mais de 03 (três) anos, o que implica na prescrição do jus puniendi estatal.

Por tais razões, DESCLASSIFICO o crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato e RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ANTÔNIO FONSECA QUARESMA, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro.

P.R.I.C.

Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente.

PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba
09/11/2022 00:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:07

Extinta a punibilidade por prescrição
15/07/2022 10:29

Conclusos para julgamento
13/07/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:13

Processo migrado do sistema Libra
19/05/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2022 11:32

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
03/05/2022 14:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
03/05/2022 14:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/05/2022 14:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
02/05/2022 12:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8779-47
02/05/2022 12:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2022 12:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2022 12:50

Remessa - o Ministerio Publico., vem apresentar Alegacoes Finais., 02 laudas.
16/02/2022 10:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 09:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/01/2022 09:05

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
24/01/2022 08:42

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
18/01/2022 11:55

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
18/01/2022 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
18/01/2022 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2022 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
18/01/2022 11:55

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
18/01/2022 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2022 11:55

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
18/01/2022 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2022 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/11/2021 17:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/11/2021 17:23

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/11/2021 17:23

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
28/11/2021 17:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2021 17:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/11/2021 17:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2021 17:01

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
28/11/2021 17:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/11/2021 16:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2021 16:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
28/11/2021 16:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/11/2021 16:58

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
17/11/2021 09:50

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/11/2021 13:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/11/2021 13:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/11/2021 13:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª ÀREA(ZONA RIBEIRINHA), : MAURO OSVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA
16/11/2021 13:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª ÀREA(ZONA RIBEIRINHA), : MAURO OSVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA
16/11/2021 13:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª ÀREA(ZONA RIBEIRINHA), : MAURO OSVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA
16/11/2021 13:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/11/2021 13:48

MANDADO(S) A CENTRAL
16/11/2021 13:48

MANDADO(S) A CENTRAL
16/11/2021 13:48

MANDADO(S) A CENTRAL
16/11/2021 10:24

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/11/2021 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2021 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2021 10:23

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/11/2021 10:20

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/11/2021 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2021 10:40

AGUARDANDO AUDIENCIA
18/08/2021 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 12:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/08/2021 12:10

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/08/2021 12:09

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
18/08/2021 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/08/2021 14:24

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/06/2021 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/05/2021 11:34

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/05/2021 11:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/05/2021 11:57

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
20/05/2021 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2021 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/05/2021 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2021 09:35

CERTIDAO - CERTIDAO
27/04/2021 09:21

AGUARDANDO AUDIENCIA
27/04/2021 09:14

AGUARDANDO AUDIENCIA
11/02/2021 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 14:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/02/2021 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 14:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/02/2021 11:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2020 12:47

AGUARDANDO AUDIENCIA
17/11/2020 12:23

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
17/11/2020 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2020 12:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/11/2020 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2020 12:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/11/2020 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/09/2020 11:25

AGUARDANDO AUDIENCIA
09/09/2020 11:39

OUTROS
14/08/2020 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/08/2020 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/08/2020 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/08/2020 10:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2095-42
11/08/2020 10:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/08/2020 10:52

Remessa - RESPOSTA A ACUSAÇÃO.
11/08/2020 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/03/2020 13:09

À DEFENSORIA PÚBLICA
31/01/2020 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/01/2020 08:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
31/01/2020 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2020 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2020 15:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/01/2020 15:19

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/01/2020 15:19

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
17/01/2020 12:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª ÀREA(ZONA RIBEIRINHA), : MARCELO ALENCAR DA SILVA
17/01/2020 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/01/2020 12:19

MANDADO(S) A CENTRAL
10/01/2020 13:28

MANDADO EXPEDIDO
10/01/2020 09:48

Citação CITACAO
10/01/2020 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2019 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2019 13:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/11/2019 13:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/10/2019 15:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/10/2019 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/10/2019 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/10/2019 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/10/2019 13:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5981-42
17/10/2019 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2019 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/10/2019 13:37

Remessa - O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MANIFESTA-SE POR NOVA DILIGÊNCIA.
24/07/2019 20:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2019 08:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/07/2019 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/07/2019 08:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/07/2019 12:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/07/2019 12:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/07/2019 12:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
14/07/2019 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/04/2019 10:48

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª ÀREA(ZONA RIBEIRINHA), : ORIVALDO BARARUA SOLANO
17/04/2019 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/04/2019 10:27

MANDADO EXPEDIDO
16/04/2019 13:51

MANDADO(S) A CENTRAL
15/04/2019 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2019 13:58

Citação CITACAO
10/01/2019 11:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/01/2019 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 11:31

Denúncia - Denúncia
09/01/2019 09:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2018 11:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
04/12/2018 08:41

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
04/12/2018 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2018 13:45

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
03/12/2018 13:45

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
23/11/2018 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/11/2018 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/11/2018 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/11/2018 13:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5934-14
22/11/2018 13:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/11/2018 13:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/11/2018 13:16

Remessa - O MP oferece denúncia.
05/09/2018 19:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2018 10:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/08/2018 10:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00119572520178140070 - DOCUMENTO 20.***.***/0432-65 - Para Comarca: ABAETETUBA, Vara: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUB
22/08/2018 10:36

Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/0432-65.
22/08/2018 10:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/08/2018 10:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00119572520178140070 - DOCUMENTO 20.***.***/0432-65 - Para Comarca: ABAETETUBA, Vara: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUB

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011620-65.2019.8.14.0070

Roberto Quaresma Dias

Advogado: Antonio Vitor Cardoso Tourao Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2019 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0885949-93.2022.8.14.0301

Previmil Previdencia Complementar S.A.

Advogado: Carlos Renato Hernandes Alvarez

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/11/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0047676-30.2012.8.14.0301

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Sebastiana Lima Guerreiro

Advogado: Bruno Jordao Araujo Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2012 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0001354-25.2007.8.14.0301

Banco do Brasil

Anthyogenes Neto de Oliveira

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2007 06:50

Exibir Processo

Processo nº 0886709-42.2022.8.14.0301

Analice Ribeiro Ferreira Ferreira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2022 11:58

Exibir Processo