19/12/2022 11:58

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 11:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2022 12:55

Decorrido prazo de ROBERTO QUARESMA DIAS em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:06

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 13:33

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação penal, em autos apartados, iniciada em virtude de conduta de ROBERTO QUARESMA DIAS e outros, qualificado nos autos, por haver infringido, em tese, as normas do Art. 180 § 1º e art. 288, parágrafo único, todos do CP.

A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2006 (id. 57161453) É o que importa.

Decido.

Ressalta-se que uma vez ocorrida a prática delituosa, surge para o Estado o direito a pretensão punitiva.

Todavia, tal direito deve ser exercido dentro de certo lapso de tempo.

Decorrido este prazo, que pode está sujeito a suspensão ou interrupção, decorre a prescrição da pretensão punitiva.

Sendo assim, a prescrição penal extingue diretamente o direito de punir, de que o Estado é titular, conforme preceitua o artigo 107, Código Penal dispondo que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.

No caso, em questão, o denunciado está sendo acusado da prática do delito previsto no Art. 180 § 1º do CP, que prevê pena máxima de 08 anos de reclusão, bem como do art. 288, parágrafo único, todos do CP, que previa pena máxima de 06(seis) anos de reclusão, e nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, a prescrição ocorrem em 12 ANOS.

Constata-se que entre a data do recebimento da denúncia até a presente data, transcorreram quase 16 ANOS.

Veja-se que não ocorreu nenhuma outra causa interruptiva, tornando imprescindível atentar para a ocorrência da prescrição, sem enfrentamento do mérito.

Ante o exposto reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado, quanto ao(s) nacional(s) de ROBERTO QUARESMA DIAS, qualificado(s) nos autos, pela prática do crime de ameaça, capitulado na denúncia e por consequência, declaro extinta a punibilidade, nos moldes do Art. 107, IV c/c Art. 109, III, todos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente.

PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.
09/11/2022 00:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:24

Extinta a punibilidade por prescrição
30/09/2022 12:23

Conclusos para julgamento
30/09/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 08:21

Processo migrado do sistema Libra
08/04/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2022 13:54

Por decisão judicial - Por decisão judicial
24/06/2021 09:32

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/05/2021 13:42

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/05/2021 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2021 14:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/05/2021 14:29

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
05/05/2021 08:27

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/04/2021 16:07

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
27/04/2021 16:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2021 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2021 10:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/04/2021 10:36

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/04/2021 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2021 10:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/04/2021 09:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/11/2020 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/11/2020 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/11/2020 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/11/2020 12:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6608-34
25/11/2020 12:24

Remessa - A defesa do acusado apresenta resposta à acusação.
25/11/2020 12:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/11/2020 12:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2020 11:51

VISTAS AO ADVOGADO - DEFESA
19/11/2020 11:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA (26778961), que representa a parte ROBERTO QUARESMA DIAS (16161856) no processo 00116206520198140070.
28/09/2020 12:12

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/09/2020 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/09/2020 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/09/2020 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/09/2020 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/09/2020 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/09/2020 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/09/2020 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1454-29
04/09/2020 11:31

Remessa - A Defe3nsoria Pública apresenta resposta à acusação.
04/09/2020 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/09/2020 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/03/2020 11:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4424-54
12/03/2020 11:07

Remessa - Roberto QUARESMA dIAS., vem requerer juntada de Procuracao., 02 folhas
12/03/2020 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/03/2020 11:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2019 11:04

À DEFENSORIA PÚBLICA - PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
11/11/2019 13:06

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/11/2019 12:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/11/2019 12:59

Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/6356-44.
05/11/2019 12:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00017515620058140070 - DOCUMENTO 20.***.***/6356-44 - Para Comarca: ABAETETUBA, Vara: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUB

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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