21/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (5626/)
15/02/2023 09:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/02/2023 09:43

Baixa Definitiva
15/02/2023 00:26

Decorrido prazo de DAILSON DE JESUS ALVES VALE em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:26

Decorrido prazo de LIDIENE DE AMARAL DE ASSIS em 14/02/2023 23:59.
04/02/2023 16:51

Publicado Decisão em 24/01/2023.
04/02/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por DAILSON DE JESUS ALVES VALE, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência requeridas em favor de LIDIANE DE ASSIS BARROS, com fundamento na Lei 11.340/2016 e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, (ID 11349992) requerendo a revogação das medidas protetivas, pois a versão narrada pela autora não retratou a verdade dos fatos.

Afirma que não foram juntadas aos autos provas suficientes para a subsistência das medidas protetivas.

Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.

Sem Contrarrazões (ID 11350004) Recebi os autos por redistribuição.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria do Ministério Público, opinou pelo não conhecimento do presente recurso em razão da perda superveniente do interesse processual. (ID 11944967). É o relato do necessário.

Passo a analisar a admissibilidade do recurso.

De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que o Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando o transcurso do prazo imposto pela sentença em relação a medida protetiva de afastamento do lar, sendo ineficaz qualquer discussão a respeito da revogação da medida deferida.

De fato, impõe-se o reconhecimento de que o debate a respeito da configuração da violência doméstica que permitiu a imposição de medidas protetivas, no caso, é inócuo, ao ponto em que a medida não mais vigora, já que imposta pelo período de um ano a contar da decisão que concedeu as medidas protetivas.

In casu, já decorreram dois anos da decisão que fixou as medidas protetivas e não houve pedido de renovação da medida.

Dito isto e considerando o reconhecimento da extinção da medida pelo decurso do tempo, o apelante passou a ser carecedor do interesse recursal.

No mesmo sentido: APELAÇÃO.

LEI MARIA DA PENHA.

SENTENÇA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

RECURSO DO REQUERIDO.

APELO PREJUDICADO.

SENTENÇA QUE FIXOU PRAZO DE DOIS ANOS PARA A DURAÇÃO DAS MEDIDAS.

PRAZO JÁ EXPIRADO SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. “Transcorrido o prazo de validade de medida protetiva como determinado em sentença, reconhece-se a extinção da medida e fica prejudicado, por ausência de interesse, o pedido de revogação das medidas por ausência de prova da configuração de situação de violência doméstica”. (TJ-SC – AC: 00273477120158240023 Capital 0027347-71.2015.8.24.0023.

Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza, Data de Julgamento: 03/10/2019, Quinta Câmara Criminal) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por carência de interesse recursal.

Belém, 20 de janeiro de 2023.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator
20/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:37

Não conhecido o recurso de Apelação de DAILSON DE JESUS ALVES VALE - CPF: *90.***.*82-04 (APELANTE)
06/12/2022 00:13

Decorrido prazo de DAILSON DE JESUS ALVES VALE em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:13

Decorrido prazo de LIDIENE DE AMARAL DE ASSIS em 05/12/2022 23:59.
25/11/2022 08:52

Conclusos ao relator
24/11/2022 17:05

Juntada de Petição de parecer
10/11/2022 14:19

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos.

Belém, 08 de novembro de 2022.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes Relator
08/11/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:02

Conclusos ao relator
08/11/2022 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2022 14:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/11/2022 13:08

Declarada incompetência
29/10/2022 10:12

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2022 13:47

Declarada incompetência
07/10/2022 05:44

Conclusos ao relator
06/10/2022 19:17

Recebidos os autos
06/10/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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