TJPA - 0800218-27.2022.8.14.0044

1ª instância - Vara Unica de Primavera

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS FREITAS DE SOUSA

CPF *24.***.*68-49

Advogados

EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA

OAB: 7449/PA

CPF *36.***.*13-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 13:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE JOCELINO ROCHA em/para 18/07/2025 09:35, Vara Única de Primavera.

  • 14/07/2025 12:31

    Audiência de Conciliação designada em/para 18/07/2025 09:35, Vara Única de Primavera.

  • 14/07/2025 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 08:49

    Decorrido prazo de MARCOS FREITAS DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 23:09

    Decorrido prazo de MARCOS FREITAS DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 13:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 13:51

    Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA em 07/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 13:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 01:57

    Decorrido prazo de MARCOS FREITAS DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 01:48

    Decorrido prazo de MARCOS FREITAS DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 11:55

    Publicado Decisão em 23/06/2025.

  • 05/07/2025 11:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

  • 04/07/2025 19:22

    Publicado Decisão em 23/06/2025.

  • 04/07/2025 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 02/07/2025 22:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/07/2025 22:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0800218-27.2022.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: Nome: ESTADO DO PARA Executado: Nome: MARCOS FREITAS DE SOUSA Endereço: VILA NOVA JABAROCA, s/n, Zona Rural, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO/MANDADO Sem prejuízo do cumprimento da decisão de ID. 146461358, considerando os termos do Ofício Circular n. 001/2025-VP, e haja vista a necessidade de fomentar a resolução amigável e consensual dos conflitos (CPC, art. 139, inc.

    V), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 18.07.2025, às 09h35, a ser realizada, de forma híbrida, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Primavera.

    O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZkZDYwODMtYmJlZS00NDA4LWExYzQtNmI4N2ZiMTIyMTFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d Intimem-se as partes, por seus advogados e, não havendo, pessoalmente.

    Cumpra-se com PRIORIDADE e URGÊNCIA, tendo em vista as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Expeça-se o necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica.

    CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 2.637/2025-GP, de 27 de maio de 2025)

  • 18/06/2025 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 09:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/06/2025 15:04

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 06/06/2025 08:39

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 12:46

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:20

    Juntada de

  • 07/10/2024 08:31

    Juntada de

  • 05/10/2024 21:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 10:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2024 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2024 02:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 11:44

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 29/02/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 21:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 02:18

    Decorrido prazo de MARCOS FREITAS DE SOUSA em 06/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 16:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 11:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/11/2022 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 04:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 01:45

    Publicado Decisão em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0800218-27.2022.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: Nome: MARCOS FREITAS DE SOUSA Endereço: VILA NOVA JABAROCA, s/n, Zona Rural, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

    Trata-se de Exceção de Pré-Executividade intentada por MARCOS FREITAS DE SOUSA, aduzindo em suma a ausência de CDA, embasando-se a execução tão somente em uma planilha.

    Defende a nulidade da CDA em razão de ausência dos requisitos legais.

    Afirma ainda a ocorrência de prescrição, por já ter decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário.

    Alega excesso de execução.

    Pede o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com a declaração de nulidade das CDAs.

    A parte exequente, Estado do Pará, apresentou manifestação em ID n. 80914767, defendendo o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade.

    Defende que o prazo prescricional aplicável ao caso é 10 (dez) anos.

    Pondera que o excipiente de forma equivocada fundamenta sua manifestação em CDA, no entanto, se trata de um título executivo com fundamento constitucional.

    Pede a improcedência da Exceção de Pré-Executividade. É o que bacia relatar.

    Fundamento e decido.

    Em artigo intitulado Exceção de Pré-executividade, o Desembargador aposentado MOACIRLEOPOLDO HASER, assim discorre sobre o instituto: “Quando do recebimento da petição inicial da execução, é da atividade saneadora do Juiz examinar se estão presentes seus requisitos, verificando da existência de título executivo hábil, da legitimidade ativa e passiva das partes exeqüente e executada, e da presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.

    Sua ausência implica em indeferimento da inicial face à carência da execução.

    Caso escape ao exame do magistrado a presença de vício que macule a execução e impeça a formação de uma relação processual válida, considerada a violência a que é submetido o executado pela realização dos atos executórios, no caso injustos e ilegais, porquanto sem título hábil, tem admitido a doutrina e a jurisprudência a interposição de Exceção de pré-executividade a fim de que o devedor possa truncar essa execução ilegal, sem submeter-se à violência da constrição.

    Trata-se de saudável construção que os processualistas pátrios engendraram para propiciar ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo”. http://www.advogado.adv.br/artigos/2001/moacirhaeser/excecaopreexecutividade.htm).

    Do exposto, a conclusão a que se chega é que somente podem ser conhecidas em sede de exceção as matérias que o juiz poderia conhecer de ofício, ou seja, aquelas que não demandam a produção de provas nem ensejam indagações.

    In casu, o excipiente aduz que a execução não está lastreada com a devida CDA, no entanto, não se trata de Execução Fiscal, mas sim, de Execução de Título Extrajudicial.

    O art. 71, §3° da CF/88 concede a qualidade de título executivo aos acórdãos do Tribunal de Contas da União, in verbis: Art. 71.

    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] § 3º As decisões do Tribunal que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    Malgrado o citado dispositivo constitucional referir-se diretamente ao Tribunal de Contas da União, ao entender desta magistrada é plenamente cabível a aplicação aos acórdãos dos Tribunais de Contas dos Estados, em observância ao princípio da simetria.

    Seguindo o preceito constitucional da simetria, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Lei Complementar nº 81 de 26/04/2012) dispõe em seu art. 63, acerca do caráter de título executivo das decisões deste Tribunal que importem na cominação de multa, in verbis: Art. 63.

    A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos do art. 116, § 3º da Constituição Estadual.

    Em ID n. 61085685 consta o título executivo extrajudicial (Acórdão do Tribunal de Contas do Estado), acompanhado da certidão de trânsito em julgado, em 07.05.2018, o que afasta qualquer alegação de prescrição ou mesmo decadência.

    Não merece acolhimento também o argumento de que há excesso na execução, pois sequer o executado aponta o valor entende devido.

    Não cuidou de juntar ao menos planilha de cálculos judiciais.

    Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado.

    Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

    CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito, respondendo pela Comarca de Primavera

  • 09/11/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 10:26

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 08/11/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 13:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 01:54

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 29/10/2022 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

  • 27/10/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 08:19

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 02:54

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 23:51

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 22:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/09/2022 22:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2022 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2022 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2022 12:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2022 04:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 19:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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