TJPA - 0011260-92.2014.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

NEDIA MOTA DA ROSA MENDES

Advogados

RENATO DA ROSA VALOIS

OAB: 12731/PA

CPF *91.***.*85-72

Polo Passivo

Partes

ADRIANA TESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 11:17

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 20/07/2025 02:21

    Publicado Sentença em 18/07/2025.

  • 20/07/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011260-92.2014.8.14.0301 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: NEDIA MOTA DA ROSA MENDES REU: ADRIANA TESTE SENTENÇA Vistos, etc.

    I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por Nédia Mota da Rosa Mendes, em litisconsórcio com Lauro Vinícius da Rosa Mendes, Rafael Marlon de Souza Mendes e Amanda Louise de Souza Mendes, sendo os menores representados por sua genitora Nédia Mota da Rosa Mendes.

    A presente demanda está intrinsecamente vinculada à Ação de Inventário nº 0036029-72.2011.8.14.0301, que versa sobre os bens deixados por Lauro Raimundo Mendes Filho, e teve seu início sob o número 0011260-92.2014.8.14.0301.

    O processo, originalmente tramitando em suporte físico, foi devidamente convertido para o formato eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 28/04/2022, conforme atesta o Ato Ordinatório juntado ao ID 81510161, de 11/11/2022, que intimou as partes sobre a continuidade dos prazos processuais.

    Após a conversão, a tramitação processual foi marcada por um complexo conflito negativo de competência, que demandou a intervenção superior deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para sua definitiva resolução.

    Inicialmente, a demanda foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, ao analisar a petição inicial, declinou de sua competência para o processamento e julgamento do feito.

    Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para onde os autos foram redistribuídos, discordou do entendimento anterior e suscitou o referido conflito negativo de competência, argumentando que a qualidade de órfão unilateral (menor que perdeu um dos genitores), aliada à incapacidade civil e ao pleito de direitos sucessórios em inventário ou arrolamento, seria o bastante para atrair a competência do Juízo de Órfãos, Interditos e Ausentes, conforme a literalidade do Artigo 105 da Lei 5.008/91 e a Resolução nº 023/2007.

    Após a resolução definitiva da questão de competência e a regularização da tramitação processual, a autora Nédia Mota da Rosa Mendes, em estrita observância aos ditames processuais, apresentou a prestação de contas detalhada concernente à sua gestão sobre os bens e interesses objeto da demanda.

    Intimado para se manifestar sobre as contas apresentadas, o digno representante do Ministério Público, atuando como custos legis, examinou pormenorizadamente todos os documentos e justificativas acostados pela autora, emitindo parecer favorável ao acolhimento integral da prestação de contas, por considerá-la hígida, transparente e em conformidade com as exigências legais e a boa administração.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO A Ação de Exigir Contas, disciplinada nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um instrumento jurídico fundamental destinado a promover a transparência e a correta apuração da gestão de bens, direitos ou interesses alheios.

    Sua finalidade precípua é a de permitir que aquele que tem o direito de exigir ou de prestar contas possa fazê-lo de maneira clara e documentada, com o objetivo de verificar a regularidade da administração e, se for o caso, apurar o saldo final de haveres ou deveres.

    No presente caso, a obrigação de prestar contas decorre da inventariança dos bens deixados por Lauro Raimundo Mendes Filho, incumbência de relevância jurídica e econômica que exige a máxima diligência e probidade do gestor.

    A autora, Nédia Mota da Rosa Mendes, cumprindo com a determinação judicial e o escopo da ação, apresentou sua prestação de contas de forma detalhada, com a devida documentação comprobatória das receitas e despesas inerentes à gestão dos bens em questão.

    A análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos revela que a autora diligenciou na organização e apresentação dos dados financeiros, buscando demonstrar a movimentação patrimonial e a gestão de forma a permitir a plena fiscalização pelos interessados.

    A complexidade de uma inventariança frequentemente envolve múltiplos atos de gestão, desde a arrecadação de bens e valores até o pagamento de dívidas e a administração ordinária do patrimônio, demandando um registro contábil e documental preciso.

    A intervenção do Ministério Público neste tipo de demanda é de suma importância, especialmente quando há interesse de incapazes ou quando a natureza da causa impõe sua atuação como fiscal da lei.

    No presente feito, o Parquet, após detida análise da integralidade da prestação de contas apresentada pela autora, manifestou-se de forma expressa e favorável ao seu acolhimento.

    Este parecer ministerial, dotado de fé pública e lastreado em uma análise imparcial e técnica, confere inquestionável robustez à pretensão da autora.

    A concordância do Ministério Público com a regularidade das contas apresentadas indica que foram atendidos os requisitos formais e materiais para a sua aprovação, não havendo sido identificadas irregularidades, omissões ou inconsistências que pudessem macular a correção dos atos de gestão.

    Assim, verifica-se que a prestação de contas foi apresentada de maneira completa e compreensível, espelhando fielmente a administração realizada e possibilitando aos demais interessados e ao Juízo a plena fiscalização do patrimônio.

    A ausência de objeções fundadas por parte dos demais envolvidos e a manifestação positiva do órgão ministerial consolidam o entendimento de que a obrigação de prestar contas foi cumprida de forma satisfatória e transparente, alcançando-se a finalidade precípua da ação judicial.

    A acolhimento das contas, neste contexto, não apenas homologa o ato de gestão praticado pela autora, mas também formaliza a satisfação de uma obrigação legal e judicial, conferindo segurança jurídica às operações realizadas no âmbito da inventariança e permitindo o prosseguimento das demais etapas do processo sucessório.

    III.

    DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial acostado aos autos, que se harmoniza com a análise da documentação apresentada e a ausência de elementos que infirmem a regularidade das contas, resolvo o mérito da presente Ação de Exigir Contas, com fundamento nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil.

    ACOLHO a prestação de contas apresentada pela autora NEDIA MOTA DA ROSA MENDES, declarando-a regular e, por conseguinte, cumprida a obrigação de prestar contas atinente à sua gestão sobre os bens e interesses da inventariança de Lauro Raimundo Mendes Filho, no período abrangido.

    Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser recolhidas conforme a lei e as disposições do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder às devidas averiguações e cobranças, se cabíveis.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00112609220148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042815163500000000056493418 00112609220148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042815164300000000056493419 00112609220148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042815165000000000056493420 00112609220148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042815165800000000056493421 00112609220148140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042815170600000000056493422 00112609220148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042815171200000000056493894 00112609220148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042815172000000000056493895 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111108444313500000077561146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111108444313500000077561146 Certidão Certidão 23062211411180900000090135049 Petição Inicial Petição Inicial 24032609064100000000114509364 PROCESSO 0011260-92.2014.8.14.0301 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 0011260-92.2014.8.14.0301-1711454181680 Documento de Comprovação 24032609064100000000114509365 PROCESSO 0011260-92.2014.8.14.0301 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 0011260-92.2014.8.14.0301-1711454181680 Documento de Comprovação 24032609064100000000114509366 PROCESSO 0011260-92.2014.8.14.0301 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 0011260-92.2014.8.14.0301-1711454181680 Documento de Comprovação 24032609064100000000114509367 PROCESSO 0011260-92.2014.8.14.0301 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 0011260-92.2014.8.14.0301-1711454181680 Documento de Comprovação 24032609064100000000114509368 Informação Informação 24032609073551800000105107486 Decisão Decisão 24070421282900000000114509369 Sentença Sentença 24080121004400000000114509370 Baixa definitiva Baixa definitiva 24080510475100000000114509371 Certidão Certidão 24090310402690400000117174161

  • 16/07/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 08:51

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 13:36

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 10:48

    Juntada de petição inicial

  • 26/03/2024 09:07

    Expedição de Informações.

  • 22/06/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 04:26

    Decorrido prazo de NEDIA MOTA DA ROSA MENDES em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 03:52

    Decorrido prazo de ADRIANA TESTE em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 03:52

    Decorrido prazo de NEDIA MOTA DA ROSA MENDES em 07/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:33

    Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

  • 17/11/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Na forma do Art. 1º, § 2º, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP.

    INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, e que os PRAZOS suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, CONTINUAM normalmente A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO.

    As petições protocoladas à este Juízo após encaminhamento do processo físico à Central de digitalização, devem ser juntadas pelas partes, estando disponíveis para devolução na 2ª UPJ.

  • 11/11/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:18

    Processo migrado do sistema Libra

  • 28/04/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 17:12

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte NEDIA MOTA DA ROSA MENDES no processo 00112609220148140301.

  • 11/03/2022 13:26

    REMESSA INTERNA

  • 18/10/2021 12:29

    Remessa

  • 18/10/2021 10:48

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 18/10/2021 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2021 16:28

    AGUARDANDO REMESSA

  • 04/10/2021 16:26

    AGUARDANDO REMESSA

  • 01/10/2021 16:13

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 01/10/2021 11:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/09/2021 10:54

    Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência

  • 30/09/2021 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/05/2021 11:49

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 28/05/2021 08:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/05/2021 13:26

    AGUARDANDO REMESSA

  • 24/05/2021 13:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2021 13:20

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/05/2021 11:07

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/05/2021 11:07

    REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : ÓRFÃOS, AUSENTES E INTERDITOS para Competência: SUCESSOES, da Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secre

  • 12/05/2021 10:55

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 10:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/05/2021 12:44

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/05/2021 12:48

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/04/2021 11:27

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/04/2021 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2021 18:57

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 21/01/2021 12:29

    CONCLUSOS

  • 28/06/2019 10:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/06/2019 10:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/06/2019 09:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/06/2019 10:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/04/2019 13:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/04/2019 10:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/04/2019 10:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/04/2019 09:07

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 26/03/2019 10:57

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/03/2019 11:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/09/2018 13:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/09/2018 08:01

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/09/2018 08:14

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 10:14

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 10/08/2018 10:21

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/08/2018 08:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/07/2018 08:51

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2018 11:25

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 09/07/2018 11:51

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/07/2018 11:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/06/2018 11:41

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/06/2018 08:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/04/2018 15:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/04/2018 07:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/04/2018 08:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/03/2018 14:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/03/2018 08:29

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2018 10:23

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 09/03/2018 08:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/03/2018 08:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/03/2018 11:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/02/2018 09:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/10/2017 08:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/10/2017 08:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/09/2017 08:24

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 09:33

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 18/09/2017 13:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/09/2017 12:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/06/2017 13:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/05/2017 13:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/05/2017 13:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/05/2017 09:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/03/2017 13:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/02/2017 07:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2017 12:02

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 10/02/2017 09:04

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/01/2017 08:49

    AO CONTADOR.

  • 12/01/2017 08:48

    AO CONTADOR.

  • 07/12/2016 14:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/12/2016 14:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/12/2016 11:29

    AGUARDANDO A PARTE

  • 06/12/2016 09:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/12/2016 09:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/12/2016 14:43

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/12/2016 10:37

    AO JUIZO PARA ASSINAR DOCUMENTOS

  • 29/11/2016 09:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/11/2016 08:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/11/2016 14:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/11/2016 09:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/10/2016 08:41

    VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO ENTREGUE COM 51 FLS COM APENSO 00360297220118140301, AO ADVOGADO, TELEFONE 98352-7177

  • 20/10/2016 08:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/10/2016 08:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/10/2016 14:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/10/2016 09:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/10/2016 13:38

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/10/2016 13:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/10/2016 10:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/10/2016 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2016 10:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/09/2016 12:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/09/2016 12:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/08/2016 10:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/08/2016 10:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/08/2016 08:29

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2016 08:58

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 04/08/2016 08:01

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/08/2016 08:01

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/08/2016 13:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2016 13:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/04/2016 08:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/04/2016 09:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/04/2016 08:35

    CONCLUSOS

  • 06/04/2016 08:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/04/2016 08:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/04/2016 08:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/04/2016 08:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/03/2016 08:30

    Remessa

  • 30/03/2016 08:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/03/2016 08:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/03/2016 10:19

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 14/03/2016 13:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/03/2016 13:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/03/2016 13:05

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/03/2016 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2016 10:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/02/2016 08:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/12/2015 10:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/12/2015 12:14

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/12/2015 09:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/11/2015 10:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/11/2015 10:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/11/2015 08:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/05/2015 11:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/05/2015 11:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/05/2015 10:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/05/2015 08:30

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2015 11:28

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 14/05/2015 11:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Apensos:Proc.0036029-72.2011.8.14.0301 e Proc. 0011260-2014.8.14.03.01

  • 06/04/2015 12:10

    AO CONTADOR.

  • 27/03/2015 12:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/03/2015 12:40

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 26/03/2015 13:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2015 13:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/03/2015 11:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/03/2015 11:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/02/2015 13:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/02/2015 11:41

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2015 12:07

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 05/02/2015 12:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/01/2015 10:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/01/2015 10:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/11/2014 11:47

    AGUARDANDO OFICIO

  • 06/10/2014 14:10

    PROVIDENCIAR OFICIO

  • 03/09/2014 09:22

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/09/2014 09:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2014 09:18

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/08/2014 10:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/08/2014 09:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/08/2014 08:57

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/08/2014 10:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2014 10:57

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/03/2014 11:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/03/2014 09:13

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 12/03/2014 10:15

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 12/03/2014 10:15

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2014

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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