05/11/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:15

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 02:44

Decorrido prazo de MILTON TEMBRA em 31/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Publicado Intimação em 10/09/2024.
11/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 20 dias) PROCESSO: 0079508-47.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: MILTON TEMBRA (O)A Excelentíssimo(a) Doutor(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de intimação do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do art. 275, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, INTIMANDO o EXECUTADO: MILTON TEMBRA, acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo juízo desta Vara, para o caso de ainda não ter sido intimado anteriormente, nos seguintes termos: Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MILTON TEMBRA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF).

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal do(s) exercício(s) de 2009/2012, em virtude do pagamento integral do crédito tributário de IPTU e dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2009/2012, comprovado pelos documentos juntados nos autos, julgo extinto o crédito tributário, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência, conforme comprovante de depósito acostado nos autos.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC, devendo a Secretaria proceder a intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará).

Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.

Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.

Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema PJe.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, 5 de abril de 2018.

Dra.

Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital Do mesmo modo fica o(a) executado(a) também INTIMADO(A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague e/ou comprove o pagamento das custas judiciais pendentes de recolhimento, a ser atualizada por ocasião do respectivo pagamento, conforme exposto no citado decisum, sob pena de Inscrição do débito em Dívida Ativa (Art. 46, §4º da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará).

Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta Secretaria Judicial.

Belém (PA), 6 de setembro de 2024.

Eu, ______ HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE , Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, assino de ordem do MM.

Juízo.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE
06/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:05

Expedição de Edital.
06/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 02:29

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
12/05/2024 05:32

Decorrido prazo de MILTON TEMBRA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 03:54

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2024 11:46

Decorrido prazo de LEILA JACQUELINE DE SOUZA PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:22

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/02/2024 23:59.
08/01/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 02:35

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0079508-47.2013.8.14.0301 R.H., Considerando que a requerente de petição de ID n. 77284359 não comprovou sua legitimidade para requerer o parcelamento das custas judiciais, tendo anexado comprovante de residência com endereço diverso do imóvel descrito na CDA, intime-se a requerente, na pessoa do(a) advogada(o) cadastrada, para no prazo de 10 (dez) dias comprovar a legitimidade para requerer o parcelamento de custas.

Int. e Dil.

Belém, 27 de setembro de 2022.

Dr.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
09/11/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 12:59

Conclusos para decisão
17/09/2022 05:25

Decorrido prazo de MILTON TEMBRA em 12/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:05

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2020 07:08

Expedição de Mandado.
23/06/2020 10:36

Expedição de Mandado.
17/03/2020 14:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/03/2020 14:40

Juntada de relatório de custas
10/12/2019 08:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
30/11/2019 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 11:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/10/2019 11:31

Juntada de ato ordinatório
22/10/2019 11:30

Juntada de Certidão
04/02/2019 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2019 12:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/01/2019 09:48

Juntada de relatório de custas
24/11/2018 16:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/11/2018 16:05

Juntada de ato ordinatório
18/04/2018 17:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2018 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2018 08:53

Conclusos para julgamento
20/03/2018 10:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2018 14:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/02/2018 11:42

Conclusos para decisão
01/11/2017 11:16

Movimento Processual Retificado
30/10/2017 07:59

Conclusos para decisão
14/09/2017 09:33

Processo migrado do Sistema Libra
05/09/2017 08:10

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
05/09/2017 08:09

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
05/09/2017 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 08:45

PREPARACAO DE MANDADO
31/07/2017 08:29

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO
31/07/2017 08:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2017 08:00

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido
15/05/2017 08:30

AGUARD. RETORNO DE AR
12/05/2017 11:23

AGUARD. RETORNO DE AR
12/05/2017 11:10

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
12/05/2017 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2017 06:58

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
05/05/2017 06:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2017 06:58

AGUARD. RETORNO DE AR
04/05/2017 06:34

PREPARACAO DE MANDADO
18/05/2016 09:29

PREPARACAO DE MANDADO
06/05/2016 08:28

PREPARACAO DE MANDADO
06/05/2016 08:28

CERTIFICAR
06/05/2016 08:27

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
06/05/2016 08:27

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/05/2016 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2016 08:13

PREPARACAO DE MANDADO
18/02/2014 10:04

AGUARD. RETORNO DE AR
18/02/2014 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2014 09:53

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
18/02/2014 08:30

PROVIDENCIAR CITACAO
04/02/2014 11:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/02/2014 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2014 11:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/01/2014 12:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
28/01/2014 12:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/01/2014 09:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00795084720138140301: - Observação alterada.
02/12/2013 15:19

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/12/2013 15:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/11/2013 17:34

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
27/11/2013 17:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2014

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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