08/12/2022 20:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/12/2022 20:41

Baixa Definitiva
08/12/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:07

Publicado Acórdão em 16/11/2022.
12/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0012337-41.2017.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: CLAUDIOMAR BATISTA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

COMUNICAÇÃO EM PETIÇÃO ID.1728912.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Na hipótese, antes do julgamento do mérito do presente recurso, o apelante comunicou a desistência da Apelação, em virtude de acordo extrajudicial e quitação do débito, bem como requereu a extinção do presente recurso. 2.

A desistência do recurso é faculdade da parte e se encontra prevista no artigo 998, do Código de Processo Civil, verbis: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." 3.

Destarte, não subsistem razões para o prosseguimento deste apelatório, razão pela qual, com amparo art. 998, do CPC, homologa-se a desistência recursal requestada. 4.

Recurso CONHECIDO e PREJUDICADO.

RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0012337-41.2017.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA APELADO: CLAUDIOMAR BATISTA RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Cível e Empresarial de Parauapebas, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de CLAUDIOMAR BATISTA.

Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso, aduzindo, em suma, cerceamento à ampla defesa, em virtude da necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção da ação (Id.1322446 – Pág.01 a 14).

Não houve apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, conforme Certidão nos autos (Id.1322446 – Pág.18).

Ocorre que, o apelante noticia que as partes firmaram acordo extrajudicial para quitação do contrato e requerendo a desistência do recurso, por falta de interesse recursal superveniente (Id.1728912 – Pág.01). É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta do Plenário virtual com pedido de julgamento.

Belém, ______ de ___________ de 2022.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0012337-41.2017.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA APELADO: CLAUDIOMAR BATISTA RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO: Vislumbra-se do exame dos autos que o apelante comunicou em Petição (Id.1728912 – Pág.01), que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso, tendo em vista que as partes firmaram acordo extrajudicial, e o contrato já foi devidamente quitado.

Assim, requer a desistência e consequente extinção do presente recurso.

A desistência do recurso é faculdade da parte e se encontra previsto no artigo 998, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Com efeito, o dispositivo retro citado prevê a possibilidade de desistência do recurso, a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o julgamento, desde que antes de iniciada a votação, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial.

Sobre a desistência do recurso, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: “É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs o recurso contra a decisão judicial declara a sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto. [...] É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer”. (Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2020) Destarte, se o recorrente desistiu da pretensão recursal, não subsistem razões para o prosseguimento desta Apelação.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e com amparo no art. 998, do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA RECURSAL requestada, resultando prejudicado o exame meritório do Apelatório. É como voto.

Belém, ______ de ___________ de 2022.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 10/11/2022
10/11/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:48

Prejudicado o recurso
12/07/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2019 11:51

Conclusos para julgamento
08/11/2019 11:49

Movimento Processual Retificado
30/10/2019 11:33

Conclusos para decisão
24/10/2019 13:01

Movimento Processual Retificado
13/05/2019 19:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 14:13

Conclusos para decisão
29/01/2019 13:37

Recebidos os autos
29/01/2019 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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