01/03/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:28

Decorrido prazo de GUILHERME MARQUES DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:07

Decorrido prazo de GUILHERME MARQUES DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 19:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
23/01/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANNE DO SOCORRO LOBATO DOS SANTOS MOTTA Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

De ordem, em 16 de dezembro de 2022 __________________________________________ TALES WILHAME GOMES DA SILVA SERVIDOR 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
18/12/2022 00:38

Decorrido prazo de GUILHERME MARQUES DE SOUZA em 14/12/2022 23:59.
16/12/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 04:05

Decorrido prazo de LIANNE DO SOCORRO LOBATO DOS SANTOS MOTTA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:59

Decorrido prazo de GUILHERME MARQUES DE SOUZA em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 23:23

Juntada de Petição de apelação
16/11/2022 02:10

Publicado Sentença em 16/11/2022.
12/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Sentença Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por LIANNE DO SOCORRO LOBATO DOS SANTOS MOTTA em face de GUILHERME MARQUES DE SOUZA.

Narra a autora que seu veículo se envolveu em acidente de trânsito com o veículo do requerido, no dia 30/09/2020, o qual se deu por culpa do réu.

Aduz ainda, que houve perda total do automóvel no valor de R$ 44.202,00 (quarenta e quatro mil e duzentos e dois reais), e que o réu se quedou inerte frente aos prejuízos da autora, por não ter seguro.

Dessa forma, requer: a) concessão de justiça gratuita; b) ressarcimento da quantia referente ao valor do veículo; e c) indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Despacho de Id. 21735563 deferiu a gratuidade e determinou a citação do requerido.

Em contestação de Id. 24666485 o réu alegou preliminarmente a incompetência do juízo.

No mérito, defendeu que a autora recebeu a devida reparação do seguro, e que não há dano moral a ser indenizado.

Por fim, requer a condenação da autora por litigância de má-fé.

Juntou documentos.

Réplica em Id. 26487657.

Decisão de Id. 63418051 saneou o feito, afastando a preliminar de incompetência e anunciando o julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Pretende a autora o recebimento de indenização por danos materiais e morais em face do requerido.

Compulsando os autos, verifico que a requerente confessa que os danos materiais sofridos já foram reparados pelo seguro que possuía.

Portanto, não cabe a demandante receber novamente essa reparação, posto que isso acarretaria enriquecimento ilícito de sua parte.

Em realidade, a seguradora da autora que se tornou parte legítima para pretender reparação material do réu, ficando a seu critério ingressar ou não com ação regressiva.

No que tange aos danos morais, observo que em contestação de Id. 24666485 o réu não nega que tenha sido responsável pelo acidente, e ainda confessa que se ofereceu para pagar a franquia do seguro da autora, ou seja, admitiu que deu causa ao sinistro.

Dessa forma, entendo que ficou provada a prática do ato ilícito.

Por outro lado, a requerente não prova que sofreu lesão ou qualquer abalo emocional decorrente do acidente, razão pela qual entendo não haver prova da existência de dano moral a ser reparado.

Por fim, quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, entendo que ao pleitear indenização de danos materiais dos quais já fora ressarcida, a autora incorreu na prática do art. 80, III, do CPC, razão pela qual a condeno ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigida da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora LIANNE DO SOCORRO LOBATO DOS SANTOS MOTTA, e condeno-a por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, III, c/c art. 81, todos do CPC.

Custas e honorários pela autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão suspensos em razão da gratuidade deferida.

Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

LL
10/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:40

Julgado improcedente o pedido
27/07/2022 13:39

Conclusos para julgamento
27/07/2022 13:38

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:32

Decorrido prazo de LIANNE DO SOCORRO LOBATO DOS SANTOS MOTTA em 13/07/2022 23:59.
27/06/2022 04:36

Decorrido prazo de GUILHERME MARQUES DE SOUZA em 23/06/2022 23:59.
30/05/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2021 08:29

Conclusos para decisão
01/12/2021 08:29

Cancelada a movimentação processual
14/05/2021 00:18

Decorrido prazo de LIANNE DO SOCORRO LOBATO DOS SANTOS MOTTA em 13/05/2021 23:59.
07/05/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 06:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 06:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 23:26

Juntada de Petição de contestação
06/03/2021 00:39

Decorrido prazo de LIANNE DO SOCORRO LOBATO DOS SANTOS MOTTA em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2020 18:24

Conclusos para decisão
04/12/2020 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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