10/04/2024 17:54

Decorrido prazo de ROSICLEIA VALENTE DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:51

Expedição de Certidão.
28/03/2024 03:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 03:25

Decorrido prazo de ROSICLEIA VALENTE DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:44

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:13

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av.

Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800534-75.2022.8.14.0097 SENTENÇA R.H.

Trata-se de ação de busca apreensão em que, diante da quitação integral da dívida, a parte autora pede a procedência do feito pelo reconhecimento do pedido pela ré ROSICLEIA VALENTE DA SILVA.

Foram depositados valores em conta judicial referente ao contrato objeto dos autos.

Vieram conclusos.

DECIDO O entendimento a ser operado é o reconhecimento jurídico do pedido, com a extinção da obrigação face ao pagamento da integralidade do débito, razão pela qual as custas os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser imputados ao réu, tendo em vista o princípio da causalidade.

Pois bem.

Extrai-se dos autos que as partes firmaram um contrato de financiamento de uma motocicleta MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 TITAN CHASSI: 9C2KC2210JR027747 COR: PRETA ANO: 2018 PLACA: QES3413 RENAVAM : *11.***.*76-07.

Em razão da inadimplência do devedor fiduciante, a instituição financeira ajuizou a presente ação de busca e apreensão em 2022 apresentando como valor total para efeito de purgação da mora o montante de R$ 1.469,27.

Foi concedida a liminar de busca e apreensão, no entanto, o bem não foi localizado.

O réu protocolou petição notificando que realizou o depósito judicial no valor de perseguido pelo banco autor, conforme ID n. 102285441.

O autor reconheceu que o valor depositado satisfazia o débito contratual.

O pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, permitida pelo § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, não corresponde à hipótese de perda superveniente do interesse de agir, mas sim de reconhecimento da procedência do pedido, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; Com efeito, forçoso reconhecer que na hipótese houve o reconhecimento da procedência do pedido, tendo em vista que a própria conduta da parte ré em efetuar o valor cobrado no tocante à mora correspondeu a sua anuência com a pretensão autoral.

Em situação idêntica: DEPÓSITO DO DÉBITO EM JUÍZO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 2º E 90, § 4º, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

Ajuizada a ação de Busca e Apreensão e pago o débito em Juízo, se há de entender que houve reconhecimento da procedência do pedido, ensejando a extinção do processo com julgamento do mérito, não se havendo de falar em extinção do feito por perda superveniente de objeto do objeto.

O reconhecimento do pedido pelo Réu enseja a procedência da pretensão deduzida em Juízo com sua consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.

Tendo o Réu reconhecido a procedência do pedido cumprido a obrigação, devem os honorários advocatícios ser reduzidos à metade ( CPC, art. 90, § 4º).

Caso em que, em sede de busca e apreensão, após o pagamento do débito, a sentença extinguiu o feito, equivocadamente, sem resolução do mérito, responsabilizando o autor pelas custas processuais, mas se omitindo acerca dos honorários de advogado.

Sentença reformada.

Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-90.2018.8.05.0039,Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 12/02/2020 ) E, por corolário, em estrita sintonia com a diretriz da causalidade, ao patrono do autor são devidos honorários sucumbenciais.

No tocante aos honorários, há de ser o aplicado o art. 90 do CPC, consoante o qual, proferida “sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, observando-se que o § 4.º determina que, diante do reconhecimento e cumprimento integral da prestação, os honorários são reduzidos pela metade.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, III, “a” do CPC.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com juros legais e correção pelo INPC a contar desta decisão, reduzindo tal valor a 5% por força do §4° do artigo 90 do CPC.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se.

BENEVIDES, 29 de fevereiro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
04/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 11:55

Conclusos para julgamento
26/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
22/01/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800534-75.2022.8.14.0097 Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais pendentes no prazo de 15 (quinze) dias.

Benevides/PA, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024.
11/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:21

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 09:35

Conclusos para decisão
20/11/2023 09:35

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 08:58

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 05:32

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/10/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av.

Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800534-75.2022.8.14.0097 DECISÃO/MANDADO Dispõe a legislação que no prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º do art. 3º do DL 911/69).

Veja o dispositivo legal: Art. 3º (...) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931/2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931/2004).

Sendo assim, considerando o pagamento integral do valor devido ID n. 102334222, dentro do prazo legal de 05 dias contados da execução a liminar, DETERMINO ao banco autor a devolução IMEDIATA do veículo e seus documentos ao requerido, ficando revogado a ordem de busca e apreensão.

Deverá comprovar em 05 dias a devolução do bem.

Após, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor pago ao Banco Autor.

Por fim, à UNAJ para certificar sobre existência de custas remanescentes em aberto, e, acaso positivo, INTIME-SE o autor para pagar em 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Benevides, 2023-10-20 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Titular da 2° Vara Cível e Empresarial
20/10/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 08:53

Conclusos para decisão
20/10/2023 08:53

Cancelada a movimentação processual
13/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/10/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 11:33

Expedição de Mandado.
22/09/2023 10:16

Expedição de Mandado.
01/08/2023 11:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/08/2023 11:53

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
13/07/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800534-75.2022.8.14.0097 Nos termos do art. 1º, § 2º, II, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, fica pelo presente intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação do pagamento das custas com a juntada do relatório de custas, denominado "Conta do Processo".

Posto que, é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento, o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado e quais diligências foram pagas com aquelas custas, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ)..

Benevides/PA, Segunda-feira, 10 de Julho de 2023.
10/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:35

Desentranhado o documento
11/05/2023 10:35

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 01:41

Publicado Despacho em 08/05/2023.
07/05/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av.

Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800534-75.2022.8.14.0097 DESPACHO 1.

Defiro o pedido retro da parte autora, mediante o recolhimento de custas; 2.

Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono, via sistema, para o recolhimento das custas intermediárias relativas às diligências requeridas, no prazo de 30 (trinta) dias, que poderão ser feitas diretamente no portal do Tribunal, no seguinte link: https://apps.tjpa.jus.br/custas/; 3.

Após o seu devido recolhimento, renove-se independente de nova conclusão. 4.

Cumpra-se.

Benevides, datado e assinado digitalmente.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides – PORTARIA N° 1746/2023-GP
04/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
20/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800534-75.2022.8.14.0097.

Neste ato, fica intimado o requerente a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça ID-91001255, no prazo de 05 (cinco) dias, com espeque no art. 1º, §2º, inciso I, do provimento nº. 006/2006.

Benevides/PA, Segunda-feira, 17 de Abril de 2023
17/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 15:16

Juntada de Petição de diligência
16/04/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 09:33

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:25

Expedição de Mandado.
06/02/2023 02:54

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:53

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/02/2023 23:59.
08/12/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:33

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av.

Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800534-75.2022.8.14.0097 DESPACHO 1.

Defiro o pedido retro da parte autora, mediante o recolhimento de custas; 2.

Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono, via sistema, para o recolhimento das custas intermediárias relativas às diligências requeridas, no prazo de 30 (trinta) dias, que poderão ser feitas diretamente no portal do Tribunal, no seguinte link: https://apps.tjpa.jus.br/custas/; 3.

Após o seu devido recolhimento, renove-se independente de nova conclusão; 4.

Cumpra-se.

Benevides, datado e assinado digitalmente.

LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular da 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides
11/11/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:57

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/10/2022 23:59.
27/10/2022 09:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/10/2022 23:59.
13/10/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
07/10/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 11:47

Desentranhado o documento
26/08/2022 11:43

Juntada de Petição de certidão
26/08/2022 11:40

Juntada de Petição de diligência
07/04/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 10:04

Expedição de Mandado.
05/04/2022 10:03

Expedição de Mandado.
28/03/2022 10:14

Concedida a Medida Liminar
26/03/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:13

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:12

Juntada de Petição de certidão
20/03/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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