06/12/2022 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/12/2022 12:42

Baixa Definitiva
06/12/2022 12:42

Transitado em Julgado em 05/12/2022
26/11/2022 00:06

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 14:02

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 08:18

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 00:00

Intimação

Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição onde constam como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ambos da COMARCA DA CAPITAL.

Versam os presentes autos sobre Queixa-crime ofertada por Antônio José Pereira Medrado e July Christina Luz de Melo onde imputam à querelada Aline Maria da Silva Nunes Medrado a prática dos crimes dos arts. 138, 139 e 140 c/c 141 e 69 do CP.

A ação penal foi distribuída à 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital que, acolhendo a manifestação do Parquet (doc. id nº 11272493, pp. 01/07), declinou da competência para processar e julgar o feito, tendo em vista que a soma das penas privativas de liberdade dos crimes atribuídos à ré supera o quantum de 02 (dois) anos.

O processo foi redistribuído à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital que, ao deferir exceção de incompetência oposta pela defesa da querelada (doc. id nº 1127575), suscitou o presente incidente, entendendo que a narração dos fatos não se adequa aos crimes de calúnia e difamação (doc. id nº 11272579).

O Custos legis opinou pela procedência do incidente, devendo o feito ser processado e julgado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. É o relatório.

DECIDO O deslinde da controvérsia para a correta definição do juízo competente para processar e julgar o feito, exige a análise da narrativa dos fatos contidos na exordial acusatória a fim esclarecer se estes se se amoldam, em tese aos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Conforme a queixa crime, no dia 05/03/2020 a querelada mandou para o querelante Antônio José Pereira Medrado a mensagem com o seguinte teor: “Ladrão, que o mesmo havia furtado bens de sua residência, filho da puta, covarde, fudido, desgraçado, vagabundo, que iria pegá-lo na rua” Ainda, segundo a exordial acusatória, no dia 19/05/2020, a ré enviou mensagem de áudio para o querelante Antônio chamando a querelante July Christina Luz de Melo de “vagabunda, puta, filha da puta e que iria na sua casa quebrar tudo”.

Como se observa, de início, não se vislumbra a ocorrência do crime de calúnia, uma vez que a querelada não atribuiu ao querelante a prática de fato certo e determinado, dizendo apenas que furtou bens de sua residência, mas não especificou quando nem quais bens havia subtraído.

De igual forma, não houve imputação de fato certo determinado que configure o crime de difamação.

Nesse sentido, decide o Colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIMES CONTRA A HONRA.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

ACUSAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. 2. e 3.

Omissis 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.422.649/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Portanto, faltando a referida elementar para o reconhecimento dos crimes dos arts. 138 e 139 do CP, resta evidente que os fatos narrados na Queixa-crime se amoldam tão somente à injúria (CP, art. 140), cuja pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção e, ainda que fosse aplicada a regra do concurso material, não superaria o quantum de 02 (dois) anos de detenção, estando, assim, na competência do Juizado Especial Criminal o seu processo e julgamento.

Ante o exposto, julgo procedente o Conflito de Jurisdição e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL competente para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação.

Belém, 11 de novembro de 2022.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
16/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 14:16

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 17:16

Conclusos para decisão
11/11/2022 17:16

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 16:04

Juntada de Petição de parecer
06/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:30

Conclusos ao relator
05/10/2022 10:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)
04/10/2022 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 13:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
03/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:20

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:55

Recebidos os autos
30/09/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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