TJPA - 0813508-81.2021.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MARCELO TENORIO

Advogados

ANTENOR RODRIGUES LAVOR FILHO

OAB: 2274/PA

CPF *32.***.*20-34

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MARCELO TENORIO

Advogados

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

CPF *49.***.*08-20

ANTENOR RODRIGUES LAVOR FILHO

OAB: 2274/PA

CPF *32.***.*20-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:46

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

  • 14/01/2024 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2024 17:29

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2024 14:21

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/01/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 14:16

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

  • 17/10/2023 07:23

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 13:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/06/2023 13:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/06/2023 13:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/06/2023 13:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/06/2023 13:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/05/2023 09:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

  • 26/05/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 00:08

    Publicado Despacho em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 22/05/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 10:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 27/03/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 00:08

    Publicado Decisão em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 21/03/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2023 18:25

    Recurso Especial não admitido

  • 13/02/2023 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/01/2023 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/01/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 16:47

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 28/11/2022 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA COMARCA DE SANTARÉM QUE QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DO PRECEDENTE UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - EFICÁCIA INTER PARTES.

    RESTRITA AOS REEDUCANDOS DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO-RJ.

    A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE RECONHECEU AS CONDIÇÕES INADEQUADAS DA MENCIONADA CASA PENAL NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO IMEDIATA ÀS DEMAIS.

    Embora não se desconheça a situação preocupante em que se encontram grande parte dos Estabelecimentos Prisionais.

    A Resolução paradigma da CIDH foi utilizada especificamente para os reeducando do instituto Plácido de Sá Carvalho, não havendo qualquer efeito vinculante na decisão que permitisse sua extensão.

    Não obstante as ressalvas do magistrado de primeiro grau para justificar a aplicação, por analogia, a presídios da cidade de Santarém/PA, entretanto, o próprio Tribunal Cidadão asseverou, no julgamento do Habeas Corpus 706114 a eficácia inter partes daquela decisão e a ausência de amparo legal e jurisprudencial à concessão do cômputo em dobro de cada dia de prisão em outro Estabelecimento Prisional do país.

    Precedentes jurisprudenciais colacionados.

    AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, cassando a decisão agravada, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

    A Sessão foi presidida pela Exma.

    Desa.

    Eva do Amaral Coelho.

  • 18/11/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 13:42

    Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA registrado(a) civilmente como HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM (AGRAVADO), MARCELO TENORIO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO

  • 16/11/2022 14:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/10/2022 09:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/10/2022 09:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/10/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 16:32

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 10/05/2022 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2022 12:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/04/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 10:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2021 10:14

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
14/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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