15/05/2024 13:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/05/2024 13:01

Baixa Definitiva
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de RUAN BACELAR MENEZES em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:11

Publicado Ementa em 19/04/2024.
19/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003.

PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA.

REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º DO CPB.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME. 1.

O juízo sentenciante fixou a pena-base do crime do art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03, em 03 (três) anos de reclusão, ao valorar todas as circunstâncias judiciais como neutras, considerando que a conduta praticada pelo agente não ultrapassou as características ínsitas ao tipo.

Na segunda fase, apontou a inexistência de agravantes e atenuantes, assim como na terceira fase, a inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena definitiva e final em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, fixando o regime aberto para cumprimento inicial da pena.

Conforme se observa, a pena-base foi imposta no mínimo legal, fato este que impede a redução da pena em patamar inferior, razão pela qual improcedente o pleito. 2.

O magistrado não se manifestou quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Neste ponto merece reforma o decisum condenatório, uma vez que a pena definitiva cominada é de 3 (três) anos de reclusão, o crime em epígrafe não fora cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e ao realizar a dosimetria, não houve a valoração negativa de nenhuma circunstância judicial. 3.

O recorrente preencheu todos os requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. 4.

Apelo parcialmente provido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo parcialmente provido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
17/04/2024 15:25

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:12

Conhecido o recurso de RUAN BACELAR MENEZES - CPF: *47.***.*45-06 (APELANTE) e provido em parte
15/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:45

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:41

Recebidos os autos
16/10/2023 12:41

Juntada de intimação
13/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
13/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:26

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 10:40

Expedição de Mandado.
27/03/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:39

Conclusos ao relator
24/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:52

Destinação de Bens Apreendidos: Exército
13/12/2022 00:17

Decorrido prazo de RUAN BACELAR MENEZES em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:43

Decorrido prazo de RUAN BACELAR MENEZES em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:06

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

Diligencie-se colhendo as razões da Defesa em seguida as contrarrazões.

Após ao Ministério Público e conclusos.

Cumpra-se Belém, 17 de novembro de 2022.

Desembargador RÔMULO NUNES RELATOR
21/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 08:30

Conclusos para decisão
14/11/2022 21:33

Recebidos os autos
14/11/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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