20/07/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 11:23

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 17:28

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2025 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0801357-47.2022.8.14.0033 SENTENÇA Narra a Denúncia ministerial que a acusada DENILSIA SARA BONETERRE, teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, ao ser flagrada em posse de uma pequena quantidade de OXI.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida pelo presente Juízo em abril de 2023.

A acusada foi regularmente citada da ação e apresentou defesa aos autos.

A presente ação encontra-se em tramite nesta comarca desde o ano de 2021, fazendo parte dos processos de “Meta 2” do CNJ e com prioridade para julgamento. É o breve Relatório.

Passo a fundamentar.

A elucidação da autoria da conduta delitiva é parte fundamental e necessária ao cerne da Sentença Penal.

Além das provas obtidas no decorrer da instrução processual, outras provas também devem ser avaliadas.

Pois bem, do que se tem aos autos até o presente momento, a acusada teria sido encontrada na posse de uma pequena quantidade de entorpecentes, sendo 8 gramas de OXI, conforme comprovado por Laudo Toxicológico Definitivo juntado aos autos.

A quantidade de entorpecentes apreendida em posse do acusado é pequena e não demonstra ao Juízo que se trata de pessoa voltada para a comercialização de drogas.

De bom grado salientar que as testemunhas ouvidas em sede de investigação policial não flagraram a acusada comercializando os entorpecentes apreendidos, apenas indicando que estava em sua posse.

Ouvida a acusada, esta negou veementemente a propriedade da droga apreendida, bem como, que comercializa entorpecentes.

A pequena quantidade de entorpecente apreendida e a falta de evidências de que o acusado estava comercializando ou distribuindo os entorpecentes embasam o convencimento deste Juízo pela DESCLASSIFICAÇÃO do crime previsto no art.33, Lei 11.343/06, para o de porte de drogas para consumo pessoal (art.28, Lei 11.343/06).

Encontram-se, na jurisprudência pátria, entendimentos que seguem o mesmo âmbito de convencimento, e nos iluminam com esclarecedoras assertivas, senão vejamos: Tráfico de drogas.

Desclassificação.

Consumo pessoal. 1.

Inexistindo prova que o entorpecente destinava-se a tráfico ilícito, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, é a solução que seimpõe.2.

A quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito previsto no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, sendo indispensável aprova da destinação, pois não pode haver condenação por mera presunção.

No caso em tela, a quantidade apreendida não pode ser considerada um exagero, a infirmar a traficância.

Recurso provido para desclassificar a imputação e condená-lo como incurso noartigo 28, I, da Lei nº. 11.343/06.(TJ-SP - APL: 00057468320098260210 SP 0005746-83.2009.8.26.0210,Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 30/07/2015, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/08/2015). (grifo nosso).Ementa: Penal - Posse De Entorpecente - Desclassificação De Tráfico De Drogas Para Uso Próprio - Recurso Do Mp - Improvimento - Falta De Provas Da Mercancia.

I - A Apreensão De Pequena Quantidade De Drogas Em Abordagem Policia l Aleatória, A Ausência De Utensílios Utilizados No Tráfico E A Falta De Abordagem De Suposto Adquirente São Indicativos De Que A Droga Era Para Consumo Próprio.

II -Ausente A Prova Inconteste Do Tráfico, Correta A Sentença Que Desclassifica A Infração Para Uso Próprio.

Não É Suficiente A Probabilidade Do Cometimento Do Delito.

A Dúvida Acerca Da Destinação Das Drogas Apreendidas Se Resolve Em Favor Do Réu.

III – Apelo Improvido.(Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios Tj-Df - Apelação Criminal: Apr 20.***.***/5678-62 Df 0014968-12.2013.8.07.0001).

Como bem se aduz do corpo dos julgados e das provas dos Autos, a não certeza da destinação do entorpecente apreendido e a pequena quantidade, aliada à ausência de provas de mercancia, fazem mister à imposição da desclassificação do delito de tráfico de drogas.

Desta maneira este Juízo não pode firmar outro convencimento justo senão o da desclassificação do delito em retrato.

Pairam dúvidas acerca da cristalina autoria do réu com relação ao tráfico de drogas e esta zona cinzenta em relação ao cometimento do crime deve ser interpretada em favor do acusado, em respeito aos princípios do Direito Penal Constitucional.

Portanto, a conduta do acusado não se amolda à figura tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, todavia adapta-se ao tipo legal do art. 28 da referida lei, sendo imperativa a desclassificação.

A possibilidade do magistrado dar nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia encontra amparo no instituto da emendatio libeli, previsto no art. 383 do Código de Processo Penal: Art. 383.

O juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Assim, realizada a desclassificação, dispõe a Lei 11.343/06: Art. 28.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I advertência sobre os efeitos das drogas; II prestação de serviços à comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.[] § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

Com efeito, em vista da desclassificação, ora operada, do delito capitulado na denúncia, qual seja o de tráfico de drogas para um delito de menor potencial ofensivo (art.28 da referida Lei), deve-se observar a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, conforme preceitua o art. 48, §1º, da Lei11.343/06, bem como, ainda, atendendo ao disposto no §2º do art. 383 do CPP, deve o feito ser remetido ao Juízo competente para tal.

Contudo, o art. 61 do CPP dispõe que: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” Segundo o art. 30 da Lei 11.343/2006, o crime previsto no art. 28 da referida lei prescreve em dois anos, aqui contados a partir do recebimento da denúncia, quando se tem o primeiro marco interruptivo da prescrição.

De consequência, já decorridos mais de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de prolação desta Sentença assentindo a desclassificação do delito de narcotráfico para o de porte de drogas visando uso, é imperioso reconhecer que prescreveu a pretensão punitiva do Estado no presente caso vez que não há tempo hábil para se finalizar a instrução processual.

O artigo 107, inciso IV do Código Penal prevê in verbis: “Art. 107 Extingue-se a punibilidade:IV pela prescrição, decadência ou perempção (...)” Pelo que se extrai da legislação mencionada supra e pela letra do art.117, I, CP, o fato praticado pelo acusado já se encontra fulminado pela prescrição, nada mais restando a fazer, senão reconhecer tal instituto.

Nos autos não se encontram outras causas interruptivas da prescrição, taxadas no rol do art.117, CP.

Esse é o entendimento de nossos Tribunais Pátrios, aplicável ao presente caso: HABEAS CORPUS.

LEI DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DETRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES, QUANDO DO JULGAMENTO DORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE.

CONDUTA QUE ADMITETANTO A TRANSAÇÃO PENAL QUANTO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO.INSTITUTOS CUJA OPORTUNIDADE PARA PROPOSITURA PELOPARQUET E EVENTUAL ACEITAÇÃO PELO ACUSADO DEVE SER CONFERIDAINCLUSIVE NA HIPOTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.

CONSTRANGIMENTOILEGAL CONFIGURADO.

CRIME CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 2 ANOS (ART. 30DA LEI N.º 11.343/06).

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA EXTINGUIR APUNIBILIDADE DO PACIENTE.1.

A conduta prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 admite, em tese, tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.2.

Os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 devem ser aplicados quando ocorre a desclassificação do delito, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 337 destaCorte.3.

Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade de propor transação penal ou a suspensão condicional do processo, em hipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação de tais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir do Acusado a oportunidade de eventualmente aceita-las.4.

O prazo prescricional para os crimes previstos no Capítulo III, do Título III, da Lei n.º 11.343/06, é de 2 anos (art. 30).5.Ordem de habeas corpus concedida, para extinguir a puniblidade do Paciente, com fulcro no art 107, inciso IV, do Código Penal. (HC 162.807/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTATURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PORTE DE ENTORPECENTE PARACONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11343/06) RECURSO MINISTERIAL DENÚNCIAREJEITADA NA FORMA DO ART. 395, III, DO CPP PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃOPARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PERDA DO OBJETO DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO AGENTE MENORRELATIVO DELITO AFETO AOS JUIZADOS ESPECIAIS REGRA DO ARTIGO 30 DA LEI11343/06 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECURSOPREJUDICADO.

O pedido de reforma da decisão a fim de que seja recebida a denúncia e deflagrada a ação penal encontra-se prejudicado, pois a pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição da pena em abstrato.

O Recorrido teria praticado a conduta tipificado no art.28, da Lei 11343/06, em 04 de setembro de 2013, e não tendo sido recebida a denúncia atéa presente data, forçoso concluir que, ante a regra do art. 30, da lei 11343/06, está prescrita a pretensão punitiva pois decorridos mais de dois anos dos fatos, sem que tenha havido o recebimento da denúncia ou outro fato capaz de interromper a prescrição.

Recurso prejudicado.

RSE 00015228020138120104 MS 0001522-80.2013.8.12.0104. (OrgãoJulgador 1ª Câmara Criminal.

Publicação 29/03/2016.

Julgamento 22 de Março de 2016.Relatora Desª.

Maria Isabel de Matos Rocha.).

Em vista de todas as razões expostas reconheço a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art.33, LAD) para o de porte de drogas visando consumo pessoal (art.28, LAD) e declaro a extinção da punibilidade por estar reconhecida a prescrição.

Ante todo o exposto, DESCLASSIFICO o crime de tráfico de drogas (art.33da Lei 11.343/06), que pesa contra a acusada DENILSA SARA BONETERRE para o crime de porte de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28, caput, da Lei11.343/06, e, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e art. 28 da Lei nº 11.343/06, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ ACIMA MENCIONADA pela ocorrência da prescrição.

Caso existam valores apreendidos aos autos, DETERMINO o seu perdimento.

Tais valores devem ser encaminhados para o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o réu unicamente pela publicação no Diário da Justiça, vez que não possui interesse em recorrer.

Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Sem custas.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Muaná/PA, 09 de julho de 2025.

LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito
09/07/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:34

Extinta a punibilidade por prescrição
09/07/2025 08:33

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/02/2025 15:34

Juntada de Petição de parecer
05/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/08/2023 11:25

Decorrido prazo de DENILSIA SARA BONNETERRE em 22/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:00

Decorrido prazo de DENILSIA SARA BONNETERRE em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:24

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ PROCESSO: 0801357-47.2022.8.14.0033 REQUERENTE: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MUANÁ REQUERIDO: AUTOR DO FATO: DENILSIA SARA BONNETERRE ADVOGADO DATIVO: AMANDA CARVALHO HADAD CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que ABRO VISTAS à defesa da parte ré para apresentação de Resposta à Acusação em favor da acusada, no prazo de 10 (dez) dias.

O referido é verdade e dou fé .

Muaná/PA, 31 de julho de 2023. _____________________ ELLEM SUANI DA COSTA RAMOS Assinado Eletronicamente
31/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:01

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 20:59

Decorrido prazo de DENILSIA SARA BONNETERRE em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2023 09:28

Expedição de Mandado.
17/04/2023 22:44

Recebida a denúncia contra DENILSIA SARA BONNETERRE (AUTOR DO FATO)
24/11/2022 12:15

Conclusos para decisão
24/11/2022 10:23

Juntada de Petição de denúncia
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ Processo nº: 0801357-47.2022.8.14.0033 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 1º, do provimento nº 006/2006- CRMB, provimento nº 006/2009 e Ordem de Serviço nº 001/2009- DF/CM, faço remessa destes autos ao Ministério Público para se manifestar no que entender cabível.

MUANÁ, 21 de novembro de 2022.

CATHERINE OLIVEIRA assinado eletronicamente
21/11/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/11/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2022 09:15

Juntada de Alvará de Soltura
27/10/2022 09:02

Relaxado o flagrante
26/10/2022 19:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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