28/03/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/01/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 20:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2022 04:49

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 14/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:34

Decorrido prazo de LUCIA ALDA SOARES FERREIRA em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:34

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:07

Decorrido prazo de LUCIA ALDA SOARES FERREIRA em 02/12/2022 23:59.
21/11/2022 05:03

Publicado Sentença em 21/11/2022.
19/11/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Preliminarmente, quanto ao pedido de não acolhimento da desistência, considero prejudicado vez que não houve pedido de desistência nos autos.

Rejeito a preliminar, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

A autora alegou que, enquanto pagava faturas no boleto bancário, recebia cobrança concomitante por meio de débito automático.

Pede restituição do valor pago em dobro e indenização por danos morais.

A requerida, por sua vez, alegou que as faturas pagas em duplicidade geraram créditos para a a autora.

Na seara consumeirista, a responsabilidade pela eficiência dos serviços prestados é do fornecedor.

No caso particular dos autos, a autora trouxe apenas dois comprovantes de pagamento de faturas via boleto bancário, com vencimentos em maio e dezembro/2019.

Quanto à fatura de maio/2019, realmente constato que houve pagamento em duplicidade e a requerida não conseguiu provar que o valor pago a mais tenha sido ressarcido ou creditado.

Quanto à fatura de dezembro/2019, considero que a requerida conseguiu comprovar que o valor pago a mais ensejou o pagamento da fatura seguinte vencida em janeiro/2020, já que a fatura seguinte veio zerada.

Assim, reputo que cabe o ressarcimento apenas do valor referente à fatura vencida em maio/2019, no valor de R$ 49,99.

Verifico, outrossim, que há indicativo de que a autora de fato solicitou o cadastramento de suas faturas em débito automático, vez que seus dados bancários foram informados para a requerida.

Não vislumbro ter havido prejuízo material com relação às demais faturas, vez que a opção de débito automático pode ser cancelada a qualquer momento.

Entretanto, houve falha do serviço, no que concerne à informação.

Ao que parece, a autora não foi bem informada sobre os termos da contratação e à forma de pagamento das faturas, o que acabou ensejando o pagamento em duplicidade.

Considero ainda o desgaste pelo qual a autora sofreu já que é a segunda linha e a autora pediu o cancelamento da primeira por problemas tratativos com a requerida.

O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I.

Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo.

Justifica-se, no caso, o reconhecimento do dano e do dever de indenizar.

Com relação ao dano material, entendo que se justifica a restituição do valor da fatura vencida em maio/2019, R$ 49,99.

Com relação ao dano moral, entendo que se justifica no caso, em grau mínimo, diante dos desgastes e contratempos sofridos pela autora, diante da falta de informação, bem como diante das inúmeras vezes em que a autora procurou e não conseguiu resolver administrativamente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora, a fim de: 1.

Condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente à fatura vencida em maio /2019, devidamente corrigidos pelo INPC desde maio/2019, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2.

Condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC desde a presente decisão, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Intimo o requerido, desde já, a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 17/11/2022.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
17/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:04

Conclusos para julgamento
17/06/2022 05:34

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 10/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:32

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 02/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:32

Decorrido prazo de LUCIA ALDA SOARES FERREIRA em 02/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:03

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:13

Audiência Una realizada para 31/05/2022 09:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
31/05/2022 07:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:37

Expedição de Certidão.
30/05/2022 08:36

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2021 02:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 21/05/2021 23:59.
23/05/2021 02:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 21/05/2021 23:59.
13/05/2021 01:52

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 01:51

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 12/05/2021 23:59.
11/05/2021 00:00

Intimação

Audiência una redesignada para o dia 31/05/2022 às 09:20.
10/05/2021 11:52

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:33

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:31

Audiência Una redesignada para 31/05/2022 09:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
10/05/2021 11:29

Expedição de Certidão.
07/02/2021 10:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2021 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2020 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2020 00:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL em 20/11/2020 23:59.
12/11/2020 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2020 01:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL em 11/11/2020 23:59.
03/11/2020 09:16

Expedição de Mandado.
03/11/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 09:11

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 15:01

Juntada de Petição de contestação
29/10/2020 08:57

Audiência Una redesignada para 18/05/2021 10:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
29/10/2020 08:56

Expedição de Certidão.
28/04/2020 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 09:19

Juntada de Informações
03/02/2020 09:18

Juntada de Informações
30/01/2020 10:48

Audiência Una designada para 03/11/2020 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
30/01/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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