28/02/2023 00:17

Decorrido prazo de ADELCI DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 10:29

Baixa Definitiva
27/02/2023 10:27

Transitado em Julgado em 27/02/2023
09/02/2023 00:04

Publicado Acórdão em 09/02/2023.
09/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 09:20

Juntada de Petição de certidão
08/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0819852-44.2022.8.14.0000 PACIENTE: ADELCI DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA RELATOR(A): Desembargadora KÉDIMA PACÍFICO LYRA EMENTA HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO MAJORADO, PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

JULGAMENTO PREJUDICADO DO MANDAMUS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

A desistência da ação é um negócio jurídico unilateral do demandante, por meio do qual este abdica de sua condição processual de autor, após o ajuizamento da demanda, sendo amplamente aplicável no âmbito do processo penal, ainda que se trate de ação mandamental que vise proteger o ius libertatis do paciente, como é o caso do habeas corpus.

Precedentes do STJ e TJPA. 2.

Desistência da ordem de habeas corpus homologada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 31 de janeiro a 02 de fevereiro de 2023, sob a Presidência da Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, por unanimidade de votos, em homologar o pedido de desistência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 31 de janeiro de 2023.

Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA KÉDIMA PACIFICO LYRA (RELATORA): Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido liminar impetrado em favor de ADELCI DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA decorrente de ato coator proferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA proferido nos autos da ação penal n. 0803360-50.2022.8.14.0008, constando da impetração que o paciente foi preso em 20/10/2022 pela suposta prática do crime de estelionato majorado.

Em inicial, as impetrantes sustentam razões fáticas e jurídicas, apontando a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado, pleiteando, ao fim, em sede liminar e no mérito, pela revogação do decreto prisional, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, por deter predicados pessoais favoráveis.

A liminar foi indeferida em virtude da ausência dos requisitos autorizadores da medida (ID n. 12137564).

A autoridade inquinada coatora prestou informações em ID n. 12238006, clarificando a causa ensejadora da medida constritiva e o itinerário do trâmite processual.

A d.

Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus (ID n. 12264014).

Em petitório de ID n. 12274724, os impetrantes pleitearam a desistência do mandamus. É o relatório.

VOTO A desistência da ação é um negócio jurídico unilateral do demandante, por meio do qual este abdica de sua condição processual de autor, após o ajuizamento da demanda, sendo amplamente aplicável no âmbito do processo penal, ainda que se trate de ação mandamental que vise proteger o ius libertatis do paciente, como é o caso do habeas corpus.

Nesse particular, anota Guilherme de Souza Nucci que “o impetrante pode desistir da ação de habeas corpus, a qualquer momento, desde que antes do julgamento de mérito.

Não há necessidade de se consultar o paciente, nem a autoridade coatora” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Habeas Corpus. 2. ed. rev. atual. ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 186).

Na espécie, os impetrantes requereram a desistência do mandamus, o que configura hipótese de prejudicialidade em virtude da perda superveniente do interesse processual, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Neste espeque, a homologação da desistência é medida que se impõe, conforme entendimento pacífico do STJ (AgRg no HC 295.097/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgamento: 26/08/2014, DJe 29/08/2014, cf. https://bit.ly/3x0rfSr) e desta E.

Corte de Justiça Estadual (HC nº 0808268-14.2021.8.14.0000, Rel.

Des.

Mairton Marques Carneiro, Seção de Direito Penal, julgamento: 20/09/2021).

ANTE O EXPOSTO, considerando as razões expendidas, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que produza seus efeitos legais e JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, extinguindo o feito sem exame do mérito, com o consequente arquivamento dos autos. É como voto.

Belém (PA), 31 de janeiro de 2023.

Desembargadora KÉDIMA PACÍFICO LYRA Relatora Belém, 04/02/2023
07/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 08:29

Extinto o processo por desistência
02/02/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/12/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:50

Conclusos para julgamento
19/12/2022 14:43

Juntada de Petição de parecer
16/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:04

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora Kédima Pacífico Lyra Avenida Almirante Barroso, n. 3089, sala 202 - Souza - Belém/PA – CEP 66.613-710 Tel. (91) 3205-3188 – www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0819852-44.2022.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA PACÍFICO LYRA IMPETRANTES: RENATA VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA, OAB/PA N. 27.863 E OUTRA PACIENTE: ADELCI DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA/PA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido liminar impetrado em favor de ADELCI DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA decorrente de ato coator proferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA nos autos da ação penal n. 0803360-50.2022.8.14.0008, constando da impetração que o paciente foi preso preventivamente em 20/10/2022 pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §4º, c/c art. 288, do CP, tendo sido indeferido o pleito revogatório.

Em inicial, as impetrantes aduzem razões fáticas e jurídicas, apontando a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inidoneidade da fundamentação do decisum que manteve a custódia preventiva do coacto, além do grave estado de saúde do paciente necessitando de atendimento médico não fornecido pela unidade penitenciária, requerendo, ao fim, em sede liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura em seu favor, em especial considerando que detém predicados pessoais favoráveis.

Ocorre que, em análise sumária do contexto fático-probatório, não identifico a verossimilhança jurídica do pedido apta a justificar a concessão da liminar requerida, por ausência de comprovação dos requisitos cautelares, quais sejam, plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora)”, os quais não foram identificados na espécie, o que desautoriza o deferimento do pleito de liminar em habeas corpus, por se tratar de medida de caráter excepcional, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 718.541/SP, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgado em 08/02/2022, DJe 21/02/2022, cf. https://bit.ly/3MuXHkZ).

Ademais, verifica-se que a fundamentação que dá suporte à postulação liminar está amalgamada com o mérito do mandamus, circunstância que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo” (STJ, AgRg no HC 570.601/PR, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/05/2020, cf. https://bit.ly/3xOMLcX), o que também se aplica às circunstâncias pessoais favoráveis, por se tratar de matéria afeta ao mérito mandamental (STJ, AgRg no HC 717.457/SP, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/02/2022, cf. https://bit.ly/3JQltpz).

Outrossim, importante consignar que a extrema debilidade do agente por motivo de doença grave somente justifica a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do CPP, e não a sua revogação, além de exigir a comprovação da incompatibilidade do tratamento de saúde com o encarceramento, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 700.022/RJ, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 04/11/2021, cf. https://bit.ly/3pR95Of), não restando demonstrado nesse limiar a impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional, sendo oportuno registrar a ausência de contemporaneidade da documentação juntada no ID n. 12120019 e ID n. 12120020 com a prisão preventiva decretada nos autos (ID n. 12119706).

Isto posto, indefiro o pedido liminar requerido no presente writ.

Visando o prosseguimento do feito delibero o seguinte: I.

Solicite-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias ao julgamento de mérito do presente mandamus, em cumprimento as determinações contidas na Resolução nº 004/2003-GP e no Provimento Conjunto nº 008/2017-CJRMB/CJCI; II.

Após, sigam os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação do Órgão Ministerial, por meio de parecer ofertado no prazo regimental; III.

Em seguida, retornem conclusos para ulteriores de direito.

Int. e Dil.

Belém(PA), datado e assinado digitalmente.

Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora
14/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:42

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:19

Juntada de Ofício
14/12/2022 13:15

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:53

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2022 23:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2022 23:05

Conclusos para decisão
07/12/2022 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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