07/11/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 08:24

Transitado em Julgado em 14/09/2023
16/09/2023 03:27

Decorrido prazo de AMANDA MARCELY FARIAS DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:52

Decorrido prazo de AMANDA MARCELY FARIAS DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
11/08/2023 02:21

Publicado Sentença em 11/08/2023.
11/08/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0900921-68.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMANDA MARCELY FARIAS DA SILVA IMPETRADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outros (2), Nome: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA Endereço: Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3350, Campo Comprido, CURITIBA - PR - CEP: 81200-528 Nome: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará Endereço: Avenida Júlio César, 3000, val de cans, BELéM - PA - CEP: 66615-055 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por AMANDA MARCELY FARIAS DA SILVA contra ato de autoridade vinculada a Polícia Militar Estadual.

O(a) impetrante peticionou desistindo da presente ação constitucional.

Pelo exposto, homologo por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a referida desistência, extinguindo-se, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.

Custas pelo(a) impetrante, sendo a sua cobrança suspensa, ante o gozo da Justiça Gratuita já deferido nos autos.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado conforme assinatura MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
09/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:49

Extinto o processo por desistência
28/03/2023 11:36

Conclusos para julgamento
10/02/2023 10:43

Decorrido prazo de AMANDA MARCELY FARIAS DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:49

Decorrido prazo de AMANDA MARCELY FARIAS DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
29/12/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 04:17

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0900921-68.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMANDA MARCELY FARIAS DA SILVA IMPETRADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outros (2), Nome: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA Endereço: Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3350, Campo Comprido, CURITIBA - PR - CEP: 81200-528 Nome: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará Endereço: Avenida Júlio César, 3000, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-055 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por AMANDA MARCELY FARIAS DA SILVA em face do CHEFE/PRESIDENTE DA ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INSTITUTO AOCP), do COMANDATE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (CBMPA) e da CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD). É o relatório.

Decido.

Em que pese os fundamentos suscitados na inicial, constato que este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda, pelos motivos a seguir expostos.

A presente ação constitucional possui como um dos impetrados a “CHEFE” da Secretaria de Estado de Planejamento de Administração (SEPLAD), que é, no caso, o Secretário de Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO.

A competência para julgar Mandado de Segurança contra atos praticados por Secretário de Estado não pertence às Varas, portanto, não está relacionada ao 1º grau jurisdicional.

Devido à função que exerce, o referido agente político possui foro privilegiado e, assim, a competência para julgar Mandados de Segurança em que figura como impetrado é do Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, estabelece o art. 161, I, c, da Constituição do Estado do Pará: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; - grifei.

Destarte, para apreciar o presente feito, resta configurada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sendo esta absoluta em razão da pessoa, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto no art. 64, §1º, do CPC.

Diante do exposto, declaro este Juízo ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, determinando à Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 161, I, c, da Constituição Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 13 de dezembro de 2022.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
14/12/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 07:41

Declarada incompetência
13/12/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:25

Conclusos para decisão
12/12/2022 10:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 14:53

Declarada incompetência
10/12/2022 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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