10/03/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:58

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 0004849-54.2019.814.0011 SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ajuizada por HERMÍNIO BARBOSA RIBEIRO E DAVID SILVA RIBEIRO com a finalidade citar o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, pelas razões de fato e de direito explanadas na exordial.

Compulsando os autos, verifica-se que existem custas iniciais pendentes de recolhimento, conforme certidão de (ID.76744701), apesar de devidamente intimado, não promoveu o recolhimento das custas iniciais, conforme certidão de (ID.76744702).

A exigência para recolhimento das custas encontra-se regulada na lei processual civil, nos seguintes termos: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Depreende-se do dispositivo mencionado que a norma é imperativa no que concerne ao pagamento das custas, devendo o juiz, após, transcorrido o prazo legal, determinar o cancelamento da distribuição com a extinção do processo, sem necessidade de qualquer outra providência.

O processo tramita na comarca há 3 (três) anos sem que as exigências de recolhimento das custas tenham sido atendidas.

DIANTE DO EXPOSTO, determino o cancelamento da distribuição, ao tempo que extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/ art. 316, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo com baixa no sistema Libra, com o fito de evitar o aumento significativo na taxa de congestionamento do IEJUD.

P.R.I.C. 20 de setembro de 2022.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo de Santa Cruz do Arari
18/01/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/09/2022 08:34

Conclusos para julgamento
08/09/2022 13:21

Processo migrado do sistema Libra
08/09/2022 13:20

Juntada de documento de migração
08/09/2022 13:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00048495420198140011: - Justificativa: REQUERIMENTO DE RESTAURAÇÃO DO LIVRO E/OU DO REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº. 771, LIVRO 2-A, FLS. 125..
07/03/2022 15:22

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
07/03/2022 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2022 12:19

CONCLUSOS
27/07/2021 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2021 10:30

Documento - Documento
27/07/2021 10:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00048495420198140011: - Classe Antiga: 241, Classe Nova: 7. - O asssunto 7947 foi removido. - O asssunto 4703 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7947 para 4703. - Just
20/11/2020 12:12

REMESSA INTERNA
14/10/2020 09:54

A SECRETARIA
13/10/2020 11:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/10/2020 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2020 11:34

CONCLUSOS
20/08/2020 11:41

CONCLUSOS
09/01/2020 10:59

CONCLUSOS
27/11/2019 13:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2019 12:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/10/2019 12:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CACHOEIRA DO ARARI, Vara: VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, JUIZ TITULAR: LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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