17/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 04:25

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800872-44.2021.8.14.0110 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente Nome: SILVANA PESSOA DE ALMEIDA Endereço: Rua: Travessa Lago, 44, Boa Esperança, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: DALVA PESSOA DE ALMEIDA Endereço: Rua: Travessa Lago, 44, Boa Esperança, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição na qual a realização de perícia médica é indispensável para aferir a capacidade do(a) interditando(a) para a prática dos atos da vida civil, conforme exige o art. 753 do Código de Processo Civil.

Contudo, o processo encontra-se paralisado devido a um impasse de ordem prática: a ausência de médicos cadastrados no sistema oficial (CAPJUS) que atuem presencialmente nesta Comarca, somada à recusa de profissionais de outras localidades em realizar o deslocamento para o exame.

Tal cenário impõe a este Juízo a busca por uma solução eficaz que garanta a prestação jurisdicional, sob pena de violação à garantia constitucional da razoável duração do processo e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre direito indisponível e tutela de pessoa em situação de vulnerabilidade, o que torna a produção da prova pericial um ato processual de caráter urgente e inadiável.

A inércia deste Juízo diante do obstáculo encontrado seria equivalente à negação da justiça.

A efetividade e a celeridade processual são mais do que meras aspirações; são metas institucionais e deveres de gestão impostos a todos os magistrados.

A nomeação de um profissional da área da saúde para atuar como perito ad hoc surge como a única medida viável e eficaz para impulsionar o feito, alinhando-se diretamente aos seguintes objetivos estratégicos do Poder Judiciário: a) Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): A presente decisão visa dar cumprimento, em especial, à Meta 2 (Julgar processos mais antigos).

A paralisação indefinida deste feito impacta negativamente o indicador, contribuindo para o aumento do acervo e do congestionamento processual.

A solução aqui adotada é um ato de gestão voltado a garantir o julgamento célere e a reduzir o tempo de tramitação. b) Metas e Indicadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA): A atuação deste magistrado é pautada pelo Plano de Ação e pelas metas estabelecidas pelo nosso Egrégio Tribunal.

A nomeação de perito local é medida essencial para a redução do Tempo Médio de Tramitação (TMT) do processo, indicador de suma importância para a avaliação da eficiência das unidades judiciárias.

Ademais, ao evitar que o presente processo se acumule no acervo, contribui-se para a redução dos Processos Antigos Pendentes de Julgamento (PAPJ), demonstrando um compromisso com o aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional em nossa Comarca. c) Esforço Concentrado e do Plano de Ação da Unidade Judiciária: As ações de interdição, por sua natureza, lidam diretamente com a proteção de direitos fundamentais de pessoas em condição de extrema vulnerabilidade.

A definição sobre a capacidade de um indivíduo para gerir sua própria vida e patrimônio exige do Poder Judiciário uma atuação não apenas célere, mas, acima de tudo, humana e efetiva.

Ciente dessa responsabilidade, esta unidade judiciária, em seu plano de ação interno, definiu o impulsionamento e julgamento prioritário das ações de interdição como um de seus pilares estratégicos.

Este esforço concentrado não é uma mera formalidade, mas uma diretriz de gestão ativa que visa a garantir que os jurisdicionados mais vulneráveis não sejam penalizados pela burocracia ou por entraves administrativos.

Dessa forma, a superação de obstáculos como a ausência de peritos cadastrados é medida que se alinha diretamente ao nosso compromisso institucional.

A nomeação ad hoc, neste contexto, não é apenas uma solução processual, mas a materialização do dever de zelar pela dignidade do interditando e pela efetividade da tutela jurisdicional prometida. d) Princípio da Cooperação e Eficiência: Conforme o art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Na impossibilidade de se contar com perito da via tradicional, a cooperação com a rede de saúde local é a expressão máxima deste princípio.

Dessa forma, a nomeação de profissional de livre escolha por este Juízo é medida que se impõe, não apenas pela ausência de alternativas, mas como um ato de gestão processual consciente e fundamentado no poder-dever de direção do processo (art. 370, CPC) e na autorização expressa do art. 156, § 5º, do Código de Processo Civil.

Adicionalmente, salienta-se que, segundo orientação do Conselho Regional de Medicina (CRM) e jurisprudência pacificada, a prova pericial não é invalidada pela ausência de especialização do perito na área específica da enfermidade, sendo suficiente que o profissional nomeado seja médico, com formação técnica adequada para elaborar um laudo bem fundamentado.

A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO.

PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, ALTERNATIVAMENTE, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA AUTORA.

NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA.

POSTULADA A REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO MÉDICO PERITO.

PLEITO DESCABIDO.

POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA.

PREFACIAL RECHAÇADA. "'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demostrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele' (TJSC.

Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des.

Jorge Schaefer Martins)" (TJSC, AC n. 2011.043872-2, rel.

Des.

Ricardo Roesler, j. 20.9.11).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, determino a realização da perícia médica e NOMEIO como perita a Dra.

RAVINE CAMPOS DE SOUZA, CRM/PA 18647, com contatos (91) 99166-6618 e e-mail [email protected], que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo.

A perita fica compromissada na forma do artigo 466 do Código de Processo Civil, independentemente da assinatura de termo.

Não estando a profissional cadastrada no CAPJUS, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, currículo com comprovação de especialização (se houver) e seus contatos profissionais, conforme art. 465, § 2º, do CPC.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 45474495), os honorários periciais serão custeados pelo erário, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ – TJPA.

Fixo o valor em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), correspondente a uma perícia simples, sem prejuízo de eventual recusa fundamentada pela perita.

No prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, incumbe às partes: a) Arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos.

DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.

INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Informe a aceitação do encargo; b) Apresente currículo e contatos, caso ainda não o tenha feito; c) Informe dados bancários (conta em nome da pessoa física, CPF, RG), comprovante de residência e de inscrição no órgão de classe, para fins de pagamento; d) A perita deverá responder aos quesitos do juízo (ID 88748790 e 140422388) e das partes. 2.

Após a aceitação, SOLICITE-SE à Presidência do Tribunal, via SEI, o empenho do valor para pagamento da perita, instruindo o pedido com os documentos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta 03/2022-GP/CGJ. 3.

Autorizado o empenho, ENCAMINHEM-SE à perita os documentos necessários (peças processuais pertinentes e quesitos). 4.

Juntado o laudo, a Secretaria deverá: a) Emitir a certidão de conclusão da perícia e adotar as providências para o pagamento da perita, conforme o art. 7º da Portaria Conjunta 03/2022 GP/CGJ. b) INTIMAR as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
08/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:26

Nomeado perito
08/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:57

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2025 13:15

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:12

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 08:11

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
02/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:43

Nomeado curador
01/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/03/2025 01:25

Decorrido prazo de EDRIANE DOS SANTOS LIMA FARIAS em 27/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:11

Nomeado curador
25/10/2024 17:34

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:51

Decorrido prazo de DALVA PESSOA DE ALMEIDA em 25/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:45

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:45

Decorrido prazo de ENIO PAZIN em 11/12/2023 23:59.
07/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:45

Decorrido prazo de DALVA PESSOA DE ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:45

Decorrido prazo de ENIO PAZIN em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
25/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 11:00

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
24/03/2023 09:44

Decorrido prazo de SILVANA PESSOA DE ALMEIDA em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:03

Audiência Entrevista realizada para 14/03/2023 10:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
08/03/2023 17:25

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 11:07

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:58

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:56

Audiência Entrevista designada para 14/03/2023 10:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
14/02/2023 09:15

Decorrido prazo de DALVA PESSOA DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:06

Juntada de Petição de termo de ciência
05/02/2023 20:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
01/02/2023 06:46

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2023 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0800872-44.2021.8.14.0110 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO - Nome: SILVANA PESSOA DE ALMEIDA Endereço: Rua: Travessa Lago, 44, Boa Esperança, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO - Nome: DALVA PESSOA DE ALMEIDA Endereço: Rua: Travessa Lago, 44, Boa Esperança, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Considerando que a audiência anteriormente designada não ocorreu, designo nova audiência, conforme previsão do artigo 751, do CPC, para o dia 14 de março de 2023, às 10:30h.

Segue o link de acesso para referida audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFhMTQzMTEtZTk1NS00YTI5LWFjOWMtN2ExYmU2NDk0YjYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228e2898d0-8379-4cbc-80b2-b427645a3601%22%7d CITE-SE a parte requerida para a audiência acima mencionada.

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, a parte requerida poderá impugnar o pedido.

Nos termos do art. 245 e seu § 1º do CPC, não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, devendo o oficial de justiça, nesse caso, descrever minuciosamente a ocorrência, ou seja, o que observar sobre o estado de saúde daquele.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV.

Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.
09/01/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 13:25

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:27

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:01

Decorrido prazo de SILVANA PESSOA DE ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:10

Decorrido prazo de DALVA PESSOA DE ALMEIDA em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 12:27

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 12:24

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 21:29

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2022 07:06

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2022 12:36

Publicado Decisão em 11/07/2022.
21/07/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 14:52

Juntada de Termo de Compromisso
15/07/2022 12:54

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:36

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:34

Expedição de Mandado.
07/07/2022 14:43

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:41

Concedida a Medida Liminar
17/06/2022 10:14

Conclusos para decisão
17/06/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 17:09

Cancelada a movimentação processual
20/12/2021 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 10:02

Conclusos para decisão
17/12/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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