20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
20/03/2023 14:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2023 09:32

Baixa Definitiva
10/02/2023 00:10

Decorrido prazo de MATHEUS REIMAO LAVAREDA em 09/02/2023 23:59.
04/02/2023 16:56

Publicado Ementa em 25/01/2023.
04/02/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006 – PENA DE 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS MULTA – PUGNA PRELIMINARMENTE PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – Rejeição.

Apelante reincidente, tornando correta a fixação no regime mais gravoso.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – Procedência.

Deve ser reconhecida, nos termos da Súmula 545, do STJ, reduzindo a pena em 06 (seis) meses e 60 (sessenta) dias multa, sobre os 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, aplicados na pena base, restando a ser cumprida em 06 (seis) anos de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias multa.

Mantenho, ainda, o aumento de pena de 1/6, referente ao artigo 40, V, do CP, restando a pena a ser cumprida em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 630 (seiscentos e trinta) dias multa, a ser cumprida no regime fechado, nos termos do artigo 33, §3°, do CP, em virtude da reincidência.

DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – Ocorrência.

De igual forma, o pedido de alteração da pena de multa foi realizado, restando-a em 630 (seiscentos e trinta) dias multa.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, da 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
23/01/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão
23/01/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:54

Juntada de Ofício
19/12/2022 11:37

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR) e provido em parte
15/12/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2022 10:41

Juntada de Petição de certidão
25/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 06:54

Conclusos para julgamento
26/04/2021 06:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 15:34

Juntada de Certidão
25/04/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 15:26

Processo migrado do Sistema Libra
24/02/2021 12:04

REMESSA INTERNA
23/02/2021 12:27

Remessa
23/02/2021 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2021 12:00

Remessa - Remessa
23/02/2021 11:57

PROCESSOS A DIGITALIZAR
22/02/2021 11:27

OUTROS
19/02/2021 15:36

A SECRETARIA - PARA DIGITALIZAÇÃO
08/02/2021 13:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSO AO MAGISTRADO. 1 VOL E 1 APENSO
13/01/2021 09:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AO MP PARA EXAME E PARECER. 1 VOL E 1 APENSO E 2 MÍDIAS.
11/12/2020 17:37

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - Remessa/Retorno de autos à vara de origem (BELÉM) p/ cumprimento de DILIGÊNCIA (Contrarrazões do MP de 1º grau, nos termos do despacho de fl. 101). Autos com 110 fls, em 01 VOLUME(S), 01 APENSO(S) E 04 MÍDIA(S) D
23/10/2020 09:30

PROVIDENCIAR OFICIO
22/10/2020 11:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/10/2020 12:45

RESENHA
20/10/2020 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2020 10:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/10/2020 10:11

Mero expediente - Mero expediente
20/10/2020 10:05

A SECRETARIA - despacho
13/10/2020 15:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusão/retorno dos autos, diante do pedido em razões recursais protocoladas/juntadas(fl. 108/pedido item a).
13/10/2020 15:24

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/10/2020 15:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2020 15:19

OUTROS
13/10/2020 15:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/10/2020 15:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/10/2020 15:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2020 14:45

OUTROS
24/07/2020 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6586-85
24/07/2020 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/07/2020 12:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2020 12:53

Remessa
22/07/2020 10:53

VISTAS AO ADVOGADO - AO ADV. DANIEL DIAS DAMASCENO OAB 25703, ATRAVÉS DO ESTAGIÁRIO WILLIANS DAMASCENO SOUZA OAB 8221-E, COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS FL.05 - END: PASSAGEM LEITÃO 124, ENTRE CURUÇÁ E TRAV. 14 DE MARÇO, BAIRRO: UMARIZAL, BELÉM/PA - FONE: 980547
17/07/2020 09:53

AGUARDANDO PRAZO
15/07/2020 14:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/07/2020 12:12

RESENHA
02/07/2020 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2020 12:35

Mero expediente - Mero expediente
02/07/2020 12:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/07/2020 12:32

A SECRETARIA - despacho razões ,contrarrazões,parecer
23/06/2020 11:30

Remessa - para retificação do despacho.
22/06/2020 13:42

OUTROS
22/06/2020 13:38

OUTROS
03/03/2020 11:36

EXPEDIR OFICIO
28/02/2020 13:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/02/2020 09:34

RESENHA
21/02/2020 15:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 15:00

Mero expediente - Mero expediente
21/02/2020 15:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/02/2020 14:57

A SECRETARIA - DESPACHO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES E PARECER DA PROCURADORIA
29/01/2020 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol conm 100 fls e 1 apenso
29/01/2020 11:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/01/2020 11:47

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/01/2020 11:47

Remessa - 01 VOL COM 01 APENSO.
28/01/2020 11:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZARE S

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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