11/08/2024 02:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:30

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 14:45

Processo Desarquivado
31/07/2024 14:00

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 13:59

Transitado em Julgado em 06/05/2024
22/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 06:01

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON CARVALHO DA SILVA GOMES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 06:01

Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/05/2024.
11/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
08/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0823565-85.2022.8.14.0401 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito por flagrante, com o objetivo de apurar possível crime de tráfico, tipificado no Artigos 33 e 35, LEI nº 11.343/2006, supostamente praticado por ANTONIO KELSON CARVALHO DA SILVA GOMES e LUCAS MATEUS TEIXEIRA DA SILVA.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público e este se manifestou pelo arquivamento nos termos do Art.28 do Código de Processo Penal, aduzindo que todos os policiais ouvidos no flagrante relataram que a revista no indiciado se deu pela circunstância de o mesmo conduzir uma motocicleta sem as cautelas legais, circunstância que poderia justificar a abordagem visando coibir em tese a conduta criminosa prevista no Art.309 do CTB, com o devido esclarecimento frente ao indiciado se o mesmo possuía CNH compatível com o veículo conduzido, o que não foi feito, ID 112441451. É o relato.

Decido.

A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.

Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal.

Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019).

Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, a Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento.

No presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, uma vez não há indícios mínimos de materialidade nos autos, eis que a conduta policial restou eivada de vícios, assim contaminando todas as provas que dela derivaram (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que denota a razoabilidade dos argumentos trazidos.

Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Na hipótese de ainda não ter sido incinerada a droga apreendida, determino a incineração na forma prevista na lei.

Certifique-se acerca da apreensão de bens e, em havendo, venham os autos conclusos.

Havendo arma apreendida e não reivindicada nos autos, encaminhe-se à destruição, conforme orientação da CJRMB.

Em face do arquivamento, revogo desde já todas as medidas cautelares que houverem sido determinadas.

Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

P.R.I.C.

Icoaraci, 03 de maio de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELEM - PA
06/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:38

Determinado o Arquivamento
02/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
28/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/04/2024 10:21

Declarada incompetência
03/04/2024 18:40

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:27

Juntada de Petição de parecer
21/03/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 09:16

Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 30/01/2024 23:59.
28/11/2023 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
09/07/2023 02:36

Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 20/04/2023 23:59.
15/06/2023 13:06

Juntada de Certidão
30/03/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:44

Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 17/03/2023 23:59.
10/02/2023 22:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:42

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON CARVALHO DA SILVA GOMES em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:42

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS TEIXEIRA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
05/02/2023 17:46

Juntada de Petição de termo de ciência
31/01/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 14:32

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando o pedido de diligências do MP permanece a competência da Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, com atribuição para apreciação de feitos neste estágio procedimental, consoante Súmula 12 TJPA, destarte remetam-se os autos àquele Juízo.

Cumpra-se em regime de urgência.

Icoaraci, 16 de janeiro de 2023.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA
18/01/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 20:08

Declarada incompetência
10/01/2023 12:17

Conclusos para decisão
05/01/2023 18:32

Juntada de Petição de inquérito policial
15/12/2022 10:18

Juntada de Ofício
14/12/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:56

Juntada de Petição de ato ordinatório
14/12/2022 09:15

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2022 00:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2022 01:04

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 14:20

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:07

Concedida a Liberdade provisória de LUCAS MATEUS TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *50.***.*17-60 (AUTOR DO FATO).
05/12/2022 07:52

Conclusos para decisão
02/12/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 01:44

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA DAS NEVES em 24/11/2022 23:59.
27/11/2022 01:44

Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 24/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2022 11:06

Declarada incompetência
22/11/2022 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2022 11:11

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/11/2022 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2022 01:25

Decorrido prazo de POLINTER PA em 19/11/2022 15:14.
18/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:04

Juntada de Petição de termo de ciência
15/11/2022 01:21

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 14/11/2022 13:21.
13/11/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
13/11/2022 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2022 10:56

Relaxado o flagrante
13/11/2022 10:56

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/11/2022 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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