13/03/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 18:11

Transitado em Julgado em 13/03/2023
11/03/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
01/03/2023 07:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 07:23

Decorrido prazo de ODALEA FRAZAO COSTA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 07:23

Decorrido prazo de OSVALDINA MATOS DE AGUIAR em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:16

Decorrido prazo de OSVALDINA MATOS DE AGUIAR em 15/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:16

Decorrido prazo de ODALEA FRAZAO COSTA em 15/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA em 15/02/2023 23:59.
07/02/2023 20:15

Publicado Sentença em 25/01/2023.
07/02/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n. 0001257-49.2012.8.14.0301 Exequentes: Maria do Socorro Gomes de Souza e outras Executado: Estado do Pará SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de execução de título judicial proposta por Maria do Socorro Gomes de Souza e outras em face de Estado do Pará, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar constante de sentença condenatória proferida nos autos do Processo Coletivo n. 0008829-13.1999.8.14.0301, cuja parte dispositiva contém o seguinte comando: “Diante do exposto, e considerando o que mais constam dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido do Sindicato Autor para condenar o Estado do Pará a aplicar aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores substituídos processualmente (ativos, inativos e pensionistas), a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45%, (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, fluindo a partir daquela data a correção monetária, fixo os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação; condeno, ainda, o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Com efeito, resolvo o mérito na forma prevista no art. 269, I, do CPC.

Considerando que a Fundação HEMOPA não foi chamada para integrar a lide, acolho a preliminar suscitada pelo Estado do Pará e determino a exclusão dos substituídos processualmente, apresentados como servidores da aludida Fundação, às fls. 298/314, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação a eles.

Escoado o prazo recursal remetam-se os autos à superior Instância, com minhas homenagens.

P.R.I.C.” Embora esse pronunciamento tenha sido confirmado em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado, a sua definitividade foi desconstituída em sede de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará (Proc. nº 0008829-13.1999.8.14.0301), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Com efeito, nesse processo, foi proferida a decisão cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇO RESCISÓRIA.

RESCISO DE ACÓRDO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇO PRINCIPAL REJEITADAS.

QUESTO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇO DA REAPRECIAÇO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA.

VIOLAÇO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. , , DA .

INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS.

REAJUSTE SETORIAL.

SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.

ART. , , DO /1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015.

JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE.

JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO.

DECISO POR MAIORIA. 1.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇO.

Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇO PRINCIPAL.

Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária.

Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época.

Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação.

Preliminar rejeitada. 3.

QUESTO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSO DAS PRELIMINARES EM RAZO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇO DE COLEGIALIDADE.

A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 – revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado – quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado.

Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno no cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública.

Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015.

Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4.

MÉRITO.

Há violação literal à disposição do art. , , da , por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo , , do /1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5.

Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 no continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato.

Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6.

Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia.

Precedentes STF e STJ. 7.

A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia.

Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8.

Ação rescisória julgada procedente, por maioria.

Irresignado, o SISPEMB/PA, entidade autora da demanda coletiva cuja sentença restou rescindida, ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas seu apelo extraordinário sequer foi conhecido no mérito, conforme os termos do acórdão que segue, proferido em 30.08.21: Ementa : AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

EXAME DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

ACÓRDO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1.

Os argumentos do RE impõem a análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2.

A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se com o conteúdo da Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" . 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Contra essa última decisão, não houve mais recurso da entidade sindical, tendo o acórdão de mérito da rescisória transitado livremente em julgado em 12.10.21.

Do panorama apresentado, percebe-se, portanto, que o título fundamento da demanda executiva aqui analisada não mais subsiste, por ter sido rescindido pelo Tribunal de Justiça do Estado, em decisão que se tornou definitiva.

Como é bem sabido a execução relativa ao cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título capaz de fundamentar a pretensão.

Todavia, no caso em apreço, esse título não mais existe.

Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título.

Tendo o título executivo sido rescindido, depois do ajuizamento desta ação, não vislumbro possibilidade de considerar os exequentes culpados pelo ajuizamento da demanda, sendo irrazoável condená-los aos custos da sucumbência, até porque a pretensão estava baseada em título com trânsito em julgado, o que torna a atuação dos exequentes absolutamente legitima.

Por essa razão, ausente a culpa dos exequentes, deixo de condená-los ao pagamento das custas e honorários.

Transitada em julgado, arquive-se o processo.

Belém, 23 de janeiro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
23/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2023 09:16

Conclusos para julgamento
21/12/2022 01:59

Decorrido prazo de OSVALDINA MATOS DE AGUIAR em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:59

Decorrido prazo de ODALEA FRAZAO COSTA em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA em 16/12/2022 23:59.
20/12/2022 03:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.
20/12/2022 03:35

Decorrido prazo de OSVALDINA MATOS DE AGUIAR em 13/12/2022 23:59.
20/12/2022 03:34

Decorrido prazo de ODALEA FRAZAO COSTA em 13/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.
03/12/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
30/11/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:29

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:22

Processo migrado do sistema Libra
17/02/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012574920128140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10221 para 10671. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM
16/08/2021 14:38

REMESSA INTERNA
05/03/2021 12:58

Remessa
04/12/2019 13:06

SUSPENSO EM SECRETARIA
04/12/2019 13:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/01/2019 13:17

SUSPENSO EM SECRETARIA
29/06/2018 08:36

AGUARDANDO PRAZO
26/06/2018 13:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JADER NILSON DA LUZ DIAS (4060212), que representa a parte ODALEA FRAZAO COSTA (5321077) no processo 00012574920128140301.
26/06/2018 13:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JADER NILSON DA LUZ DIAS (4060212), que representa a parte OSVALDINA MATOS DE AGUIAR E OUTROS (5321084) no processo 00012574920128140301.
25/06/2018 13:47

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/05/2018 11:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/05/2018 11:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/05/2018 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2018 10:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/05/2018 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2018 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2018 10:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/04/2018 08:03

CONCLUSOS
13/04/2018 10:57

CONCLUSOS
27/02/2018 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/02/2018 15:57

À DISTRIBUIÇÃO
09/02/2018 08:22

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES para JUIZ TITULAR RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA, JUSTIFICATIVA: Conforme decisão de fl.743 dos
09/02/2018 08:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
07/02/2018 11:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/01/2018 15:03

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
15/01/2018 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2018 09:27

Incompetência - Incompetência
15/01/2018 09:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/01/2018 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2018 09:27

Incompetência - Incompetência
08/01/2016 10:54

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
27/11/2014 08:58

OUTROS
14/02/2014 14:02

OUTROS
13/02/2014 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/02/2014 12:43

OUTROS
11/02/2014 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/02/2014 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/02/2014 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2014 13:08

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
18/12/2013 14:52

Remessa
18/12/2013 14:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/12/2013 14:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/12/2013 09:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2013 07:44

OUTROS
04/11/2013 07:42

OUTROS
31/10/2013 14:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/10/2013 14:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/10/2013 14:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2013 08:37

OUTROS
27/09/2013 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2013 09:13

Remessa
27/09/2013 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/09/2013 10:15

VISTAS AO ADVOGADO - proc. com vista a dra. angela palheta, adv. do autor (oab 3887) com autorização a dra. erica braga cunha da silva oab 19517 - contendo 719 fls. com 03 volumes - fone 32247764
11/09/2013 09:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
11/09/2013 09:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/09/2013 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2013 11:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIEL CORDEIRO PERACCHI (53918), que representa a parte ESTADO DO PARA (2848439) no processo 00012574920128140301.
17/04/2013 07:48

PROVIDENCIAR OUTROS
15/02/2013 14:10

OUTROS
15/02/2013 14:10

OUTROS
08/02/2013 15:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/02/2013 15:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/02/2013 15:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2013 10:51

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
06/02/2013 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2013 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2013 09:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2012 13:43

PROVIDENCIAR OUTROS
04/10/2012 15:33

OUTROS
09/08/2012 14:15

Remessa
09/08/2012 14:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/08/2012 14:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2012 14:23

OUTROS
23/07/2012 09:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2012 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2012 09:49

Remessa
29/05/2012 12:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/05/2012 10:51

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/05/2012 10:51

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/05/2012 09:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO DA COSTA QUARESMA
14/05/2012 15:41

MANDADO AGUARDANDO JUNTADA
11/05/2012 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2012 11:30

Citação CITACAO
11/05/2012 11:30

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/05/2012 11:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/05/2012 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2012 10:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/05/2012 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - inicial
27/04/2012 12:15

AGUARDANDO CONCLUSAO
26/04/2012 14:12

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/01/2012 12:42

OUTROS
17/01/2012 11:32

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/01/2012 11:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2012

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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