20/06/2023 12:13

Conclusos para decisão
20/06/2023 00:04

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0004978-72.2013.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA DO ESTADO) RECORRIDO: MARIA ROSÂNGELA CORREA DUARTE e SIDNEY ANTÔNIO DA SILVA TAPAJÓS REPRESENTANTE: PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS (OAB/PA n.º 2731-A) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID N.º 13103493), interposto pelo Estado do Pará, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: (acordão ID n.º 4171530) - DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.

DIREITO AO FGTS.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL.

PARADIGMAS DO STF (RE Nº 596.478/RR – TEMA 191, RE Nº 705.140/RSRG - TEMA 308, E RE Nº 765.320/MG - TEMA 916).

MATÉRIA PACIFICADA NO STF. 1.

Os argumentos trazidos e reiterados pelo Agravante já foram sepultados pelas decisões do Plenário do STF - RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916) – posteriores ao julgamento do Tema 191 (RE 596.478). 2.

Os julgados da Suprema Corte, especialmente aqueles proferidos após o julgamento do Tema 191 (RE 596.478), reafirmaram a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.030/1990 e também assentaram a incidência do FGTS para servidores temporários, quer seja na hipótese de nulidade da contratação precária por inobservância da regra de acesso mediante prévio concurso público (art. 37, II, c/c §2º, CF/88), ou mesmo nas hipóteses em que as contratações temporárias de servidores públicos (art. 37, IX, CF/88) foram desvirtuadas remanescendo efeitos jurídicos do referido ajuste, conforme consignado tanto pelo acórdão embargado como pela decisão monocrática anterior. 3.

Destarte, a decisão recorrida encontra-se em consonância com as decisões paradigmáticas do STF, não havendo razão para sua reforma. 4.

Em relação aos consectários legais da condenação, face a omissão da decisão recorrida sobre esse aspecto, esclareço, de ofício, que os juros e correção monetária obedecerão os termos do que restou decidido no REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. (Des.

Rel.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público.

Em 08/06/2019) (acórdão ID n.º 12471482) - DIREITO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A decisão unipessoal como o acórdão deste Colegiado que a manteve – Agravo Interno - apreciaram a prescrição do FGTS consignando que a mesma deverá ser quinquenal. 2.

Como se vê houve enfrentamento expresso da prescrição tendo o julgado expressamente reconhecido a regência segundo os termos do Decreto 20.910/32 e art. 7º, XXIX, da CF/88 restando, assim, afastada a incidência do prazo bienal na forma pretendida pelo embargante. 3.

A adoção de entendimento contrário a expectativa da parte não caracteriza omissão passível de correção pela estreita via dos aclaratórios. 4.

Quanto ao segundo ponto aduzido nas razões recursais assinalo que a modulação temporal - Tema 810 (RE 870.947) - pretendia pelo embargante foi rejeitada pelo STF. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Des.

Rel.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público.

Em 01/02/2023) Sustentou a parte recorrente, em síntese, que há repercussão geral da questão de direito controvertida, em razão de os acórdãos recorridos não observarem o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação, estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, de modo que as pretensões da parte recorrida, dentre as quais o recebimento de verba correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estariam fulminadas pela prescrição.

Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 13542402) É o relatório.

Decido.

A matéria versada nas insurgências sob exame está compreendida no recurso extraordinário, processado no feito de n.º 0059789-16.2012.814.0301, autuado no Supremo Tribunal Federal em 15/07/2021, sob o n.º 1.336.848/PA, vinculado ao Tema 1.189, com repercussão geral reconhecida; portanto, pendente de julgamento do mérito, no qual se discute: “a aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por nulidade de contratações temporárias pelo Poder Público” Desse modo, em respeito às garantias processuais de cooperação e da efetividade, bem como observando a hierarquia entre Tribunais e o Microssistema de Formação de Precedentes Vinculantes, é de rigor aguardar-se o Supremo Tribunal Federal julgar o mérito da repercussão geral reconhecida.

Sendo assim, em homenagem ao sistema de precedentes e com apoio nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, sobresto o recurso extraordinário, haja vista a identidade com o Tema 1189 da repercussão geral.

Reservo-me à análise do Recurso Especial (ID n.º 4171528 e ID n.º 12850103), interposto pela parte contrária, a ser feito por ocasião da apreciação do presente recurso extraordinário.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 235/2016 (com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n.º 286/2019) e n.º 444/2022.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício.
16/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:13

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)
11/05/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.
12/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 00:26

Decorrido prazo de JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA DA CAPITAL em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:31

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 09:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
05/04/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.
16/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:18

Decorrido prazo de JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA DA CAPITAL em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 19:21

Publicado Acórdão em 03/02/2023.
04/02/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
01/02/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2022 10:57

Conclusos para julgamento
16/12/2020 10:39

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 16:35

Juntada de
13/12/2020 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 21:07

Processo migrado do Sistema Libra
26/11/2020 10:23

REMESSA INTERNA
25/11/2020 16:01

Remessa - TRAMITADO PARA DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPA. 01 VOL, 276 FLS.
03/07/2020 12:53

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
09/01/2020 12:57

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
08/11/2019 10:15

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
05/11/2019 11:06

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
05/11/2019 10:59

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
05/11/2019 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2019 10:58

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
31/10/2019 09:17

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
25/10/2019 10:31

AGUARDANDO AUDIENCIA
23/10/2019 12:36

AGUARDANDO JUNTADA
23/10/2019 12:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2019 12:36

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
23/10/2019 12:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/10/2019 15:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/10/2019 15:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/10/2019 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/10/2019 11:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE CARLOS VIEIRA DOS SANTOS
16/10/2019 14:44

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/10/2019 14:18

MANDADO(S) A CENTRAL
16/10/2019 14:14

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/10/2019 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2019 14:14

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/10/2019 09:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/10/2019 08:41

AGUARDANDO AUDIENCIA
10/10/2019 10:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/10/2019 09:10

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
09/10/2019 14:59

A SECRETARIA - Tramitado com despacho. 01 vol. 271 fls.
09/10/2019 14:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/10/2019 14:59

Mero expediente - Mero expediente
08/10/2019 14:09

PESQUISA
21/08/2019 09:03

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
20/08/2019 11:53

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol.
19/08/2019 14:14

AGUARDANDO JUNTADA
19/08/2019 14:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/08/2019 14:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/08/2019 17:21

Remessa
14/08/2019 17:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2019 17:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/08/2019 09:14

AGUARDANDO PRAZO
07/08/2019 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2019 10:06

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
07/08/2019 10:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/08/2019 12:04

OUTROS
06/08/2019 10:58

AGUARDANDO JUNTADA
06/08/2019 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/08/2019 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/08/2019 14:03

Remessa
02/08/2019 14:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2019 14:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/07/2019 10:00

Remessa
23/07/2019 15:07

AGUARDANDO REMESSA
23/07/2019 09:17

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/07/2019 14:28

A SECRETARIA
16/07/2019 07:41

PUBLICACAO - PUBLICACAO
16/07/2019 07:41

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
15/07/2019 10:16

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
15/07/2019 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 10:16

Não-Provimento - Não-Provimento
08/07/2019 15:39

Julgado - Deliberado em Sessão - Julgado
28/06/2019 13:56

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
28/06/2019 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2019 11:28

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
26/06/2019 16:50

Adiado - Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2019 08:13

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
07/06/2019 13:44

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PAUTADO PARA A 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO VIRTUAL DE 17 À 25.06.2019.
04/06/2019 13:44

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
04/06/2019 13:43

AGUARDANDO SESSÃO (TRIBUNAL)
03/06/2019 16:43

A SECRETARIA - Tramitado com relatório inclusão em pauta plenário virtual -01 vol. gp
03/06/2019 15:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2019 15:31

Mero expediente - Mero expediente
23/05/2019 09:37

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
15/05/2019 10:12

Remessa - Autos em 1 vol
10/05/2019 08:56

Remessa
05/04/2019 09:16

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/04/2019 09:16

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/04/2019 10:39

A SECRETARIA - Tramitado com despacho para envio ao GAS. 01 vol., 247 fls.
04/04/2019 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2019 10:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/03/2019 09:44

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
15/03/2019 11:11

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
11/05/2018 09:28

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
23/03/2017 13:19

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
17/03/2017 11:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol e 246 fls
17/03/2017 11:59

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/03/2017 13:25

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/03/2017 13:25

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria:
09/03/2017 09:23

Remessa - 01 volume
09/03/2017 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/03/2017 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/02/2017 14:25

Remessa
09/02/2017 10:18

Remessa
09/02/2017 10:08

Mero expediente - Mero expediente
09/02/2017 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/12/2016 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/12/2016 13:47

Mero expediente - Mero expediente
07/06/2016 12:16

PROVIDENCIAR OUTROS
06/06/2016 09:20

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 VOL C/ 234 FOLHAS.
29/04/2016 12:48

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
29/04/2016 12:47

JUTADA DE CONTRA-RAZOES
29/04/2016 12:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/04/2016 12:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/04/2016 12:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/04/2016 12:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2117-05
28/04/2016 12:37

Remessa
28/04/2016 12:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/04/2016 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2016 10:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/04/2016 09:40

RETIRADA PARA XEROX - RETIRADA P/ CARGA RÁPIDA P/ CÓPIA NA OAB PELA DRª CYNTHIA DE NAZARÉ PORTILHO ROCHA - OAB/PA 13630, C/ END: RUA MANOEL BARATA, 718 S/ 1602 - FONE: 32414448. 01 VOL C/ 227 FOLHAS.
14/04/2016 09:49

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
13/04/2016 10:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/03/2016 11:12

PROVIDENCIAR RESENHA
21/03/2016 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2016 14:29

Mero expediente - Mero expediente
21/03/2016 14:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/03/2016 14:36

PROVIDENCIAR OUTROS
14/03/2016 07:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol.
17/02/2016 11:42

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
17/02/2016 11:42

Juntada de DOCUMENTOS
17/02/2016 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/02/2016 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2016 12:40

AGUARDANDO JUNTADA
12/02/2016 15:11

PESQUISA
04/02/2016 15:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/02/2016 15:04

Remessa
04/02/2016 15:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/02/2016 19:26

Remessa
01/02/2016 19:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/02/2016 19:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2016 12:53

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
19/01/2016 12:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/12/2015 10:59

PROVIDENCIAR RESENHA
10/12/2015 15:46

A SECRETARIA
10/12/2015 15:39

Provimento em Parte - Provimento em Parte
10/12/2015 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2015 08:28

PROVIDENCIAR OUTROS
21/07/2015 12:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2015 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/07/2015 09:10

Remessa
10/07/2015 11:44

A SECRETARIA - AO MP
10/07/2015 07:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2015 07:57

Mero expediente - Mero expediente
10/07/2015 07:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/05/2015 13:18

PROVIDENCIAR OUTROS
27/05/2015 09:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 VOL C/ 174 FOLHAS.
26/05/2015 13:27

A SECRETARIA
26/05/2015 13:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/05/2015 15:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00049787220138140301: Município atualizado: 1402 - Processo 1º Grau removido: 00049787220138140301 - Justificativa: edição de partes.
05/05/2015 14:59

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/05/2015 14:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: EDINEA OLIVEIRA TA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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