06/08/2025 13:00

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:17

Juntada de Ofício
17/07/2023 09:16

Juntada de Certidão
15/07/2023 03:17

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 06/06/2023 23:59.
15/07/2023 03:17

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 06/06/2023 23:59.
22/05/2023 13:43

Juntada de Informações
11/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 29/03/2023 23:59.
10/02/2023 17:50

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é a Fazenda Pública e, conforme decidido pelo STJ nos autos do Recurso Especial n°. 11.114.687/SP, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal”.

Além disso, segundo art. 12, § 2º da Lei estadual n°. 8.328/2015 “§ 2º A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça”.

Desta forma, encaminhem-se os autos à UNAJ para recolhimento das custas apenas do primeiro ato elencado na Carta Precatória, devendo as demais diligências ser cobradas a título de custas intermediárias, caso efetivamente venham a ocorrer.

Intime-se a parte interessada para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Comprovado o pagamento, ao Oficial de Justiça para cumprimento.

Não sendo recolhidas as custas, devolva-se a referida carta precatória.

Serve cópia do presente despacho como mandado/ofício.

Dom Eliseu/PA, data definida pelo sistema.

Wendell Wilker Soares Dos Santos Juiz de Direito
08/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 01:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/02/2023 01:22

Juntada de Certidão
18/01/2023 13:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/01/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2023 11:52

Conclusos para decisão
16/01/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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