23/05/2023 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 10:11

Transitado em Julgado em 18/05/2023
18/05/2023 10:10

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 23/05/2023 12:45 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
11/05/2023 12:47

Desentranhado o documento
11/05/2023 12:47

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2023 01:26

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0013059-10.2019.8.14.0039 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: NAILSON SOUZA DO NASCIMENTO SENTENÇA

Vistos.

Apesar da possibilidade de dispensa do relatório (art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099/95), reputo, nesse caso, necessário, considerando a natureza da causa e os detalhes que merecem ser pontuados.

O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.605/98, ocorrido em 03/03/2016 (Id. 51854854 - Pág. 1 a 3 e 51854855 - Pág. 5).

O réu foi citado e apresentou defesa em 19/07/2022 (Id. 70971216).

A denúncia foi recebida em 06/02/2023 (Id. 86064097).

Decido.

Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (in Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, Página 614)”.

Conforme a denúncia, os fatos ocorreram em 03/03/2016 (Id. 51854854 – Pág. 1 a 3 e 51854855 – Pág. 5).

A denúncia foi recebida somente em 06/02/2023.

O crime imputado ao réu está previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 cuja pena máxima é de 1(um) ano, vejamos: Art. 46.

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único.

Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Com efeito, antes do trânsito em julgado da sentença final, a prescrição “regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal.

Conforme art. 109, V, do CP, o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 possui prazo prescricional de 4 (quatro) anos.

Antes de transitar em julgado a sentença final, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá a partir “do dia em que o crime se consumou”, de acordo com o art. 111, I, do Código Penal.

Verifico que inexiste causa de impeça (art. 116 do Código Penal) ou interrompa (art. 117 do Código Penal) a contagem do prazo prescricional.

No caso sob análise, vejo que entre a data do fato 03/03/2016 (Id. 51854854 – Pág. 1 a 3 e 51854855 – Pág. 5) e o recebimento da denúncia (06/02/2023), transcorreu lapso superior a quatro anos.

Desse modo, não obstante os esforços envidados para a regular conclusão do feito e eventual responsabilização criminal, impõe-se reconhecer que a pretensão punitiva estatal restou fulminada pela prescrição, baseada na pena abstratamente cominada ao delito, havendo, consequentemente, a perda do poder-dever estatal de punir (art. 107, IV, do Código Penal).

Nesse sentido, forçoso concluir que o limite temporal fixado no art. 109, V, do CP, para o crime apurado nestes autos, restou ultrapassado sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, exigindo o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Ante o exposto, de acordo com o disposto no artigo 61 do CPP, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de NAILSON SOUZA DO NASCIMENTO, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal.

Considerando o princípio da economia processual e a ausência de interesse recursal do(a) autor(a) dos fatos acerca da sentença de extinção da punibilidade do(a) mesmo(a), desnecessária sua intimação pessoal, nos termos do enunciado 105 do FONAJE.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.

Paragominas (PA), 27 de abril de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
05/05/2023 10:07

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:29

Extinta a punibilidade por prescrição
27/04/2023 13:19

Conclusos para julgamento
27/04/2023 13:19

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 13:14

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:41

Decorrido prazo de IZAEL COSTA SILVA em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/03/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS SANTOS E SANTOS em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:35

Juntada de Petição de termo de ciência
02/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/03/2023 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 13:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/02/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 01:12

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] [CRIM] ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA.

Processo n° 0013059-10.2019.8.14.0039 Parte(s) Autor(a-s): AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Parte(s) Ré(s): REU: NAILSON SOUZA DO NASCIMENTO Assunto: [Crimes contra a Flora] De ordem da(o) MM.

Juiz(a) da Vara do Juizado Especial de Paragominas, designo Audiência Instrução e Julgamento: 23/05/2023 12:45, a ser realizada: ( )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( X )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Paragominas, 14/02/2023 MARIA ADRIANA GOMES / Diretor de Secretaria
14/02/2023 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2023 11:07

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:07

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:07

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2023 12:45 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
06/02/2023 11:36

Recebida a denúncia contra NAILSON SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: *64.***.*25-91 (REU)
25/10/2022 10:04

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:01

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 07:59

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 11:00

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:00

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 08:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 16:00

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:56

Processo migrado do sistema Libra
24/02/2022 11:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00130591020198140039: - O asssunto 3573 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3620 para 3573. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian
20/01/2022 08:47

OUTROS
10/01/2022 09:05

AGUARDANDO PRAZO
27/10/2021 08:45

AGUARDANDO PRAZO
14/10/2021 08:45

AGUARDANDO PRAZO
13/09/2021 12:26

AGUARDANDO PRAZO
09/08/2021 10:49

AGUARDANDO PRAZO
30/07/2021 13:05

AGUARDANDO PRAZO
24/05/2021 10:26

OUTROS
19/05/2021 13:35

OUTROS
06/04/2021 11:29

AGUARDANDO PRAZO
05/03/2021 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/03/2021 10:26

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
01/02/2021 11:10

OUTROS
26/01/2021 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/01/2021 10:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/01/2021 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2021 08:55

CONCLUSOS
22/01/2021 12:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/01/2021 12:30

OUTROS
20/01/2021 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2021 12:30

CERTIDAO - CERTIDAO
27/01/2020 11:22

AGUARDANDO PRAZO
27/01/2020 11:22

AGUARDANDO PRAZO
27/01/2020 10:48

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
27/01/2020 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2020 12:00

OUTROS
17/01/2020 11:41

A SECRETARIA
15/01/2020 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2020 08:35

Denúncia - Denúncia
11/12/2019 10:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/12/2019 12:25

OUTROS
04/12/2019 11:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/12/2019 10:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/12/2019 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS, JUIZ RESPONDENDO: RACHEL ROC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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