17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
22/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/10/2024 11:06

Baixa Definitiva
22/10/2024 00:35

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:02

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802479-12.2020.8.14.0051 APELANTE: NILTON JORGE IMBIRIBA DE ARAUJO APELADO(A): BRUNO FERREIRA DA SILVA RELATOR: DR.

JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Relatório Vistos os autos.

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por NILTON JORGE IMBIRIBA DE ARAUJO, em face de sentença que, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0802479-12.2020.8.14.0051), que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito comporta julgamento monocrático, pois a presente decisão será pautada em jurisprudência assente do C.

Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como admite o julgamento prioritário em razão do seu enquadramento na exceção contida no art. 12, §2o, VII, do CPC c/c Lei 10.741/2003, art. 3º, §1º, I.

Ressalte-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA De plano, constato que a sentença recorrida é nula, na medida em que restou eivada de vício decorrente de erro in procedendo.

Explico: Da simples leitura da sentença de ID 16653023, é possível constatar que a conclusão diverge da fundamentação adotada pelo Juízo de Origem.

Isso porque, embora o Juízo de 1º Grau tenha reconhecido a ilicitude do negócio jurídico firmado entre as partes, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No entanto, o reconhecimento da ilicitude do negócio jurídica demanda, necessariamente, a análise do mérito da ação, o que evidencia a incompatibilidade do dispositivo adotado na sentença.

Assim, pelos motivos supracitados, CONHEÇO do recurso e, DE OFÍCIO, conheço de matéria de ordem pública para declarar a nulidade da sentença alvejada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, devendo sanar as irregularidades apontadas na presente decisão.

Advirto às partes apelantes/apeladas que é dever da parte não produzir pretensão quando ciente de que são destituídas de fundamento, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé, além da aplicação das penalidades previstas em Lei.

Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema.

Belém, 23 de setembro de 2024.

Dr.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator
25/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 23:29

Provimento por decisão monocrática
24/09/2024 23:29

Anulada a(o) sentença/acórdão
16/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
17/05/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 19:50

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 10:33

Recebidos os autos
25/10/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016633-10.2016.8.14.0051

Maria Lucelia Bentes da Silva

Maria Izabel da Silva

Advogado: Priscilla Ribeiro Patricio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2016 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0807511-61.2021.8.14.0051

Iracilda Rodrigues de Sousa

Dilmo Jesus Seade Dourado

Advogado: Dilson Vicente Seade Dourado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/07/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0803422-26.2018.8.14.0301

Isadora Brandao Kalif de Souza

Rentcars LTDA

Advogado: Gilson Joao Goulart Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/01/2018 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0803422-26.2018.8.14.0301

Isadora Brandao Kalif de Souza

Rentcars LTDA

Advogado: Gilson Joao Goulart Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2021 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0002095-92.2014.8.14.0051

Sandoval Bezerra dos Santos

Aline Garcia Correa

Advogado: Isaac Caetano Pinto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2014 10:07

Exibir Processo