17/08/2025 03:40

Decorrido prazo de JEFFERSON MESQUITA DE SOUSA em 25/07/2025 23:59.
17/08/2025 03:40

Decorrido prazo de CLEOCI RODRIGUES SARGES em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:30

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:57

Decorrido prazo de CLEOCI RODRIGUES SARGES em 26/05/2025 23:59.
09/07/2025 12:48

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0002844-86.2019.8.14.0002 SENTENÇA Vistos os autos.

I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu representante legal na Comarca de Afuá, ofereceu denúncia em face de JEFFERSON MESQUITA DE SOUSA, qualificado nos autos, em razão de suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).

Decorrido o fluxo processual, vieram os autos conclusos. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Repercussão Geral de Tema 506 (RE 635659/SP), fixou, entre outras teses, que “4.

Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”.

Também foi fixada a tese de que não é considerada infração penal adquirir, armazenar, ter em depósito, transportar ou portar, para uso pessoal, a substância cannabis sativa.

Analisando o Laudo Toxicológico Definitivo, em conjunto com o procedimento policial, verifico que foram apreendidas na posse do denunciado apenas 7g de “maconha”, que sequer alcançam o limite imposto pela Corte Suprema para considerar usuários de entorpecentes (Id. 90428771).

Isso não impede, contudo, que a conduta seja reconhecida como ilegal fora do âmbito penal, resultando na apreensão da droga e na aplicação de sanções, como advertência sobre os efeitos do uso da substância (art. 28, I) e a imposição de medidas educativas, como a participação em programa ou curso educativo (art. 28, III).

Ante a descriminalização do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, não persistem razões para a aplicação de normais penais e processuais penais por esta imputação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de JEFFERSON MESQUITA DE SOUSA, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP).

RETIRE-SE de pauta a audiência designada para o dia 1º/10/2025.

DETERMINO a destruição da droga apreendida, na forma do artigo 32 da Lei 11.343/2006.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE, na forma da lei vigente.

Em caso de eventual recurso, INTIME-SE de imediato a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, REMETAM-SE os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os fins legais.

Não havendo interposição recursal no prazo legal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa processual.

CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários.

Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá
08/07/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 18:13

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 17:58

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/07/2025 14:52

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:58

Expedição de Ofício.
08/07/2025 13:54

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 01/10/2025 11:00 cancelada.
08/07/2025 12:50

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
07/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 10:28

Expedição de Informações.
08/05/2025 10:26

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:23

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 01/10/2025 11:00, Vara Única de Afuá.
22/02/2025 09:36

Recebida a denúncia contra JEFFERSON MESQUITA DE SOUSA - CPF: *06.***.*56-14 (REU)
21/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:42

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:20

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:18

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:10

Desentranhado o documento
25/11/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:44

Decorrido prazo de JEFFERSON MESQUITA DE SOUSA em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão
08/04/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 10:28

Expedição de Mandado.
20/09/2023 10:26

Expedição de Mandado.
05/09/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:34

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 16:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2023 11:20

Desentranhado o documento
07/03/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 11:15

Expedição de Mandado.
07/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:12

Juntada de Ofício
07/03/2023 11:05

Expedição de Mandado.
06/03/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 00:56

Decorrido prazo de JEFFERSON MESQUITA DE SOUSA em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.
17/02/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo: 0002844-86.2019.8.14.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: REU: JEFFERSON MESQUITA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Expede-se e publica-se este ato para intimação das partes quanto ao ENCERRAMENTO DO TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO.

Intimados ainda quanto a conversão do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial (PJE), em conformidade com a Portaria Conjunta 1/2018-GP-VP e Portaria 1304/2021-GP de 05 de Abril de 2021, mantendo o mesmo número do processo físico para o eletrônico.

Ademais, as partes no prazo de 05 (cinco) dias, podem se manifestar sobre a regularidade dos autos ou em caso negativo, apontar as inconsistências de forma justificada.

Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Digitalmente - FRANCISCO FABIO PIRES BRAGA art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006
15/02/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:25

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:08

Processo migrado do sistema Libra
28/01/2022 10:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório
28/01/2022 10:05

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
28/01/2022 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2021 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2021 09:45

CERTIDAO - CERTIDAO
21/05/2021 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2021 11:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/05/2021 11:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
15/04/2021 11:19

AGUARDAR TRANS. JULGADO
30/11/2020 10:07

AGUARDANDO OFICIAL
16/09/2019 12:13

OUTROS
16/09/2019 12:04

OUTROS
06/09/2019 12:10

OUTROS
20/08/2019 16:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 16:10

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
20/08/2019 14:49

AGUARDANDO OFICIAL
20/08/2019 11:11

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
20/08/2019 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 11:11

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/07/2019 09:40

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/07/2019 13:50

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
04/07/2019 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2019 08:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/07/2019 08:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/07/2019 08:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2019 22:30

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
03/07/2019 21:32

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
03/07/2019 21:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
03/07/2019 21:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2019 21:31

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
03/07/2019 16:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/07/2019 16:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2019 16:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/06/2019 16:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/06/2019 15:58

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
28/06/2019 15:58

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
28/06/2019 15:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/06/2019 15:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2019 15:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2019 15:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/06/2019 15:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2019 15:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2019 15:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3958-20
28/06/2019 15:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4067-81
28/06/2019 15:45

Remessa
28/06/2019 15:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2019 15:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2019 15:37

Remessa
28/06/2019 15:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2019 15:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2019 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/06/2019 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/06/2019 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/06/2019 09:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1693-36
27/06/2019 09:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1693-36
27/06/2019 09:08

Remessa
27/06/2019 09:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/06/2019 09:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/06/2019 18:00

VISTAS AO PROMOTOR
24/06/2019 17:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/06/2019 17:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/06/2019 17:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/06/2019 16:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00028448620198140002: - Classe Antiga: 280, Classe Nova: 279. - O Asssunto Principal foi alterado de 4355 para 3608. - Número de páginas alterado de 23 para 47. - Tipo de Prioridade alterada
24/06/2019 16:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6614-82
24/06/2019 16:16

Remessa
24/06/2019 16:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/06/2019 16:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/06/2019 15:18

AGUARDANDO PRAZO
18/06/2019 16:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2019 16:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/06/2019 16:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/06/2019 15:56

Preventiva - Preventiva
18/06/2019 15:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2019 15:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/06/2019 11:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00028448620198140002: - O asssunto 4355 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3608 para 4355. - Nr inquerito alterado de 00128/2019.000100-0 para 0012820190001000. - proce
15/06/2019 13:33

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
15/06/2019 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/06/2019 13:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/06/2019 13:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/06/2019 13:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: AFUÁ, Vara: VARA UNICA DE AFUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE AFUA, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA
15/06/2019 13:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: AFUÁ, Vara: VARA UNICA DE AFUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE AFUA, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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