TJPA - 0800040-63.2023.8.14.0070

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Abaetetuba

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Polo Ativo

Partes

ODINEY LEAO VILHENA

CPF *76.***.*92-53

Advogados

IELDEM NOGUEIRA JUNIOR

OAB: 29937/PA

CPF *65.***.*74-34

Polo Passivo

Partes

BANPARA

CNPJ: 04.913.711/0024-02

Advogados

ERON CAMPOS SILVA

OAB: 11362/PA

CPF *00.***.*22-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

  • 27/10/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 06:29

    Decorrido prazo de BANPARA em 22/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 03:12

    Decorrido prazo de BANPARA em 20/06/2023 23:59.

  • 13/07/2023 15:16

    Transitado em Julgado em 21/06/2023

  • 16/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 01:50

    Publicado Sentença em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Abaetetuba Juizado Especial Cível e Criminal de Abaetetuba Processo 0800040-63.2023.8.14.0070 AUTOR: ODINEY LEAO VILHENA REU: BANPARA SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

    Decido.

    Analisando os autos, verifico que a autora pretende a declaração de inexistência do débito relacionados ao contrato de empréstimo descritos na exordial, contudo, analisando os documentos apresentados, em especial, o extrato da transação, Num. 84495605 - Pág. 1, observo que ao valor total do empréstimo é de R$ 101.510,63, resultado da soma do empréstimo consignado Empréstimo consignado no valor de R$ 80.579,04 mais o empréstimo no Banpará Card, no valor de R$ 20.931,59.

    Além de pleitear a condenação do banco em indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00.

    Ora, a soma das importâncias supracitadas excede – e muito – o teto fixado no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

    Em que pese as alegações da autora sensibilizarem este juízo, tenho a pontuar que, tratando-se de declaração de inexistência do débito, o valor dos contratos deve ser considerado para a atribuição do valor da causa.

    Em razão do exposto, verifico a incompetência em razão do valor da causa deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, haja vista que o valor real da causa ultrapassa o teto fixado em lei.

    Em sede de Juizados Especiais, por conta de o valor da causa ser um dos fatores de definição da competência, o valor atribuído às causas nele distribuídas pode ser verificado de ofício pelo juízo.

    Com efeito, a regra depreendida do artigo 3º, I, da Lei n. 9.099/95 que prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda o valor de 40 salários-mínimos.

    Assim, de suma importância é a necessidade de limitação do valor da causa a fim de atender ao teto fixado para os juizados especiais.

    Nesse sentido, ressalto que a autora pretende a declaração de inexistência de débito de valor que ultrapassa o limite legal, inclusive, diante da cumulação com outros pedidos, como o de indenização por morais.

    Assim, diante dos pedidos do requerente não há como preservar a competência deste juizado.

    Isso posto, nos termos dos art. 3°, inciso I da Lei n° 9.099/1995, extingo o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência deste Juizado Especial para conhecer da lide.

    Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

    P.R.I.C.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

    Abaetetuba, data registrada no sistema.

    PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando o Juizado Especial Cível e Criminal de Abaetetuba (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)

  • 02/06/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 10:06

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 11/04/2023 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2023 15:38

    Audiência Conciliação realizada para 11/04/2023 15:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.

  • 11/04/2023 15:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 09:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2023 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 08:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    AUTOS DE PROCESSO Nº. 0800040-63.2023.8.14.0070.

    RECLAMANTE: ODINEY LEÃO VILHENA RECLAMADO: BANPARA – BANCO DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª.

    Juíza de Direito, NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA, ficam as partes devidamente cientes do LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO), DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2023, ÀS 15h30min, (PRESENCIALMENTE OU VIRTUALMENTE - FERRAMENTA DE VÍDEO CONFERÊNCIA VIA APLICATIVO TEAMS), informado abaixo.

    LINK DE ACESSO: https://bit.ly/3InSiw0 Abaetetuba/PA, 14 de fevereiro de 2023.

    CIDINEIA GONÇALVES LOBATO Auxiliar de Secretaria do Juizado Especial de Abaetetuba

  • 14/02/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 15:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 15:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/01/2023 15:38

    Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 15:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.

  • 05/01/2023 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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