TJPA - 0007538-47.2019.8.14.0116

1ª instância - Vara Unica de Ourilandia do Norte

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE

CNPJ: 22.980.643/0001-81

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE

CNPJ: 34.682.385/0001-36

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE PA

RAIMUNDO CHAGAS DA SILVA

CPF *53.***.*57-00

Advogados

JHONATHAN PABLO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB: 19289/PA

CPF *71.***.*67-00

PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB: 41539/DF

CPF *58.***.*11-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 15:36

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 16:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE em 04/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 03:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 07:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE em 03/09/2024 23:59.

  • 24/08/2024 05:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2024 02:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/01/2024 23:59.

  • 19/11/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 19:27

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 19:27

    Confirmada a citação eletrônica

  • 16/03/2023 05:15

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE em 15/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 03:01

    Publicado Despacho em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0007538-47.2019.8.14.0116 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA PROFESSORA ANTONIA BORGES, Nº 191, MÁRCIA VELOSO;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, Nº 415, CENTRO, OURILANDIA DO NORTE, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DESPACHO / MANDADO Compulsando os autos, verifico que não há o retorno do mandado de citação do Município.

    Certifique-se quanto à citação deste e, em caso negativo, proceda-se à citação deste ente com extrema urgência, servindo a presente como mandado.

    Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema.

    LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Substituto

  • 15/02/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2022 03:56

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE em 20/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2022 03:52

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE em 12/08/2022 23:59.

  • 12/07/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2022 01:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 09:05

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 26/04/2021 10:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/03/2021 12:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/03/2021 11:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/03/2021 16:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2021 16:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/09/2020 12:49

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 20/02/2020 09:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/02/2020 09:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/02/2020 09:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/12/2019 13:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7105-06

  • 17/12/2019 13:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/12/2019 13:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/12/2019 13:20

    Remessa

  • 10/12/2019 08:33

    CONCLUSOS

  • 29/11/2019 10:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/11/2019 11:14

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 28/11/2019 11:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/11/2019 11:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/11/2019 11:14

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 28/11/2019 11:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/11/2019 11:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/11/2019 11:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/11/2019 11:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/11/2019 11:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/11/2019 11:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/11/2019 11:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/11/2019 11:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/11/2019 17:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8358-43

  • 20/11/2019 17:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/11/2019 17:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/11/2019 17:10

    Remessa

  • 20/11/2019 17:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8305-08

  • 20/11/2019 17:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/11/2019 17:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/11/2019 17:06

    Remessa

  • 08/10/2019 13:33

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/10/2019 13:33

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/10/2019 13:33

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/10/2019 13:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2019 09:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/10/2019 09:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/10/2019 09:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/10/2019 17:28

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/10/2019 17:28

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 04/10/2019 17:28

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/10/2019 17:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2019 17:27

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 04/10/2019 17:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2019 14:16

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : MEDIDAS DE URGENCIA, : GLADSON PEREIRA AMERICO

  • 04/10/2019 14:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/10/2019 13:29

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : MEDIDAS DE URGENCIA, : FERNANDO DO CARMO SILVA MIRANDA

  • 04/10/2019 13:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/10/2019 12:35

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 04/10/2019 12:35

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE.

  • 04/10/2019 12:35

    Citação CITACAO

  • 04/10/2019 12:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2019 12:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/10/2019 12:15

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 04/10/2019 12:15

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCURADO ESTADUAL.

  • 04/10/2019 12:15

    Citação CITACAO

  • 04/10/2019 12:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/10/2019 12:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2019 11:43

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/10/2019 11:42

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/10/2019 11:40

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/10/2019 10:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4828-37

  • 04/10/2019 10:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/10/2019 10:51

    Remessa

  • 04/10/2019 10:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/10/2019 14:22

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 03/10/2019 14:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2019 14:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/10/2019 14:22

    REMESSA A OUTRA COMARCA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE.

  • 03/10/2019 14:11

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 03/10/2019 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/10/2019 14:11

    REMESSA A OUTRA COMARCA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCURADOR ESTADUAL

  • 03/10/2019 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2019 14:03

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 03/10/2019 14:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2019 14:02

    REMESSA A OUTRA COMARCA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ESTADUAL.

  • 03/10/2019 10:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2019 10:48

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/10/2019 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2019 08:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/10/2019 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/10/2019 12:47

    Liminar - Liminar

  • 01/10/2019 13:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/10/2019 13:25

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 01/10/2019 13:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 01/10/2019 13:25

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 01/10/2019 13:25

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 01/10/2019 13:25

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 01/10/2019 13:25

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, JUIZ RESPONDENDO: HAENDEL MOREIRA RAMOS

  • 01/10/2019 13:25

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 01/10/2019 13:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2269-19

  • 01/10/2019 13:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/10/2019 13:04

    Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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