TJPA - 0001734-19.2019.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILIPE AUGUSTO DA SILVA ROSA

CPF *16.***.*29-30

Advogados

FAUSO MENDES DE PAULA

OAB: 29489/PA

CPF *38.***.*94-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GEOVANNA DA SILVA LIMA

CPF *67.***.*15-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 21:17

    Decorrido prazo de GEOVANNA DA SILVA LIMA em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 10:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 10:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.

  • 12/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 00:14

    Publicado Sentença em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0001734-19.2019.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Ação Penal, em face de FILIPE AUGUSTO DA SILVA ROSA, já qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 21, da LCP, VIAS DE FATO, tendo como vítima GEOVANNA DA SILVA LIMA.

    O delito em apreço, capitulado no art. 21 da LCP, tem como pena máxima cominada a de 3 meses, a qual, nos termos da regra posta no art. 109, inc.

    VI, do Código Penal (redação de acordo com a Lei nº 12.234/10), prescreve no prazo de 3 anos.

    Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (19/03/2019) e hoje (07/03/2023).

    Mais precisamente, transcorreram 3 anos, 11 meses e 15 dias, sendo que a prescrição ocorreu no dia 18/03/2022.

    Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FILIPE AUGUSTO DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107, inc.

    IV, do Código Penal.

    Feitas as anotações necessárias, arquivem-se.

    P.R.I.C.

    Belém, 07 de março de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 08/03/2023 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 08:09

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/02/2023 08:46

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 01:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 12:36

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/11/2022 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 23/11/2022 10:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/11/2022 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/10/2022 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 13:32

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/11/2022 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 28/07/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 11:45

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2022 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 23/07/2022 03:54

    Decorrido prazo de GEOVANNA DA SILVA LIMA em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 15:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2022 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2022 11:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/07/2022 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 10:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2022 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 13:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/04/2022 09:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/04/2022 13:01

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2022 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 11/04/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2022 14:35

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 20/12/2021 09:54

    Processo migrado do sistema Libra

  • 20/12/2021 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 10:21

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00017341920198140401: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. - Justificativa: ART. 129 § 9º, DO CPB C/C O ART 7º, I DA LEI 11.340/06. - Ação Coletiva: N.

  • 26/10/2021 14:13

    REMESSA INTERNA

  • 21/10/2021 10:22

    Remessa

  • 20/10/2021 14:46

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/10/2021 14:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/10/2021 14:46

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/09/2021 13:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/09/2021 13:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/09/2021 13:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 29/09/2021 13:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 22/09/2021 12:34

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 20/09/2021 13:00

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8403-36

  • 20/09/2021 13:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/09/2021 13:00

    Remessa - MP

  • 20/09/2021 13:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/09/2021 11:33

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 10:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 15/09/2021 10:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/09/2021 10:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 09/09/2021 09:21

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0446-94

  • 09/09/2021 09:21

    Remessa - MP

  • 09/09/2021 09:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/09/2021 09:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/07/2021 13:13

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/07/2021 12:28

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 28/07/2021 12:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 28/07/2021 12:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/07/2021 22:36

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/07/2021 22:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2021 22:36

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/07/2021 22:36

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 16/06/2021 09:27

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 11/06/2021 11:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 11/06/2021 11:52

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : KAREN TACIANA DE FIGUEIREDO SANTOS

  • 10/06/2021 10:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/06/2021 09:50

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 09/06/2021 12:15

    Citação CITACAO

  • 09/06/2021 12:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/06/2021 12:14

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/06/2021 12:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2021 12:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2021 12:30

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 07/05/2021 11:59

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 26/02/2021 12:11

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/02/2021 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2021 12:11

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/02/2021 11:38

    CONCLUSOS

  • 09/02/2021 11:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/02/2021 11:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 09/02/2021 11:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/02/2021 11:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 02/03/2020 17:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/03/2020 17:31

    Remessa - MP

  • 02/03/2020 17:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/02/2020 12:29

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 12:55

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/02/2020 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2020 12:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/11/2019 10:08

    CONCLUSOS

  • 12/11/2019 14:31

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/11/2019 14:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/11/2019 14:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/11/2019 14:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/11/2019 15:33

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 11/11/2019 13:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/11/2019 13:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/11/2019 13:27

    Remessa - MP- FRANKLIN LOBATO PRADO

  • 04/10/2019 08:31

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 13:35

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 27/09/2019 13:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2019 13:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/07/2019 13:02

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/06/2019 12:06

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/06/2019 08:40

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 13:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/06/2019 13:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/06/2019 13:26

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 08/06/2019 18:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2019 18:37

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/06/2019 18:37

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/06/2019 18:37

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/05/2019 13:21

    AGUARDANDO MANDADO

  • 30/04/2019 09:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 30/04/2019 09:40

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, : CAMILA CARDOSO E SILVA SOARES

  • 29/04/2019 12:34

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 29/04/2019 09:48

    OUTROS

  • 29/04/2019 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2019 09:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/04/2019 09:42

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 29/04/2019 09:42

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 29/04/2019 09:42

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 22/04/2019 13:44

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 03/04/2019 11:47

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/03/2019 08:53

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/03/2019 08:53

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/03/2019 11:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/03/2019 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2019 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2019 11:24

    Denúncia - Denúncia

  • 19/03/2019 11:24

    Citação CITACAO

  • 19/03/2019 09:44

    CONCLUSOS

  • 15/03/2019 11:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/03/2019 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/03/2019 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/03/2019 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/03/2019 08:28

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 08/03/2019 14:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2019 14:15

    Remessa - mp

  • 08/03/2019 14:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/03/2019 13:34

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 09:21

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/02/2019 09:21

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/02/2019 11:01

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/02/2019 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2019 11:52

    CONCLUSOS

  • 29/01/2019 09:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/01/2019 09:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2019 09:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2019 09:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/01/2019 13:06

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 28/01/2019 09:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/01/2019 09:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/01/2019 09:36

    Remessa - MINISTÉRIO PÚBLICO DA MULHER

  • 24/01/2019 11:33

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2019 11:08

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 22/01/2019 10:55

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00096678920188145150 - DOCUMENTO 20.***.***/9332-60 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, S

  • 22/01/2019 10:55

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/01/2019 10:55

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00096678920188145150 - DOCUMENTO 20.***.***/9332-60 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, S

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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